fixando 29 Flashcards
Defina Jurisdição:
A jurisdição é uma técnica de solução de conflitos por heterocomposição, já que
um terceiro imparcial (Estado) substitui a vontade das partes e determina a
solução do litígio apresentado. Trata-se da substitutividade.
Cite as características da jurisdição:
substitutividade.
Lide
Inércia
Definitividade
________________________
função criativa
pacificação social
técnicas de tutela de direitos
insuscetibilidade de controle externo: a jurisdição apenas é controlada pela própria jurisdição
Qual o escopo social da jurisdição?
pacificação social: sendo
decorrente da satisfação do vencedor e da conformação do perdedor.
Convencionou-se que a arbitragem depende, em verdade, da presença da arbitrabilidade. Explique:
arbitragem técnica de solução de conflitos por meio da qual os litigantes buscam em uma terceira pessoa, de sua confiança, a solução amigável e imparcial do litígio.
pode se revestir de duas formas:
(I) cláusula compromissória (convenção realizada, prévia e abstratamente, para
determinar que, caso surjam divergências oriundas de certo negócio jurídico,
haverá resolução por meio da arbitragem);
(II) compromisso arbitral (acordo de
vontades para submeter uma controvérsia concreta, já existente, ao juízo
arbitral, independentemente do Poder judiciário).
depende da presença da arbitrabilidade, que pode ser subjetiva ou objetiva.
A arbitrabilidade subjetiva é relativa a quem pode ser parte num procedimento de arbitragem.
A arbitrabilidade objetiva, por sua vez, se refere à capacidade da parte de poder dispor ou transigir sobre o direito patrimonial discutido.
a Lei nº 9.307/96 (art. 1º, §1º), após alteração da Lei nº 13.129/15, consigna expressamente a possibilidade de instituir-se arbitragem pelo Poder Público. Logo, o argumento de que faltaria arbitrabilidade objetiva ao Estado, tendo
em vista o princípio da indisponibilidade do interesse público, foi superado.
arbitralidade objetiva, haverá se o Poder Público estiver no exercício de atos de gestão, que são disponíveis. Por outro lado, não haverá quando a Administração Pública estiver no exercício de atos de império.
A sentença arbitral contra a Fazenda Pública não está sujeita à remessa necessária (enunciado nº 164 do FPPC).
Quais os elementos para que se efetive a coisa julgada?
São exigidos três elementos para que se efetive a coisa julgada:
(I) uma decisão de mérito;
(II) o trânsito em julgado dessa decisão;
(III) decisão com cognição exauriente, que é a única que gera o juízo de certeza.
Explique jurisdição voluntária:
A jurisdição voluntária é um procedimento judicial que ocorre quando não há conflito entre as partes envolvidas, sendo que o Estado atua apenas para orientar e concluir o acordo.
A jurisdição voluntária tem as seguintes características:
É um procedimento administrativo, sem litigiosidade
As partes estão de acordo com a situação
O Estado atua de forma administrativa, orientando e concluindo o acordo
Simplifica e formaliza processos importantes
Garante que os interesses das partes sejam protegidos
As ações estão em conformidade com a lei
Um exemplo de jurisdição voluntária é a ação declaratória de direitos.
A jurisdição voluntária é diferente da jurisdição contenciosa, que lida com litígios e disputas entre partes adversas.
Podem ser:
(I) Receptícios, nos quais a atividade se limita a registrar, documentar ou comunicar manifestações de vontade, a exemplo dos protestos;
(II) Probatórios, que são aqueles em que a atividade tem o intuito somente de produção de provas, como a justificação;
(III) Declaratórios, nos quais a atividade
se limita a declarar a existência ou inexistência de uma relação jurídica;
(IV) Constitutivos, que são aqueles em que a atividade é necessária à criação,
modificação ou extinção de uma situação judicial;
(V) Executórios, nos quais a atividade consiste em praticar algo que provoca mudança no mundo exterior;
(VI) Tutelares, nos quais a atividade consiste em proteger interesses de determinadas pessoas, a exemplo dos procedimentos do ECA.
Defina o princípio da sindicabilidade:
mais amplo que o princípio da autotutela, podendo ser entendido como a possibilidade jurídica de submeter-se efetivamente
qualquer lesão de direito e, por extensão, as ameaças de lesão de direito a algum
tipo de controle, ainda que não seja o da própria Administração Pública (Poder
Judiciário, por exemplo).
Defina poder constituinte:
é o poder capaz de estruturar e organizar o Estado por meio de uma Constituição, definindo seus princípios regentes e os direitos fundamentais dos cidadãos, estipulando poderes e limites estatais, e fixando a
competência das entidades, órgãos e instituições que o compõem.
Brasil, predomina a corrente juspositivista para determinar a natureza do PC: é um poder de fato.
Como se dá a inserção da CF em um Estado?
Elaborada a Constituição, ela é inserida no ordenamento jurídico do Estado por meio do fenômeno chamado positivação da constituição, que pode ocorrer por meio de outorga (imposição), promulgação (por uma assembleia constituinte eleita) ou referendo (que ocorre quando a assembleia constituinte não era soberana).
Como se dá a relação da nova constituição com o ordenamento jurídico anterior?
RELAÇÕES DA NOVA CONSTITUIÇÃO COM A CONSTITUIÇÃO ANTERIOR:
a) desconstitucionalização (a regra é que a constituição antiga seja integralmente revogada pela nova. A desconstitucionalização é uma exceção a essa regra. Exige previsão expressa); e
b) prorrogação ou recepção material das normas constitucionais anteriores.
RELAÇÕES DA NOVA CONSTITUIÇÃO COM A LEGISLAÇÃO ANTERIOR:
a) recepção
e não-recepção; e
b) repristinação.
Os municípios manifestam um poder normativo de terceiro grau. Explique:
Os municípios, no Brasil, não possuem poder constituinte derivado decorrente, pois esse tipo de poder é atribuído apenas aos Estados-membros da federação. O poder constituinte derivado decorrente permite aos Estados a capacidade de organizar suas constituições, desde que respeitem os princípios da Constituição Federal.
Os municípios, por sua vez, manifestam um poder normativo de terceiro grau, ou seja, têm competência para elaborar suas Leis Orgânicas, que são equivalentes a uma “constituição municipal”. No entanto, essas Leis Orgânicas devem estar subordinadas tanto à Constituição Federal quanto à Constituição Estadual.
O poder dos municípios no que tange à organização de sua própria estrutura jurídica é limitado, devendo seguir os ditames das constituições em níveis superiores, o que diferencia sua autonomia da dos Estados, que, através do poder constituinte derivado, possuem mais liberdade de organização.
Fale sobre conceito de orçamento:
sofreu uma evolução conceitual.
Orçamento tradicional: orçamento público é uma lei de meios que se limita à previsão de receitas e despesas, e na qual INexiste compromisso com as necessidades públicas.
Desvinculação de planejamento;
Foco em aspectos contábeis.
Orçamento de desempenho: passou a associar aos gastos públicos ações a realizar, não apenas
objetos a adquirir. inicia-se a atuação
governamental por meio de programas de trabalho.
Ênfase no desempenho organizacional;
Desvinculação entre planejamento e orçamento
Orçamento base zero: Necessidade de se justificar todo programa no início de cada ciclo
orçamentário;
Ausência de vinculação ao exercício anterior como parâmetro para o valor inicial mínimo do gasto.
Orçamento programa: modelo adotado no Brasil a partir da Lei 4.320/64. Consiste em
modalidade na qual os recursos se relacionam a objetivos, metas e projetos de um plano de governo: a um programa.
Vinculação ao planejamento;
Foco no aspecto administrativo da gestão;
Valoriza aspectos gerenciais e o alcance de resultados.
Orçamento participativo: consulta prévia feita aos cidadãos acerca dos gastos públicos que devem ser realizados, quando da elaboração das leis orçamentárias;
É mera opinião, os poderes públicos não precisam acatar as decisões populares.
Cite os princípios orçamentários:
legalidade orçamentária
exclusividade
unidade/totalidade
universalidade
anualidade
equilíbrio orçamentário
orçamento bruto
não afetação/vinculação dos impostos
especificação ou especialidade
proibição de estorno/da não
transposição
unidade de tesouraria
transparência orçamentária
Princípio da não afetação/vinculação dos impostos:
é da natureza do imposto não ter a sua receita vinculada a nenhum órgão, fundo ou despesa, isso porque devem ter os recursos livres para a aplicação, pelo ente estatal, do seu programa
de governo.
A vedação à vinculação da receita de impostos é dada pela Constituição.
Portanto, apenas por emenda constitucional se cria outras vinculações ou se exclui as vinculações existentes.
Princípios de boa governança orçamentária da OCDE, Em publicação de 2015:
1 - Gerenciar orçamentos dentro de limites claros, críveis e previsíveis para a política fiscal.
2 - Alinhar os orçamentos com as prioridades estratégicas de MÉDIO PRAZO do governo.
3 - Elaborar orçamento de capital voltado a suprir as necessidades de desenvolvimento nacional de modo coerente e custo-efetivo.
4 - Garantir documentos e dados orçamentários abertos, transparentes e acessíveis.
5 - Propiciar debate inclusivo, participativo e realista sobre as escolhas orçamentárias.
6 - Prestar contas das finanças públicas de modo abrangente, acurado e confiável.
7 - Planejar, gerenciar e monitorar ativamente a execução do orçamento.
8 - Integrar avaliações de desempenho e de custo-efetividade ao processo orçamentário.
9 - Identificar, aferir e gerenciar prudencialmente a sustentabilidade fiscal e outros riscos fiscais.
10 - Promover a integridade e a qualidade das estimativas orçamentárias, dos planos fiscais e da implementação do orçamento por meio de controles de qualidade, incluindo auditorias independentes
