fixando 10

Question 1

Quais as espécies da relação de trabalho?

Answer 1

1. Trabalho autônomo
2. Trabalho eventual
3. Trabalho avulso (relação triangular)
4. Trabalho temporário (relação triangular; substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços)
5. Trabalho voluntário
6. Estágio
7. Cooperativa (pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica [de produção ou de serviço], de proveito comum, sem objetivo de lucro)
8. Terceirização – Prestação de serviços (relação triangular).

Question 2

Fale sobre a atividade de capatazia:

Answer 2

Trata-se de trabalho portuário;
Realizado nos portos organizados,
Por trabalhadores portuários: 1) com vínculo empregatício por prazo indeterminado e
2) avulsos

O operador é proibido contratar, sob regime de trabalho temporário, mão de obra para o trabalho portuário.

TST - o Órgão Gestor de Mão de Obra – OGMO possui COMPETÊNCIA EXCLUSIVA para realizar a intermediação de mão de obra do trabalhador avulso nas atividades portuárias (Informativo nº 246).

Question 3

Defina Cooperativa de Trabalho:

Answer 3

Sociedade constituída por trabalhadores (no mínimo 7) para o exercício de suas atividades laborativas ou profissionais com proveito comum, autonomia e autogestão para obterem melhor qualificação, renda, situação socioeconômica e condições gerais de trabalho.

Question 4

Quais o elementos caracterizadores (pressupostos) da relação de emprego (espécie de relação de trabalho)?

Answer 4

Relação de emprego, conforme arts. 2º e 3º da CLT, se caracteriza pela :
pessoalidade (à regra),
subordinada e
não eventual/habitualidade,
remuneração.

Question 5

Caracterize Empregado Público:

Answer 5

• Espécie de servidor público (gênero) contratado pelo ente público sob o regime da CLT, adaptada as normativas decorrentes da incidência dos dispositivos constitucionais que disciplinam a Administração Pública, especialmente os servidores públicos.
• Pressupõe Concurso Público

Question 6

Cite o tipo de empregado que não está sujeita a regras da CLT:

Answer 6

Empregado Doméstico
Empragado Rural

Question 7

Fale sobre o poder de direção do empregador:

Answer 7

é o poder ao qual está subordinado o empregado. Esse poder divide-se em:

1. poder de organização ou de comando [faculdade de determinar as atividades que serão exercidas pelo empregado e fixar as regras gerais de trabalho]
2. poder de controle ou de fiscalização [fiscalizar o exato cumprimento pelo empregado das determinações relativas à prestação do trabalho]
3. poder disciplinar [faculdade que o empregador possui de impor sanções ao empregado em caso em caso de descumprimento das obrigações contratuais].

Question 8

Quais as sanções disciplinares admitidas no Dt. do Trabalho?

Answer 8

advertência,
suspensão e
dispensa por justa causa.

atenção: Como regra, a multa, não pode ser utilizada com fins punitivos, salvo na hipótese do atleta profissional.

Question 9

Qual o efeito da sanção disciplinar de suspenção?

Answer 9

1. afastamento do empregado do trabalho,
2. não pagamento dos dias de suspensão e
3. não computo deste período como tempo de serviço para fins trabalhistas.

Atenção esse período não pode ser superior a 30d, sobe pena de de importar “na rescisão injusta do contrato de trabalho”.

Question 10

Quais hipóteses caracteriza o grupo econômico

Answer 10

1. quando as empresas “estiverem sob a direção, controle ou administração de outra”
2. Relação de coordenação: quando houver a “demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes”.

Atenção: A mera identidade de sócios não caracteriza o grupo econômico.

Question 11

Defina Atividade Financeira do Estado – AFE:

Answer 11

AFE compreende o conjunto de ações desempenhadas pelo Estado, com o fim de CRIAR, ADQUIRIR, GERIR E DESPENDER recursos para suprir as necessidades humanas coletivas, de natureza pública

Question 12

Quais os elementos da Atividade Financeira do Estado?

Answer 12

Receita
Crédito Público (endividamento público)
Despesas públicas (autorização legislativa)
Orçamento Público (arrecadação das receitas/execução das despesas)

Question 13

Defina Orçamento Público:

Answer 13

é o ato pelo qual o Poder Executivo prevê
e o Poder Legislativo autoriza, por certo período de tempo,
a execução das despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros fins adotados pela política econômica ou geral do País,
assim como a arrecadação das receitas já criadas em lei.

Question 14

Cite os princípios gerais do DT. Financeiro:

Answer 14

Princípio da Legalidade
Princípio da Economicidade (Eficiência)
Principio da Transparência
Princípio da Responsabilidade Fiscal

Question 15

Fale sobre o nascimento do PPA, LDO, LOA:

Answer 15

LC disporá sobre: exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do PPA, LDO, LOA.

LO estabelecerá o PPA, LDO, LOA.

Atenção: Não cabe MP em matéria orçamentária (planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares), EXCETO para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna e calamidade pública.

Question 16

É possível MPv em Dt. Financeiro?

Answer 16

Em regra não, para que haja medida provisória em Direito Financeiro é preciso que
seja caso de abertura de crédito extraordinário, sendo que estes somente
podem existir nos “casos de guerra, comoção interna ou calamidade pública”,
não bastando a mera “relevância e urgência”

Question 17

Fale sobre os sentidos da Receita Pública:

Answer 17

Sentido Amplo - Receita pública é toda e qualquer entrada de recursos nos cofres públicos, seja a que título for.

Sentido estrito: Receita pública é a entrada de recursos que integrando-se no patrimônio público, sem quaisquer reservas, condições ou correspondência no passivo.

Question 18

Qual a diferença entre RECEITAS pública e INGRESSO publico?

Answer 18

INGRESSO
● Todas as entradas de recursos, mesmo aquelas que geram lançamento no passivo;
● Inclui os recursos que entram “temporariamente” nos cofres públicos;
● Ex: caução e depósito judicial.

RECEITAS
● Somente os ingressos que não geram lançamento no passivo;
● Todas as receitas entram “em definitivo” para os cofres públicos;
● Ex: impostos, taxas e alugueis recebidos pelo Estado.

Question 19

As Receitas públicas classificam-se legalmente em:

Answer 19

1. Receitas Correntes [aumentam a disponibilidade financeira do Estado e tem características de continuidade no tempo]: Receita Tributária;
   Receita de Contribuição;
   Receita Patrimonial,
   Agropecuária e Industrial;
   Receita de Serviços e
   Transferências Correntes (Recursos recebidos de outras PJ’s)
2. Receita de Capital [determinam alterações compensatórias no Ativo e Passivo do Patrimônio do Estado]:
   Operações de Créditos;
   Alienação de bens;
   Amortização de empréstimos [*O recebimento de juros é receita corrente patrimonial e o recebimento de amortização é receita de capital];
   Transferência de Capital.

Question 20

Quais os estágios da Receita Pública?

Answer 20

A receita pública é comumente dividida em quatro estágios (PLAR): a) Previsão orçamentária (Princípio da Legalidade);
b) Lançamento (Análise contábil);
c) Arrecadação (Regime de caixa);
d) Recolhimento (princípio da unidade de tesouraria).

Question 21

As previsões de receita deverão:

Answer 21

a) observar as normas técnicas e legais aplicáveis;

b) considerar os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante;

c) ser acompanhadas de demonstrativo da evolução das receitas nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

Question 22

Para que uma renúncia de receita seja considerada autorizada e de acordo com os patamares de responsabilidade na gestão do dinheiro público,
é necessário que o ato legal do qual decorra a renúncia:

Answer 22

A) esteja acompanhado de uma estimativa do impacto orçamentário-financeiro da perda da receita, no exercício que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;

B) atenda ao disposto na LDO; e

C) atenda a pelo menos uma das seguintes condições:

I - o proponente deve demonstrar que houve a consideração da renúncia na estimativa de receita presente na LOA e que a renúncia não afetará as metas de resultados fiscais previstas na LDO; OU

II - deverá estar acompanhada de medidas de compensação, também pelo período de três anos, as quais deverão se operar pelo aumento de receita decorrente do aumento da carga tributária. Para melhor compreensão do tema, vale tratar cada uma das exigências separadamente.

Question 23

Cite as situações previstas na LRF em que é possível a renúncia de receita sem a observância dos requisitos de seu art. 14:

Answer 23

a) alterações de alíquotas dos impostos extrafiscais (II, IE, IPI e IOF) desde que a redução das alíquotas tenha sido operada por ato do Poder Executivo, nos termos do artigo 153, § 1º, da Constituição (atendidas as condições e limites estabelecidos em lei); e o
b) cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

art. 14, §3º, da LRF.

Question 24

Defina Vinculação de Receita e exemplifique:

Answer 24

Liame jurídico que une determinado grupo de receitas para uso em certa finalidade.

Ex: obrigação imposta à União de aplicar 15% de sua receita corrente líquida em ações e serviços públicos de saúde (artigo 198, parágrafo 2º, I), ou ainda a obrigação de estados e municípios de aplicar 25% de sua receita de impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino (artigo 212).

Atenção: Embora a regra seja a não vinculação da receita dos impostos, tem-se que a grande maioria dos recursos obtidos pelos entes públicos está vinculada a algum órgão, fundo ou despesa específicos.

Question 25

Fale sobre o DRU:

Answer 25

DRU: DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DA UNIÃO;

instrumento jurídico pelo qual o constituinte derivado autoriza os gestores públicos a utilizar parte das receitas advindas DAS CONTRIBUIÇÕES.

DRU Até 31/12/2023: 30%

STF o considera constitucional

Essa desvinculação parcial da receita da União não transforma as contribuições sociais e a CIDE em impostos.

STF diz que não alcança o montante a ser transferido pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios pela arrecadação da Cide-combustíveis devendo a DRU ser calculada após a realização dos repasses.

Question 26

Fale sobre o DREM

Answer 26

DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS – DREM

Estados e municípios podem destinar até 30% da arrecadação de Contribuição de Iluminação Pública (COSIP), multas de trânsito, taxas diversas e etc., em qualquer finalidade.

DREM Até 31/12/2023: 30%

Question 27

Fale sobre Fundos Especiais:

Answer 27

Constitui fundo especial o PRODUTO DE RECEITAS ESPECIFICADAS que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.

não são PJ, nem órgão da Administração, mas tão somente um tipo de gestão de recursos ou conjunto de recursos financeiros destinados a serem aplicados em projetos ou atividades vinculados a um programa de trabalho.

Os fundos são exceções ao princípio da especificação e ao princípio da unidade de tesouraria.

Podem ser criados por LO.
Precisa de LC é o estabelecimento de condições para a instituição e funcionamento deles.

LOA deve consignar dotação específica para a sua instituição e o funcionamento (art. 72 da lei 4.320/64).

Dever de prestar contas ao Tribunal de Contas ou órgão equivalente, podendo A Lei que instituir fundo especial determinar normas peculiares de controle, prestação e tomada de contas.