fixando 30 Flashcards
Como o legislativo pode afetar o orçamento se não tem competência para iniciar projeto de lei orçamentária?
O legislativo não tem competência para iniciar um projeto de lei orçamentária. Contudo, possui iniciativa para leis tributárias e leis que criam despesas, dessa forma, pode afetar o orçamento.
Supremo Tribunal Federal concluiu ser de iniciativa legislativa concorrente a
matéria tributária, ainda que a lei traga benefício fiscal que repercuta no orçamento público
Assim, se tem ratificado o entendimento de que é concorrente o poder de iniciativa para leis envolvendo benefícios fiscais.
Fale sobre reserva mental:
Segundo Cristiano Chaves
“é aquilo que não se declara, existindo apenas na mente de quem celebra um negócio jurídico. Trata-se, portanto, de uma reserva silenciosa e oculta.
Ao contrário da simulação, não se pretende dissimular ou simular; o negócio jurídico efetivado celebra os efeitos pretendidos pelo declarante, que pretende deles se beneficiar de alguma forma, e assim planeja mentalmente.
Daí a primeira norma contida no art. 110/CC: se a vontade velada não for conhecida do outro contratante, não há que se falar em invalidade; as vontades foram livres e o negócio jurídico não é viciado. No entanto, se a contraparte estiver ciente da reserva mental feita pelo declarante, o negócio deverá ser considerado nulo (ou anulável, para parte da doutrina), porque se equipararia a uma simulação.”
Fale sobre o conceito de convalescência do erro:
A convalescência do erro refere-se a uma situação em que um negócio jurídico, inicialmente viciado por erro, se torna válido com o tempo, seja por ratificação das partes ou pela perda da possibilidade de arguir o defeito. Em termos práticos, é o reconhecimento de que o erro que afetava o negócio jurídico perde relevância jurídica e o negócio permanece válido.
No Direito Civil brasileiro, um negócio jurídico viciado por erro pode ser anulável, ou seja, a parte prejudicada pode pedir sua anulação. No entanto, se a parte que poderia pedir a anulação optar por não fazê-lo dentro do prazo legal, ou se ratificar expressamente o ato, o vício do erro convalesce, mantendo-se a validade do negócio.
A convalescência é um dos princípios de preservação dos atos jurídicos, com a finalidade de garantir segurança jurídica e evitar que contratos sejam desfeitos por vícios que já não prejudicam mais as partes.
Em resumo, o conceito de convalescência do erro se relaciona à possibilidade de um negócio jurídico inicialmente viciado ser consolidado e validado pela inação ou ratificação posterior das partes envolvidas.
pessoa jurídica tem direito a segredos, explique:
No ordenamento jurídico brasileiro, as pessoas jurídicas têm direito à preservação de segredos, como o segredo industrial, o segredo comercial e o sigilo de dados e informações. Esse direito decorre de normas que protegem tanto os direitos da personalidade quanto os interesses empresariais.
Fundamentos jurídicos:
Constituição Federal (art. 5º, incisos X e XII): Garante a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem, estendendo essa proteção também às pessoas jurídicas, além da inviolabilidade de comunicações de dados e informações.
Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996): Protege segredos industriais, comerciais e de negócios, impedindo o uso indevido de informações confidenciais sem a autorização da empresa.
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018): Garante a proteção de dados pessoais, incluindo dados de clientes e informações que as empresas armazenam.
Código Civil (art. 52): Estende certos direitos da personalidade, como o direito à honra, à imagem e ao sigilo, também às pessoas jurídicas, o que inclui a preservação de segredos empresariais e industriais.
Exemplo de Proteção:
Se uma empresa desenvolve uma tecnologia ou um método de produção específico e deseja manter essas informações em sigilo, ela está amparada pelo direito ao segredo industrial. Se houver quebra desse sigilo por concorrentes ou terceiros, a empresa poderá tomar medidas judiciais para proteger suas informações e buscar reparações.
Em resumo, as pessoas jurídicas no Brasil têm o direito de preservar segredos e sigilos empresariais, amparadas por diversas normas constitucionais e infraconstitucionais, como a proteção de dados e a propriedade industrial.
O marco do início do exercício do poder disciplinar é justamente o fim do
hierárquico. Explique:
A abertura de processo administrativo para apurar a responsabilidade pela prática de uma irregularidade administrativa, encerra as atividades do poder hierárquico.
Defina Poder de polícia:
atividade da Administração Pública,
baseada na lei e na supremacia geral, consistente no estabelecimento de
limitações à liberdade e propriedade dos particulares. (Alexandre Mazza)
art. 78 do CTN: poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato.
Defina a teoria do antropocentrismo alargado:
é uma concepção que expande a visão tradicional do antropocentrismo, colocando o ser humano no centro das preocupações éticas e ambientais, mas com um entendimento mais amplo e inclusivo. Ao contrário do antropocentrismo clássico , que trata a natureza e os seres vivos como meros recursos para atender às necessidades e interesses humanos, o antropocentrismo alargado confirma a importância da preservação do meio ambiente, entendendo que a proteção da natureza é fundamental para a sobrevivência e o bem -estar humano.
Características principais:
Preocupação com as futuras gerações : O antropocentrismo alargado inclui a ideia de que a preservação ambiental é crucial para garantir a qualidade de vida não apenas das gerações presentes, mas também das futuras. Isso leva a uma gestão mais responsável e sustentável dos recursos naturais.
Interdependência entre seres humanos e meio ambiente : Nessa teoria, os humanos são vistos como parte de um sistema interdependente, em que a saúde do meio ambiente afeta diretamente a saúde humana. Embora o foco ainda esteja nas necessidades humanas, verifica-se que essas necessidades não podem ser atendidas de forma rigorosa sem a proteção da ecossistema.
Responsabilidade ética ampliada : O conceito alargado também implica uma responsabilidade ética mais abrangente, em que o ser humano deve agir como guardião da natureza, não por altruísmo ambientalista, mas por entender que a manipulação ambiental afeta diretamente a sua própria existência.
Assim, o antropocentrismo alargado é uma visão que mantém o ser humano no centro das preocupações éticas, mas alarga essa perspectiva para incluir uma visão mais holística e sustentável da relação entre o ser humano e o meio ambiente.
define ecocentrismo:
O ecocentrismo é uma teoria filosófica e ética que coloca o ecossistema e a natureza no centro das preocupações morais, defendendo que todos os seres vivos e os componentes inanimados da natureza possuem valor intrínseco, independentemente de sua utilidade para os seres humanos. Em contraste com o antropocentrismo, que prioriza os interesses humanos, o ecocentrismo propõe que a preservação do meio ambiente deve ser um fim em si mesma.
Principais características do ecocentrismo:
Valorização da natureza em si mesma : O ecocentrismo argumenta que todos os elementos do ecossistema — como animais, plantas, rios, montanhas e até mesmo o solo — têm um valor inerente que deve ser respeitado, independentemente de sua utilidade para os seres humanos.
Equilíbrio ecológico : A teoria promove a ideia de que todas as formas de vida estão interligadas, e que o equilíbrio dos ecossistemas deve ser preservado para garantir a sustentabilidade do planeta. Não apenas os seres vivos, mas também os componentes não vivos do ambiente, como a água e o ar, são vistos como fundamentais para a harmonia do ecossistema.
Ética biocêntrica : O ecocentrismo deriva de uma ética biocêntrica, na qual todas as formas de vida possuem direitos e merecem consideração moral. Isso implica uma reavaliação das ações humanas que causam danos ao meio ambiente, indicando que as instruções devem ser limitadas ou adaptadas para não prejudicar o ecossistema.
Sustentabilidade radical : A visão ecocêntrica defende práticas de conservação ambiental e sustentabilidade rigorosas, promovendo uma convivência harmoniosa entre a sociedade e o meio ambiente. Isso pode incluir mudanças nas políticas de desenvolvimento econômico e consumo de recursos naturais.
Em resumo, o ecocentrismo sugere que o respeito e a proteção do meio ambiente devem ser uma prioridade ética e prática, dado que o bem-estar de todos os seres vivos e a continuidade da vida na Terra dependente da integridade dos ecossistemas.
fale sobre a doutrina do indigenato:
A doutrina do indigenato é uma teoria jurídica relacionada aos direitos territoriais dos povos indígenas, amplamente reconhecida no direito internacional e no direito brasileiro. Segundo essa doutrina, as terras tradicionalmente desenvolvidas pelos povos indígenas pertencem a eles por direito originário, ou seja, antes de qualquer formalização jurídica pelo Estado . Isso significa que esses povos têm um vínculo especial com suas terras, que é anterior à constituição dos Estados e à formação de títulos formais de propriedade.
Princípios principais da doutrina do indigenato:
Direito originário : Os povos indígenas têm direitos sobre suas terras com base na ocupação tradicional e sem vínculo histórico com esses territórios. Esse direito independente do reconhecimento formal do Estado.
Não depende de títulos formais : A posse da terra pelos povos indígenas não exige a existência de títulos de propriedade formais, uma vez que o vínculo com a terra é anterior e independente do sistema legal estatal.
Reconhecimento pelo Estado : Embora os povos indígenas tenham direito à terra de forma originária, o Estado tem o papel de respeitar e regularizar essas terras, assegurando a proteção dos territórios indígenas, conforme previsto no artigo 231 da Constituição Federal de 1988 , no Brasil.
Vinculação cultural e de sobrevivência : O vínculo com a terra não é apenas econômico, mas também cultural e espiritual. As terras indígenas são essenciais para a manutenção dos seus modos de vida, cultura e organização social.
Importância no Brasil:
No Brasil, essa doutrina é um fundamento importante para a proteção dos territórios indígenas. A Constituição de 1988 consagra os direitos dos povos indígenas às terras que tradicionalmente ocupam, apoiando a necessidade de demarcação e proteção dessas áreas. A terra é vista não apenas como um recurso, mas como parte vital da identidade e da subsistência das comunidades indígenas.
A Funai (Fundação Nacional do Índio) e outros órgãos governamentais são responsáveis por promover a demarcação e proteção desses territórios, com base na doutrina do indigenato, garantindo que as comunidades indígenas possam continuar vivendo de acordo com suas tradições.
Decisões judiciais:
No Brasil, essa doutrina foi reafirmada em várias decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece o direito originário dos povos indígenas às suas terras, garantindo que essas áreas não possam ser alienadas, exploradas ou reduzidas sem o devido processo legal e o consentimento das comunidades afetadas.
Essa doutrina tem sido crucial para a luta dos povos indígenas na proteção de seus territórios de invasões e de projetos de desenvolvimento que ameacem suas terras.
É obrigatório que o Estado intervenha na proteção ao meio ambiente? Caso haja omissão do estado e consequente dano ambiental, a responsabilidade da administração é subjetiva?
Sim, o trata-se do princípio da obrigatoriedade da intervenção do estado no meio ambiente, que tem como principal característica a criação de um poder-dever aos entes federativos, no sentido de garantir o meio ambiente como direito fundamental de terceira dimensão.
O comando Constitucional do artigo 225 impõe ao estado que promova atos regulatórios e
fiscalizadores da atividade ambiental. Como principais exemplos, tem-se o licenciamento
ambiental e a possibilidade de imposição de penalidade administrativa por meio de auto de
infração ambiental.
Não há responsabilidade subjetiva, o dever de atuação obrigatória do estado, decorrente do artigo 225 da Constituição, implica responsabilidade objetiva em caso de omissão da qual decorra dano ambiental. É necessário que se comprove os requisitos da responsabilidade civil: dano, conduta e
nexo causal, sendo dispensado o elemento subjetivo (dolo ou culpa).
O princípio da atuação obrigatória do estado enseja a responsabilidade civil extracontratual
objetiva do ente federativo omisso, mas, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, terá natureza subsidiária.
certo ou errado: “Na hipótese de atraso na entrega de imóvel cuja compra e venda se deu na planta, será cabível cumular os lucros cessantes e a cláusula penal moratória independentemente do valor prefixado de indenização decorrente do adimplemento tardio da obrigação.”
No julgamento do REsp 1498484-DF, o STJ firmou entendimento de que, de forma geral, não é possível a cumulação de lucros cessantes com a cláusula penal moratória em casos de atraso na entrega de imóvel. A razão é que ambos têm a mesma função: ressarcir o comprador pelos prejuízos causados pelo atraso.
A cláusula penal moratória é uma forma de indenização pré-fixada no contrato, destinada a cobrir os danos causados pela inadimplência temporária, como o atraso na entrega do imóvel. Como essa penalidade já engloba os prejuízos esperados pelo atraso, não se deve cumulá-la com lucros cessantes, que também são destinados a cobrir perdas financeiras decorrentes do descumprimento contratual.
No entanto, o ministro Luis Felipe Salomão ressalvou que, em situações excepcionais, é possível cumular a cláusula penal moratória com os lucros cessantes. Isso pode ocorrer quando o dano sofrido pela parte lesada vai além dos prejuízos comumente esperados, ou seja, quando a cláusula penal se mostra insuficiente para cobrir o total dos danos. Por exemplo, se o atraso na entrega do imóvel se estendeu por um período muito maior do que o razoável, gerando prejuízos consideráveis, a reparação integral dos danos (princípio previsto no art. 944 do Código Civil) pode justificar a cumulação de ambas as indenizações.
Portanto, a regra geral é que não cabe a cumulação, mas o STJ reconhece a possibilidade em casos onde o prejuízo concreto seja superior ao valor estipulado na cláusula penal.
Qual princípio segundo STJ justifica a acumulação das indenizações lucros cessantes e a cláusula penal moratória. Explique:
O principio da reparação integral dos danos previsto no art. 944 do Código Civil pode justificar a cumulação de ambas as indenizações.
Por exemplo, se o atraso na entrega do imóvel se estendeu por um período muito maior do que o razoável, gerando prejuízos consideráveis, a reparação integral dos danos .
Regra geral, não é possível a cumulação de lucros cessantes com a cláusula penal moratória. A razão é que ambos têm a mesma função: ressarcir o comprador pelos prejuízos causados pelo atraso, mas o STJ reconhece a possibilidade em casos onde o prejuízo concreto seja superior ao valor estipulado na cláusula penal.
o que é cláusula penal moratória?
é uma disposição contratual que estabelece uma multa ou penalidade a ser paga pela parte inadimplente quando ocorre o atraso no cumprimento de uma obrigação, como, por exemplo, o pagamento de uma dívida ou a entrega de um bem. Ela serve como uma compensação pré-fixada pelos danos decorrentes do atraso, evitando que a parte prejudicada precise comprovar o valor do prejuízo.
cláusula penal moratória visa compensar os prejuízos causados pelo inadimplemento temporário de uma obrigação, focando no atraso, sem se confundir com a cláusula penal compensatória, que é usada em caso de descumprimento total da obrigação.
Art. 411, CC
o que é cláusula penal compensatória?
é um dispositivo inserido em um contrato que estabelece uma penalidade a ser paga pela parte inadimplente em caso de descumprimento total da obrigação contratual. Ao contrário da cláusula penal moratória, que trata do atraso no cumprimento, a compensatória é aplicada quando a obrigação principal não é realizada de maneira satisfatória ou integral.
Essa cláusula tem duas principais funções:
Estabelecer uma sanção: A parte que descumpre o contrato deve pagar a multa ou compensação definida previamente, como forma de punição e reparação pelos prejuízos causados.
Evitar a necessidade de comprovar prejuízos: Assim como outras cláusulas penais, a compensatória evita a necessidade de a parte prejudicada comprovar os danos exatos causados pela inadimplência, já que o valor da penalidade foi previamente acordado.
Art. 410, CC
O que é lucro cessantes?
modalidade de indenização prevista no direito civil brasileiro, aplicável quando uma pessoa ou empresa deixa de obter lucros que poderia razoavelmente esperar devido a um ato ilícito ou a um descumprimento contratual por parte de outra pessoa. Em outras palavras, é o valor do lucro que deixou de ser gerado por conta do dano sofrido.
Art. 402, CC
