Fixando 28 Flashcards
Cite as exceções ao principio da irretroatividade no direito tributário:
O princípio refere-se à vigência da lei tributária. Não é possível cobrar tributo com lei vigente posteriormente ao fato gerador tributado.
há situações em que a lei tributária atinge, excepcionalmente, fatos praticados no passado:
1) quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;
2) quando se trata de ato não definitivamente julgado*:
a) quando deixe de defini-lo como
infração;
b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;
c) quando lhe comine penalidade menos
severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
*só se considera como encerrada a Execução
Fiscal após a arrematação, adjudicação e remição, sendo irrelevante a existência.
Com se dá a análise o efeito confiscatório, segundo o STF?
efeito confiscatório, isto é, vedação à tributação excessiva que invada o patrimônio do particular de maneira irrazoável.
o efeito confiscatório deve ser analisado caso a caso, considerando a carga tributária total, qual seja, as múltiplas incidências tributárias, de acordo com todos os tributos que incidem sobre determinada renda, sobre determinado
patrimônio.
defina COMISSÃO PARLAMENTARES DE INQUERITO (CPI):
Comissão composta por parlamentares que exercem função típica do PLegislativo de cunho fiscalizatório para a apuração de fato determinado mediante prazo certo.
1º requisito)Quórum de instauração: 1/3 Câmara(171)/Senado(27)/CN(198)
STF: Instauração de CPI é direito público subjetivo das minorias, portanto a
maioria não pode prejudicar a instauração ou tramitação da CPI. O remédio
constitucional é o MS.
2º requisito) Fato determinado
3º requisito) Prazo certo
pode ser prorrogado, mas não pode ultrapassar a legislatura (4 anos)
Defina processo legislativo:
Conjunto de regras que visa a produção (elaboração) de normas jurídicas em
nosso ordenamento.
Conceito sociológico: conjunto de fatores políticos e ideológicos que condicionam a
elaboração das leis de nosso ordenamento.
Cite as fases do processo legislativo:
1ª fase) Fase de Iniciativa: é a fase da apresentação da proposição – deflagração do processo legislativo; é a faculdade atribuída a um ente para iniciar o processo.
2ª fase) Fase Constitutiva: é a tramitação da proposição, em que é discutida e votada.
Doutrina majoritária entende que a fase constitutiva é onde nascem as espécies
normativas em nosso ordenamento jurídico.
3ª fase) Fase Complementar: é a fase de INTEGRAÇÃO DE EFICÁCIA. É um atestado de existência da espécie normativa e publicização para todo o território nacional. É a promulgação e a publicação.
Cite as características do veto à PL:
é a discordância do Presidente.
Natureza Legislativa – o chefe do Executivo está vetando no iter não estaria
exercendo sua função atípica por dispositivo constitucional. José Afonso da Silva,
MAJORITÀRIA
Veto jurídico: projeto é inconstitucional.
Veto político: projeto é contrário ao interesse público.
Veto jurídico-político: inconstitucional e contrário ao interesse público.
. Expresso: não há veto tácito, diferente da sanção.
. Motivado: deve ser fundamentado, vai ao CN para análise do veto.
. Formalizado: deve ser reduzido a forma escrita.
. Pode ser total ou parcial – veto parcial somente pode ser de texto integral.
IMPORTANTE: sobre o veto parcial, a parte que não foi vetada será promulgada e publicada de
imediato, sem a necessidade de análise pelo PLegislativo.
.Irretratável
.Supressivo: nunca acrescenta nada.
.É superável ou relativo – nunca é absoluto, jamais é a ultima palavra. Sempre vai ao CN para
que ele aprecie o veto.
CN: em sessão conjunta aprecia, por maioria absoluta, em 30 dias, por votação aberta.
-Se não deliberar nesse prazo, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, ficando sobrestadas as demais proposições (do Congresso Nacional, em sessão conjunta) até sua votação final.
