Fixando 3 Flashcards
Fale sobre o termo juízo de abstração:
É uma criação doutrinária.
Usada no instituto das Tutelas provisórias.
É a tentativa da parte de já ajuizar o pedido de TUTELA PROVISÓRIA ANTECEDENTE no juízo que, em tese, seria competente para apreciar o pedido principal.
Fale sobre o instituto do Translatio Lucidi.
É um instituto doutrinário.
Trata-se do efeitos de decisão na prorrogação de competência.
[Art. 64, § 4º - Salvo decisão judicial em sentido contrário,
conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo
incompetente até que outra seja proferida, se for o caso,
pelo juízo competente.]
Os efeitos da decisão porventura prolatada por um juízo incompetente, permanecerão válidas, até que seja proferida uma nova decisão pelo juízo competente para apreciar a demanda.
Cite e diferencie as espécies de Tutela Provisória de Urgência.
São duas as espécies de tutela provisória de urgência: Cautelar e Antecipada.
A tutela cautelar possui natureza jurídica garantidora do resultado útil e eficaz DO PROCESSO.
A tutela antecipada possui natureza jurídica satisfativa DO DIREITO DA PARTE no plano fático.
Quais os elementos para concessão da Tutela de Urgência? Quais as espécies de tutela de urgência?
[Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando
houver elementos que evidenciem a probabilidade do
direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do
processo.]
Elementos:
1. probabilidade do
direito e
2. perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo
Espécies:
1. Cautelar
2. Antecipada.
Qual elemento deve estar presente para concessão da Tutela de Evidência.
Probabilidade do Direito.
Fale sobre as hipóteses na qual parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência (Cautelar e Antecipada) causar à parte adversa:
- A parte responde Independentemente da reparação por dano
processual. - A responsabilização é de Natureza Objetiva. Assim, são hipóteses legais de responsabilidade objetiva no âmbito de efetivação de tutela de urgência.
- Aplica-se a Teoria do Risco-Proveito.
- hipóteses:
I - a sentença lhe for desfavorável;
II - obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente,
não fornecer os meios necessários para a citação do
requerido no prazo de 5 (cinco) dias;
III - ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer
hipótese legal (ex. extinção do processo sem resolução do mérito);
IV - o juiz acolher a alegação de decadência ou prescrição
da pretensão do autor.
O que significa dizer que ao aplicar a fungibilidade na concessão de tutela de urgência o magistrado deve fazê-lo à luz do princípio da adstrição do juiz ao pedido da parte?
Fungibilidade: em linhas gerais, refere-se à possibilidade de o juiz conceder uma tutela diferente daquela que foi inicialmente requerida pela parte, desde que esta tutela alternativa seja mais adequada para a efetivação do direito material.
Em outras palavras, o juiz possui certa flexibilidade para adaptar a tutela ao caso concreto, buscando a solução mais justa e eficaz. No entanto, essa flexibilidade não é absoluta e encontra limites no princípio da adstrição.
Princípio da Adstrição: impõe ao juiz a obrigação de decidir a causa de acordo com os limites estabelecidos pela petição inicial. O juiz não pode conceder tutela além do que foi pedido, nem em quantidade superior ou em objeto diverso do que foi demandado.
Esse princípio visa garantir a segurança jurídica e a previsibilidade das decisões judiciais, evitando que o juiz surpreenda as partes com decisões que extrapolam os limites do debate processual.
A aplicação da fungibilidade na concessão de tutela de urgência deve ser feita com cautela, sempre observando os limites impostos pelo princípio da adstrição.
O que isso significa na prática?
A tutela alternativa deve ser adequada para a proteção do direito material invocado na petição inicial.
A principal função da fungibilidade é permitir que o juiz adapte o pedido de tutela de urgência à realidade fática do caso, buscando a solução mais justa e eficaz.
O juiz deve sempre justificar sua decisão: Ao conceder uma tutela diversa daquela que foi requerida, o juiz deve fundamentar adequadamente sua decisão, demonstrando que a tutela alternativa é a mais adequada para o caso.
Em resumo:
Ao aplicar a fungibilidade na concessão de tutela de urgência, o magistrado deve buscar um equilíbrio entre a necessidade de proteger o direito material da parte e a necessidade de garantir a segurança jurídica e a previsibilidade das decisões judiciais. A fungibilidade deve ser utilizada como um instrumento para adequar o pedido de tutela de urgência à realidade do caso, mas sempre dentro dos limites impostos pelo princípio da adstrição.
Exemplo:
Se o autor pede a tutela de urgência para suspender um contrato, o juiz, em caso de fungibilidade, poderia conceder a tutela de urgência para exigir o cumprimento de uma obrigação contratual, caso essa medida fosse mais adequada para proteger o direito do autor. No entanto, o juiz não poderia, por exemplo, condenar o réu ao pagamento de uma indenização por danos morais, pois essa tutela seria completamente diversa daquela que foi requerida.
Fale sobre irreversibilidade de mão dupla ou recíproca irreversibilidade.
Ocorre no âmbito do instituto da tutela de urgência, quando a não concessão de tutela
antecipada pode gerar um sacrifício irreversível ao pretenso direito daquele que
requer a tutela de urgência, e ao mesmo tempo em que a sua concessão gerará um
sacrifício irreversível ao réu.
Tal situação é tida como “limite”, caberá ao juiz, no caso concreto,
realizar a ponderação dos direitos envolvidos e definir qual irá prevalecer na ocasião.
Defina imposto segundo CTN:
Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte.
Qual a base de cálculo do imposto de importação?
- Se alíquota específica a unidade de medida,
- se alíquota ad valorem preço normal que o produto alcançaria no tempo da importação,
- se produto abandonado levado a leilão o preço da arrematação.
Defina imposto de exportação e o seu fato gerador:
O imposto de exportação é o tributo de competência da União, que recai sobre a exportação para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados, e tem como fato gerador a saída destes do território nacional.
Defina imposto sobre a propriedade territorial Rural:
O ITR é de competência da união, e recai sobre a propriedade territorial rural, tem como fato gerador a propriedade o domínio útil ou a posse de imóvel, por natureza como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do município.
O imposto de propriedade Predial e territorial Urbana:
O IPTU é imposto de competência dos municípios que incide sobre a propriedade Predial e territorial Urbana tem como fato gerador à propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, definido na lei civil, localizado na zona urbana do município.
Quais os elementos de um negócio jurídico válido, segundo o código civil?
Segundo artigo 104 do Código Civil os elementos de um negócio jurídico válido: agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma prescrita ou não defesa em lei.
O que a CLT fala sobre o exame de Convenção Coletiva ou acordo de coletivo de trabalho pela justiça do trabalho?
Conforme CLT a justiça do trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva. Assim a justiça do trabalho verificará as validades do negócio jurídico quais sejam agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, forma prescrita ou não defesa em lei.
Fale sobre o Instituto da prescrição nas relações trabalhistas:
A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescrevem 5 anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Assim a prescrição das relações trabalhistas são de natureza Bienal quando do ajuizamento deve ser em até 2 anos da extinção do contrato de trabalho, e quinquenal quando só poderá ser exigida as prestações trabalhistas vencidas até 5 anos. Sendo neste último contados do ajuizamento da ação.
Quais hipóteses da CLT é exceção a Dupla Vista na legislação trabalhista?
Não anotar a CTPS no prazo de 5 dias; não anotar remuneração e equivalentes de gorjeta; mantiver empregado não registrado. Inclusive esse tipo de comportamento gera multa no valor de r$ 3.000 por empregado prejudicado sendo de r$ 800 no caso de microempresa e empresa de pequeno porte.
O que significa a expressão “Dupla Vista” na legislação do trabalho?
Em alguns casos, a lei existe com auditor fiscal do trabalho, antes de aplicar a multa ao verificar alguma irregularidade, abre a prazo para o empregador regularizar a situação. É o que se denomina de Dupla Vista.
