fixando 16 Flashcards
Cite os PRAZOS MÍNIMOS para o recebimento das propostas dos licitantes (interstício entre a data da publicação e a data da licitação), conforme cada modalidade e tipo de regime:
Concurso |Todos os casos | 45 dias.
Concorrência | “melhor técnica” ou “técnica e preço”; empreitada integral | 45 dias / Nos demais casos | 30 dias.
Tomada de preços |“melhor técnica” ou “técnica e preço” | 30 dias / Nos demais casos | 15 dias.
Convite | 15 dias.
Leilão |15 dias.
Pregão | 8 dias úteis.
Defina homologação:
ato administrativo pelo qual a autoridade superior manifesta sua concordância com a legalidade e a conveniência do procedimento licitatório.
Defina Adjudicação:
ato administrativo pelo qual se declara como satisfatória a proposta vencedora do procedimento e se confirma a intenção de celebrar o contrato com o seu ofertante.
atenção: o adjudicatário não tem direito subjetivo ao contrato, podendo a licitação ser revogada ou anulada (principio da adjudicação compulsória).
Cite as modalidades de Recurso Administrativo no procedimento de licitação, em ambas leis de licitação:
8666/93
R ecurso em sentido estrito (prazo de 5d);
R epresentação;
P edido de reconsideração.
14.133/21
R ecurso em sentido estrito (prazo de 3d);
P edido de reconsideração (prazo de 3d)
Cite o fluxo procedimental para o planejamento (1.ª fase do processo licitatório) previsto na NLLC 14.133/21:
- Plano anual de contratações (inciso VII do artigo 12);
- Estudo técnico preliminar (inciso I do artigo 18);
- Termo de referência ou projetos (inciso II do artigo 18);
- Orçamentação (inciso IV do artigo 18);
- Elaboração de edital e minuta de contrato (incisos V e VI);
- Escolha do regime de execução do contrato, modalidade de licitação, critério de julgamento e modo de disputa (incisos VII e VIII);
- Análise de riscos (inciso X do artigo 18); e
- Aprovação jurídica (artigo 52).
Qual o objetivo do Plano Anual de Contratações?
Faculdade dos entes federados a partir de documentos de formalização de demandas elaborar PAC, com o objetivo de:
- racionalizar as contratações dos órgãos e entidades
- garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico
- subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias.
O que significa racionalizar as contratações públicas?
trata-se de uns dos objetivos ao se elaborar o Plano anual de Contratação (PAC), promovendo a centralização das contratações, a fim de obter economia de escala, padronização de produtos e serviços e redução de custos processuais;
diferencie as fases do procedimento licitatório entre as leis de licitação:
Fases do procedimento licitatório
Lei 8.666/93
1 – Habilitação; 2 – Julgamento; 3 – Homologação; 4 – Adjudicação.
Lei 14.133/21
1 – Preparatória; 2 – De divulgação do edital de licitação; 3 – De apresentação de propostas e lances, quando for o caso; 4 – De julgamento; 5 – De habilitação; 6 – Recursal; 7 – De Homologação.
A inversão de fases observada já era adotada no ordenamento brasileiro no âmbito do Pregão (Lei 10.520/02) e no Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC – Lei 12.462/11).
cite as vedações para os modos de disputa:
As disputas podem acorrer a critério da administração no modo ABERTO e/ou FECHADO (isolado ou conjuntamente.
Entretanto é vedado a utilização:
Isolada do modo Fechado: julgamento de menor preço ou de maior desconto
do modo aberto Aberto: julgamento de técnica e preço.
Qual a garantia financeira prevista prevista na NLLC?
Garantia de proposta (teto 1% do valor estimado para contratação)
Garantia de Contratação
teto de 5% do valor inicial da contratação,
podendo ser majorado para o teto de 10%,
se grande vulto teto de 30%.
Modalidades de garantia:
* caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública;
* seguro-garantia;
* fiança bancária.
Fale sobre a verificação de inexequibilidade da proposta na NLLC:
é orientada pelo principio do formalismo moderado;
No caso de obras e serviços de engenharia:
- Proposta inferior À 75% do valor orçado pela Administração: inexequível.
- Contratação cuja proposta for inferior a 85% do valor orçado pela Administração: será exigida garantia adicional do licitante vencedor.
Para as licitações que não sejam de obras e serviços de engenharia a lei não definiu um critério para verificação da inexequibilidade do preço, devendo ser averiguada pelos agentes públicos em cada caso.
Quais as espécies da fase de habilitação previstas na NLLC, 14.133/21?
quatro espécies de habilitação:
I – jurídica;
II – técnica;
III – fiscal, social e trabalhista;
IV – econômico-financeira.
Conforme NLLC, cite as hipóteses em que é possível a interposição de recurso administrativo:
O recurso administrativo em processo licitatório pode ser interposto no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata:
- ato que defira ou indefira pedido de pré-qualificação de interessado ou de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;
- julgamento das propostas;
- ato de habilitação ou inabilitação de licitante;
- anulação ou revogação da licitação;
- extinção do contrato, quando determinada por ato unilateral e escrito da Administração;
O recurso administrativo deve ser dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:
- determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;
- revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;
- proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;
- adjudicar o objeto e homologar a licitação.
defina homologação e adjudicação:
adjudicação é o ato administrativo pelo qual se declara como satisfatória a proposta vencedora do procedimento e se confirma a intenção de celebrar o contrato com o seu ofertante.
homologação, por sua vez, é o ato administrativo pelo qual a autoridade superior manifesta sua concordância com a legalidade e a conveniência do procedimento licitatório.
Uma vez adjudicado o objeto da licitação e homologado o procedimento, tem-se por encerrado o procedimento licitatório, não havendo mais empecilhos para a assinatura do contrato.
o Registro de Preços deve ser utilizado, preferencialmente, quando:
a. a quantidade a ser usada pela Administração for apenas estimada; e
b. o fornecimento de bens ou de serviços exigir parcelamento.
Segundo a Lei 8666/93, para a alienação de bens da Administração deverá haver:
● Interesse público justificado;
● Prévia avaliação dos bens;
● Licitação pública (dispensada em alguns casos, como veremos adiante);
● Autorização legislativa, apenas para imóveis da Administração direta, autárquica e fundacional (empresas públicas e sociedades de economia mista não precisam).
Cite as hipóteses de dispensa de licitação para alienação de bens Imovéis:
Rol Taxativo:
1. dação em pagamento [extinção da divida pelo poder público] (inc. I, a);
2. doação (inc. I, b);
3. permuta (inc. I, c);
4. investidura (inc. I, d);
5. venda intra-estatal (inc. I, e);
6. titulação de terras e outras alienações por interesse social (inc. I, f, g, h e i);
Quais os requisitos da dação em pagamento apontados por Marçal Justen Filho?
primeiro, a transação, no caso concreto, represente uma facilidade para a extinção da dívida;
segundo, que “a liquidação do imóvel, por via de licitação, não seja apta a produzir receitas mais elevadas.” [que a licitação não se mostre mais vantajosa].
Em quais hipóteses pode ocorrer a investidura?
- na alienação aos proprietários de imóveis lindeiros (fronteiriços) de área remanescente ou resultante de obra pública, área esta que se tornar inaproveitável isoladamente, por preço nunca inferior ao da avaliação e desde que não ultrapasse a R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais);
- na alienação, aos legítimos possuidores diretos ou, na falta destes, ao Poder Público, de imóveis para fins residenciais construídos em núcleos urbanos anexos a usinas hidrelétricas, desde que considerados dispensáveis na fase de operação dessas unidades e não integrem a categoria de bens reversíveis ao final da concessão.
Cite as hipóteses de dispensa de licitação para alienação de bens móveis:
- doação (inc. II, a);
- permuta (inc. II, b);
- venda de ações em bolsa de valores (inc. II, c);
- venda de títulos públicos (inc. II, d);
- venda de mercadorias como atividade operacional [está relacionado às operações de compra e venda praticadas pelas entidades da Administração Indireta no exercício de suas atividades finalísticas] (inc. II, e); e
- alienações intra-estatais (inc. II, f).
Cite as principais características que aponta Rafael Carvalho Rezende Oliveira sobre a inexigibilidade de licitação:
- rol legal exemplificativo: os casos de inexigibilidade não dependem de expressa previsão legal, pois decorrem da circunstância fática que demonstra a INVIABILIDADE da competição; e
- vinculação do administrador: constatada no caso concreto as circunstâncias caracterizadoras da inexigibilidade, a licitação deve ser afastada, justificadamente, sob pena de se estabelecer procedimento administrativo, que demanda tempo e dinheiro (contrariando os princípios da eficiência e da economicidade), quando não há possibilidade de escolha em razão da inviabilidade de competição.
a inviabilidade de competição (inexigibilidade) para a contratação de serviços técnicos decorre da presença simultânea de quais requisitos?
▪ Serviço técnico especializado previsto na lei de licitação
▪ Natureza singular do serviço, ou seja, não é um serviço comum, rotineiro, que possa ser prestado por qualquer empresa;
▪ Notória especialização do contratado;
▪ O serviço não é de publicidade ou divulgação.
Quais o requisitos justificam a contratação por inexigibilidade de licitação por meio de credenciamento:
● contratação de todos os que tiverem interesse e que satisfaçam as condições fixadas pela Administração, não havendo relação de exclusão;
● garantia de igualdade de condições entre todos os interessados hábeis a contratar com a Administração, pelo preço por ela definido;
● demonstração inequívoca de que as necessidades da Administração somente poderão ser atendidas dessa forma.
Exemplo, credenciamento de hospitais para o Sistema Único de Saúde – SUS ou o credenciamento de clínicas para realizar exame médico de habilitação em motoristas.
Quais os requisitos para locação de imóvel em contratação direta fundado na inexigibilidade de licitação?
- avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações, quando imprescindíveis às necessidades de utilização, e do prazo de amortização dos investimentos;
- certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto;
- justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel a ser comprado ou locado pela Administração e que evidenciem vantagem para ela.
cite os requisitos que permite a contratação direta por dispensa de licitação, na 8666/93, em virtude de de guerra ou grave perturbação da ordem, e nos casos de emergência ou de calamidade pública:
● a situação não pode ser imputável à pessoa do administrador, ou seja, não pode ter resultado da falta de planejamento;
● urgência do atendimento e risco de ocorrência de sérios danos a pessoas ou bens;
● as dispensas devem ser fundamentadas;
● os bens a serem adquiridos devem ser os necessários ao atendimento da situação, e as obras devem estar concluídas no prazo máximo de 180 dias consecutivos e ininterruptos, da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.
comente o termo doutrinário emergência fabricada.
Segundo Matheus Carvalho, emergência fabricada é a situação de emergência que decorre da ação dolosa ou culposa do administrador, seja ela consequência da falta de planejamento, da desídia administrativa ou da má gestão dos recursos públicos . Isto é, a emergência aqui é “fabricada” pelo próprio agente público responsável.
A ampla maioria da doutrina e o atual entendimento do TCU admitem que a licitação seja dispensada em caso de emergência fabricada. Assim, a principal consequência prática dessa circunstância é que os responsáveis pela “fabricação” devem ser punidos, após regular apuração em processo administrativo, assegurando-lhes o contraditório e a ampla defesa.
Quais os pressupostos para contratação direta por dispensa no caso de licitação deserta?
▪ ausência de interessados na licitação anterior;
▪ motivação: a justificativa deve demonstrar que a repetição do certame acarretaria prejuízos ao interesse público; e
▪ manutenção das condições preestabelecidas: o intuito é evitar a violação aos princípios da moralidade e da impessoalidade, pois a alteração substancial das condições estabelecidas na licitação anterior poderia atrair o interesse de licitantes, o que exigiria a realização da licitação.
diferencie licitação deserta de licitação fracassada:
Deserta: não aparece interessados -> permite contratação direta por dispensa de licitação
Fracassada: participantes inabilitados ou propostas desclassificadas -> como regra exige uma nova licitação, exceto: propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores, incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes, após concessão de novo prazo para adequação e ainda assim ser insatisfatório, será admitida a adjudicação direta por valor não superior ao constante do registro de preços, ou dos serviços
Cite de forma geral as possibilidades de contratação direta por dispensa de licitação (dispensável) na NLLC:
Em razão do valor
licitação deserta
Em razão do objeto
Em razão da circunstância
Para contratação de órgão ou entidade da Administração
Outras hipóteses diversas.
atenção o rol da lei é exaustivo.
Cite os requisitos que permite a contratação direta por dispensa de licitação na 14.133/21 em virtude de casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem;
● o objetivo seja manter a continuidade do serviço público;
● os valores sejam compatíveis com os de mercado;
● ocorra a apuração de responsabilidade dos agentes públicos que deram causa a situação emergencial,
● conclusão das obras e serviços é até 1 ANO, contado da data de ocorrência da emergência ou calamidade.
cite as Situações que deixaram de ser hipóteses de dispensa de licitação com a Lei 14.133/21:
Compra ou locação de imóvel, em virtude das características e localização - agora é inexigibilidade.
Contratação de remanescente de obra, de serviço ou de fornecimento em consequência de rescisão contratual: tornou o caso mais técnico: o contrato firmado com o vencedor da licitação é rescindido e, então, a administração convoca os demais licitantes, na ordem de classificação [pois, de fato houve um processo de licitação anterior, não se trata de dispensa de licitação, mas de reaproveitamento da licitação já concretizada].
Celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais: Trata-se, de um regime de parceria (mútua cooperação), cujas regras constam no contrato de gestão.
