fixando 30 Flashcards

1
Q

Como o legislativo pode afetar o orçamento se não tem competência para iniciar projeto de lei orçamentária?

A

O legislativo não tem competência para iniciar um projeto de lei orçamentária. Contudo, possui iniciativa para leis tributárias e leis que criam despesas, dessa forma, pode afetar o orçamento.

Supremo Tribunal Federal concluiu ser de iniciativa legislativa concorrente a
matéria tributária, ainda que a lei traga benefício fiscal que repercuta no orçamento público

Assim, se tem ratificado o entendimento de que é concorrente o poder de iniciativa para leis envolvendo benefícios fiscais.

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2
Q

Fale sobre reserva mental:

A

Segundo Cristiano Chaves

“é aquilo que não se declara, existindo apenas na mente de quem celebra um negócio jurídico. Trata-se, portanto, de uma reserva silenciosa e oculta.
Ao contrário da simulação, não se pretende dissimular ou simular; o negócio jurídico efetivado celebra os efeitos pretendidos pelo declarante, que pretende deles se beneficiar de alguma forma, e assim planeja mentalmente.

Daí a primeira norma contida no art. 110/CC: se a vontade velada não for conhecida do outro contratante, não há que se falar em invalidade; as vontades foram livres e o negócio jurídico não é viciado. No entanto, se a contraparte estiver ciente da reserva mental feita pelo declarante, o negócio deverá ser considerado nulo (ou anulável, para parte da doutrina), porque se equipararia a uma simulação.”

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3
Q

Fale sobre o conceito de convalescência do erro:

A

A convalescência do erro refere-se a uma situação em que um negócio jurídico, inicialmente viciado por erro, se torna válido com o tempo, seja por ratificação das partes ou pela perda da possibilidade de arguir o defeito. Em termos práticos, é o reconhecimento de que o erro que afetava o negócio jurídico perde relevância jurídica e o negócio permanece válido.

No Direito Civil brasileiro, um negócio jurídico viciado por erro pode ser anulável, ou seja, a parte prejudicada pode pedir sua anulação. No entanto, se a parte que poderia pedir a anulação optar por não fazê-lo dentro do prazo legal, ou se ratificar expressamente o ato, o vício do erro convalesce, mantendo-se a validade do negócio.

A convalescência é um dos princípios de preservação dos atos jurídicos, com a finalidade de garantir segurança jurídica e evitar que contratos sejam desfeitos por vícios que já não prejudicam mais as partes.

Em resumo, o conceito de convalescência do erro se relaciona à possibilidade de um negócio jurídico inicialmente viciado ser consolidado e validado pela inação ou ratificação posterior das partes envolvidas.

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4
Q

pessoa jurídica tem direito a segredos, explique:

A

No ordenamento jurídico brasileiro, as pessoas jurídicas têm direito à preservação de segredos, como o segredo industrial, o segredo comercial e o sigilo de dados e informações. Esse direito decorre de normas que protegem tanto os direitos da personalidade quanto os interesses empresariais.

Fundamentos jurídicos:
Constituição Federal (art. 5º, incisos X e XII): Garante a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem, estendendo essa proteção também às pessoas jurídicas, além da inviolabilidade de comunicações de dados e informações.

Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996): Protege segredos industriais, comerciais e de negócios, impedindo o uso indevido de informações confidenciais sem a autorização da empresa.

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018): Garante a proteção de dados pessoais, incluindo dados de clientes e informações que as empresas armazenam.

Código Civil (art. 52): Estende certos direitos da personalidade, como o direito à honra, à imagem e ao sigilo, também às pessoas jurídicas, o que inclui a preservação de segredos empresariais e industriais.

Exemplo de Proteção:
Se uma empresa desenvolve uma tecnologia ou um método de produção específico e deseja manter essas informações em sigilo, ela está amparada pelo direito ao segredo industrial. Se houver quebra desse sigilo por concorrentes ou terceiros, a empresa poderá tomar medidas judiciais para proteger suas informações e buscar reparações.

Em resumo, as pessoas jurídicas no Brasil têm o direito de preservar segredos e sigilos empresariais, amparadas por diversas normas constitucionais e infraconstitucionais, como a proteção de dados e a propriedade industrial.

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5
Q

O marco do início do exercício do poder disciplinar é justamente o fim do
hierárquico. Explique:

A

A abertura de processo administrativo para apurar a responsabilidade pela prática de uma irregularidade administrativa, encerra as atividades do poder hierárquico.

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6
Q

Defina Poder de polícia:

A

atividade da Administração Pública,
baseada na lei e na supremacia geral, consistente no estabelecimento de
limitações à liberdade e propriedade dos particulares. (Alexandre Mazza)

art. 78 do CTN: poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato.

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7
Q

Defina a teoria do antropocentrismo alargado:

A

é uma concepção que expande a visão tradicional do antropocentrismo, colocando o ser humano no centro das preocupações éticas e ambientais, mas com um entendimento mais amplo e inclusivo. Ao contrário do antropocentrismo clássico , que trata a natureza e os seres vivos como meros recursos para atender às necessidades e interesses humanos, o antropocentrismo alargado confirma a importância da preservação do meio ambiente, entendendo que a proteção da natureza é fundamental para a sobrevivência e o bem -estar humano.

Características principais:
Preocupação com as futuras gerações : O antropocentrismo alargado inclui a ideia de que a preservação ambiental é crucial para garantir a qualidade de vida não apenas das gerações presentes, mas também das futuras. Isso leva a uma gestão mais responsável e sustentável dos recursos naturais.

Interdependência entre seres humanos e meio ambiente : Nessa teoria, os humanos são vistos como parte de um sistema interdependente, em que a saúde do meio ambiente afeta diretamente a saúde humana. Embora o foco ainda esteja nas necessidades humanas, verifica-se que essas necessidades não podem ser atendidas de forma rigorosa sem a proteção da ecossistema.

Responsabilidade ética ampliada : O conceito alargado também implica uma responsabilidade ética mais abrangente, em que o ser humano deve agir como guardião da natureza, não por altruísmo ambientalista, mas por entender que a manipulação ambiental afeta diretamente a sua própria existência.

Assim, o antropocentrismo alargado é uma visão que mantém o ser humano no centro das preocupações éticas, mas alarga essa perspectiva para incluir uma visão mais holística e sustentável da relação entre o ser humano e o meio ambiente.

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8
Q

define ecocentrismo:

A

O ecocentrismo é uma teoria filosófica e ética que coloca o ecossistema e a natureza no centro das preocupações morais, defendendo que todos os seres vivos e os componentes inanimados da natureza possuem valor intrínseco, independentemente de sua utilidade para os seres humanos. Em contraste com o antropocentrismo, que prioriza os interesses humanos, o ecocentrismo propõe que a preservação do meio ambiente deve ser um fim em si mesma.

Principais características do ecocentrismo:
Valorização da natureza em si mesma : O ecocentrismo argumenta que todos os elementos do ecossistema — como animais, plantas, rios, montanhas e até mesmo o solo — têm um valor inerente que deve ser respeitado, independentemente de sua utilidade para os seres humanos.

Equilíbrio ecológico : A teoria promove a ideia de que todas as formas de vida estão interligadas, e que o equilíbrio dos ecossistemas deve ser preservado para garantir a sustentabilidade do planeta. Não apenas os seres vivos, mas também os componentes não vivos do ambiente, como a água e o ar, são vistos como fundamentais para a harmonia do ecossistema.

Ética biocêntrica : O ecocentrismo deriva de uma ética biocêntrica, na qual todas as formas de vida possuem direitos e merecem consideração moral. Isso implica uma reavaliação das ações humanas que causam danos ao meio ambiente, indicando que as instruções devem ser limitadas ou adaptadas para não prejudicar o ecossistema.

Sustentabilidade radical : A visão ecocêntrica defende práticas de conservação ambiental e sustentabilidade rigorosas, promovendo uma convivência harmoniosa entre a sociedade e o meio ambiente. Isso pode incluir mudanças nas políticas de desenvolvimento econômico e consumo de recursos naturais.

Em resumo, o ecocentrismo sugere que o respeito e a proteção do meio ambiente devem ser uma prioridade ética e prática, dado que o bem-estar de todos os seres vivos e a continuidade da vida na Terra dependente da integridade dos ecossistemas.

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9
Q

fale sobre a doutrina do indigenato:

A

A doutrina do indigenato é uma teoria jurídica relacionada aos direitos territoriais dos povos indígenas, amplamente reconhecida no direito internacional e no direito brasileiro. Segundo essa doutrina, as terras tradicionalmente desenvolvidas pelos povos indígenas pertencem a eles por direito originário, ou seja, antes de qualquer formalização jurídica pelo Estado . Isso significa que esses povos têm um vínculo especial com suas terras, que é anterior à constituição dos Estados e à formação de títulos formais de propriedade.

Princípios principais da doutrina do indigenato:
Direito originário : Os povos indígenas têm direitos sobre suas terras com base na ocupação tradicional e sem vínculo histórico com esses territórios. Esse direito independente do reconhecimento formal do Estado.

Não depende de títulos formais : A posse da terra pelos povos indígenas não exige a existência de títulos de propriedade formais, uma vez que o vínculo com a terra é anterior e independente do sistema legal estatal.

Reconhecimento pelo Estado : Embora os povos indígenas tenham direito à terra de forma originária, o Estado tem o papel de respeitar e regularizar essas terras, assegurando a proteção dos territórios indígenas, conforme previsto no artigo 231 da Constituição Federal de 1988 , no Brasil.

Vinculação cultural e de sobrevivência : O vínculo com a terra não é apenas econômico, mas também cultural e espiritual. As terras indígenas são essenciais para a manutenção dos seus modos de vida, cultura e organização social.

Importância no Brasil:
No Brasil, essa doutrina é um fundamento importante para a proteção dos territórios indígenas. A Constituição de 1988 consagra os direitos dos povos indígenas às terras que tradicionalmente ocupam, apoiando a necessidade de demarcação e proteção dessas áreas. A terra é vista não apenas como um recurso, mas como parte vital da identidade e da subsistência das comunidades indígenas.

A Funai (Fundação Nacional do Índio) e outros órgãos governamentais são responsáveis ​​por promover a demarcação e proteção desses territórios, com base na doutrina do indigenato, garantindo que as comunidades indígenas possam continuar vivendo de acordo com suas tradições.

Decisões judiciais:
No Brasil, essa doutrina foi reafirmada em várias decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece o direito originário dos povos indígenas às suas terras, garantindo que essas áreas não possam ser alienadas, exploradas ou reduzidas sem o devido processo legal e o consentimento das comunidades afetadas.

Essa doutrina tem sido crucial para a luta dos povos indígenas na proteção de seus territórios de invasões e de projetos de desenvolvimento que ameacem suas terras.

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10
Q

É obrigatório que o Estado intervenha na proteção ao meio ambiente? Caso haja omissão do estado e consequente dano ambiental, a responsabilidade da administração é subjetiva?

A

Sim, o trata-se do princípio da obrigatoriedade da intervenção do estado no meio ambiente, que tem como principal característica a criação de um poder-dever aos entes federativos, no sentido de garantir o meio ambiente como direito fundamental de terceira dimensão.
O comando Constitucional do artigo 225 impõe ao estado que promova atos regulatórios e
fiscalizadores da atividade ambiental. Como principais exemplos, tem-se o licenciamento
ambiental e a possibilidade de imposição de penalidade administrativa por meio de auto de
infração ambiental.
Não há responsabilidade subjetiva, o dever de atuação obrigatória do estado, decorrente do artigo 225 da Constituição, implica responsabilidade objetiva em caso de omissão da qual decorra dano ambiental. É necessário que se comprove os requisitos da responsabilidade civil: dano, conduta e
nexo causal, sendo dispensado o elemento subjetivo (dolo ou culpa).
O princípio da atuação obrigatória do estado enseja a responsabilidade civil extracontratual
objetiva do ente federativo omisso, mas, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, terá natureza subsidiária.

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11
Q

certo ou errado: “Na hipótese de atraso na entrega de imóvel cuja compra e venda se deu na planta, será cabível cumular os lucros cessantes e a cláusula penal moratória independentemente do valor prefixado de indenização decorrente do adimplemento tardio da obrigação.”

A

No julgamento do REsp 1498484-DF, o STJ firmou entendimento de que, de forma geral, não é possível a cumulação de lucros cessantes com a cláusula penal moratória em casos de atraso na entrega de imóvel. A razão é que ambos têm a mesma função: ressarcir o comprador pelos prejuízos causados pelo atraso.

A cláusula penal moratória é uma forma de indenização pré-fixada no contrato, destinada a cobrir os danos causados pela inadimplência temporária, como o atraso na entrega do imóvel. Como essa penalidade já engloba os prejuízos esperados pelo atraso, não se deve cumulá-la com lucros cessantes, que também são destinados a cobrir perdas financeiras decorrentes do descumprimento contratual.

No entanto, o ministro Luis Felipe Salomão ressalvou que, em situações excepcionais, é possível cumular a cláusula penal moratória com os lucros cessantes. Isso pode ocorrer quando o dano sofrido pela parte lesada vai além dos prejuízos comumente esperados, ou seja, quando a cláusula penal se mostra insuficiente para cobrir o total dos danos. Por exemplo, se o atraso na entrega do imóvel se estendeu por um período muito maior do que o razoável, gerando prejuízos consideráveis, a reparação integral dos danos (princípio previsto no art. 944 do Código Civil) pode justificar a cumulação de ambas as indenizações.

Portanto, a regra geral é que não cabe a cumulação, mas o STJ reconhece a possibilidade em casos onde o prejuízo concreto seja superior ao valor estipulado na cláusula penal.

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12
Q

Qual princípio segundo STJ justifica a acumulação das indenizações lucros cessantes e a cláusula penal moratória. Explique:

A

O principio da reparação integral dos danos previsto no art. 944 do Código Civil pode justificar a cumulação de ambas as indenizações.

Por exemplo, se o atraso na entrega do imóvel se estendeu por um período muito maior do que o razoável, gerando prejuízos consideráveis, a reparação integral dos danos .

Regra geral, não é possível a cumulação de lucros cessantes com a cláusula penal moratória. A razão é que ambos têm a mesma função: ressarcir o comprador pelos prejuízos causados pelo atraso, mas o STJ reconhece a possibilidade em casos onde o prejuízo concreto seja superior ao valor estipulado na cláusula penal.

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13
Q

o que é cláusula penal moratória?

A

é uma disposição contratual que estabelece uma multa ou penalidade a ser paga pela parte inadimplente quando ocorre o atraso no cumprimento de uma obrigação, como, por exemplo, o pagamento de uma dívida ou a entrega de um bem. Ela serve como uma compensação pré-fixada pelos danos decorrentes do atraso, evitando que a parte prejudicada precise comprovar o valor do prejuízo.

cláusula penal moratória visa compensar os prejuízos causados pelo inadimplemento temporário de uma obrigação, focando no atraso, sem se confundir com a cláusula penal compensatória, que é usada em caso de descumprimento total da obrigação.
Art. 411, CC

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14
Q

o que é cláusula penal compensatória?

A

é um dispositivo inserido em um contrato que estabelece uma penalidade a ser paga pela parte inadimplente em caso de descumprimento total da obrigação contratual. Ao contrário da cláusula penal moratória, que trata do atraso no cumprimento, a compensatória é aplicada quando a obrigação principal não é realizada de maneira satisfatória ou integral.

Essa cláusula tem duas principais funções:

Estabelecer uma sanção: A parte que descumpre o contrato deve pagar a multa ou compensação definida previamente, como forma de punição e reparação pelos prejuízos causados.
Evitar a necessidade de comprovar prejuízos: Assim como outras cláusulas penais, a compensatória evita a necessidade de a parte prejudicada comprovar os danos exatos causados pela inadimplência, já que o valor da penalidade foi previamente acordado.
Art. 410, CC

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15
Q

O que é lucro cessantes?

A

modalidade de indenização prevista no direito civil brasileiro, aplicável quando uma pessoa ou empresa deixa de obter lucros que poderia razoavelmente esperar devido a um ato ilícito ou a um descumprimento contratual por parte de outra pessoa. Em outras palavras, é o valor do lucro que deixou de ser gerado por conta do dano sofrido.
Art. 402, CC

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16
Q

Fale sobre: Espécie de aposentadoria por idade denominada aposentadoria por idade híbrida introduzida pela Lei nº 11.718/2008 no sistema previdenciário brasileiro.

A

Tema 1007/STJ, conforme decisão publicada em 25.09.2020: “O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencido o Ministro Ricardo Lewandowski. Não se manifestou o Ministro Celso de Mello.”

Tem direito à aposentadoria por idade, mediante conjugação de tempo de serviço/contribuição rural e urbano durante o período de carência, o segurado que cumpre o requisito etário:
de 60 anos, se mulher, ou
65 anos, se homem

o fato de não estar desempenhando atividade rural por ocasião do requerimento administrativo não pode servir de obstáculo à concessão do benefício.

“o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições,

Para a comprovação do tempo de atividade rural é preciso existir indício de prova material, não sendo admitida, em regra, prova exclusivamente testemunhal.

Comprovados o preenchimento do requisito etário e o exercício de atividades laborais urbanas e rurais no período exigido de carência, a parte autora faz jus à concessão do benefício.

17
Q

Defina Licenciamento Ambiental:

A

procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou
potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.
Uma das formas de manifestação do Poder de Polícia / Um dos instrumentos de exteriorização do poder de polícia.

natureza jurídica de procedimento administrativo, decorre do exercício do poder de polícia, a fim de licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.

18
Q

Fale sobre o conceito e a aplicação do poder de polícia no contexto ambiental:

A

Conceito de poder de polícia: O poder de polícia, conforme o artigo 78 do Código Tributário Nacional (CTN), é a atividade da administração pública que regula ou limita direitos em prol do interesse público, em áreas como segurança, ordem e higiene.

Proporcionalidade: No exercício do poder de polícia, a administração deve agir com base nos princípios da proporcionalidade, adequação e necessidade.

Direito Administrativo: O poder de polícia é descrito como discricionário, ou seja, a administração tem liberdade para agir conforme o interesse público. No entanto, no Direito Ambiental, o poder de polícia é visto como um dever vinculado, ou seja, a administração pública é obrigada a agir para proteger o meio ambiente.

Discricionariedade no poder de polícia ambiental: Embora a atuação ambiental seja vinculada, existe discricionariedade em questões como concessão de licenças ambientais, autorização de atividades potencialmente poluidoras e imposição de condicionantes.

Decisão com base em princípios ambientais: As decisões da administração em casos concretos devem equilibrar os fatos com os princípios ambientais, sendo discricionárias, mas sempre respeitando o dever de proteção ao meio ambiente.

Jurisprudência: A negação de licenças ambientais após concessões anteriores, mesmo que recorrentes, não gera dano moral, pois a administração pública deve agir de acordo com a conveniência e a oportunidade do caso concreto.

Poder-dever na proteção ambiental: A proteção ambiental é uma obrigação constitucional imposta ao poder público, sem margem para inércia ou escolha, devendo ser promovida de forma ativa e contínua.

Taxa de polícia ambiental: A taxa pelo exercício do poder de polícia ambiental pode ser instituída por todos os entes federativos, como no caso da Lei Estadual 10.431/2006 da Bahia.

19
Q

quais os princípios definidores da competência material no que se refere o licenciamento ambiental?

A

Princípio da Preponderância de interesses e amplitude do impacto ambiental.
em conjunto com o critério do Domínio do bem.

Consubstanciando na regra de que a competência para licenciamento é a UNIDADE DO ÓRGÃO LICENCIADOR - apenas um ente promove o licenciamento ambiental.

20
Q

Defina impacto ambiental:

A

definido pelo artigo 1º, da Resolução CONAMA 1/1986:

impacto ambiental é “qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam:
I – A saúde, a segurança e o bem-estar da população;
II – As atividades sociais e econômicas;
III – A biota;
IV – As condições estéticas e sanitárias do meio ambiente;
V – A quantidade dos recursos ambientais”.

21
Q

qual o objetivo do Princ. da Publicidade no Dto Ambiental?

A

Reger a relação ambiental entre o estado e os empreendedores responsáveis pela atividade a ser licenciada ou renovada a LA.

22
Q

De modo geral defina Licenciamento Ambiental (LA):

A

um dos mais relevantes instrumentos para que o poder Público execute a Política Nacional do Meio Ambiente.

23
Q

O licenciamento ambiental ocorre em três etapas de licenças sucessiva. Em que momento deve ser realizado Os estudos ambientais, entre os quais o EIA/RIMA?

A

Devem ser realizados na fase de licença prévia (LP), quando se definem as exigências que devem ser cumpridas para a concessão das licenças seguintes.

24
Q

Quais são as etapas do licenciamento ambiental?

A

Etapas do Licenciamento Ambiental:

Abertura de Processo

Triagem e Enquadramento

Definição de Escopo

Elaboração do Estudo Ambiental

Análise de Conformidade

Requerimento de Licença

Envolvimento Público

Análise Técnica

Tomada de Decisão

Pagamento

Acompanhamento

https://www.gov.br/ibama/pt-br/assuntos/laf/procedimentos-e-servicos/etapas/etapas-do-licenciamento-ambiental

25
Q

Defina Negocio Processual:

A

um fato jurídico voluntário por meio do qual o sujeito regula, dentro dos limites fixados no ordenamento jurídico, certas situações jurídicas processuais, podendo até mesmo alterar o procedimento. Ocorre quando as partes criam um ajuste que não foi previsto previamente pela lei. A autorização para negócios processuais atípicos está no art. 190 do CPC, que é considerada como uma cláusula geral de negociação sobre o processo. DIDIER, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Salvador: Juspodivm, 2019, p. 443

26
Q

quais são os pronunciamentos judiciais? de a definição legal de cada um.

A

sentenças: é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução

decisões interlocutórias: é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no conceito de sentença (prazo 30d).

despachos: todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte (prazo 10d).

Acórdão é o julgamento colegiado proferido pelos tribunais (prazo 5d).