Fixando 2 Flashcards
Fale sobre as condições da Ação no NCPC:
O NCPC não faz referência as condições da ação e não há mais menção quanto à possibilidade jurídica do pedido. No entanto, prevê em seu artigo 17 que é necessário ter:
1. interesse processual e a
2. legitimidade para o ajuizamento da ação.
Fale sobre princípio da eventualidade ou da preclusão.
É o princípio pelo qual cada faculdade processual deve ser exercitada dentro da fase adequada, sob pena de se perder a oportunidade de praticar o ato respectivo.
Quando o servidor responde civil, penal e administrativamente?
Quando do exercício irregular de suas atribuições.
A responsabilidade civil decorre de?
ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
O que a lei 8112/90 expressa sobre a responsabilidade penal?
A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
Quando haverá responsabilidade civil-administrativa?
A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
Quais a penalidades disciplinares previstas na 8112/90?
I - advertência;
II - suspensão;
III - demissão;
IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
V - destituição de cargo em comissão;
VI - destituição de função comissionada.
O que é considerado na aplicação de penalidade ao servidor publico?
Na aplicação de penalidades serão consideradas:
1. a natureza e a gravidade da infração cometida,
2. os danos que dela provierem para o serviço público,
3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes e
4. os antecedentes funcionais.
Defina processo administrativo disciplinar:
O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido
Qual as fases do PAD? e qual seu prazo de duração?
Instauração, Inquérito, julgamento.
O prazo de duração é de até 140 dias (60d, prorrogável por 60d + 20d para decisão)/STJ.
O que a comissão do PAD realiza no inquérito?
Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
Em quais hipóteses poderá ocorrer a revisão do PAD?
- fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou
- inadequação da penalidade aplicada.
Qual o objetivo do plano de seguridade social?
O Plano de Seguridade Social visa:
- a dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos o servidor e sua família,
- e compreende um conjunto de benefícios e ações finalidades:
Quais os requisitos para a caracterização do vínculo empregatício são:
serviço prestado por pessoa física,
pessoalidade,
não eventualidade, subordinação e
onerosidade.
O que é o requisito da alteridade no direito do trabalho?
Previsto no art. 2.º da CLT, ao definir empregadOR: significa que o empregador assume os riscos decorrentes do seu negócio, mas não os repassa ao empregado. Isto é, se o negócio vai bem ou mal, o salário do empregado será garantido.
Na CLT quais afastamentos mantem a contagem de tempo de serviço do empregado?
os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho:
1. prestando serviço militar e
2. por motivo de acidente do trabalho
serão computados na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade.
O que é o critério da dupla vista na CLT?
Trata-se do critério da dupla visita na fiscalização do trabalho,
quando o auditor constata alguma irregularidade, deverá, na primeira visita, orientar o empregador para que haja o cumprimento da legislação. Se, na segunda visita, não houver esse cumprimento, aí sim poderá lavrar o auto de infração.
Explique a expressão “juris et de jure”:
“de direito e por direito” - trata-se de uma presunção que não admite prova em contrário e por isso pode ser considerado uma presunção absoluta.
Explique a expressão “presunção juris tantum”:
“apenas de direito”. refere-se à uma presunção relativa, válida até uma situação de prova em contrário.
O que significa administração diálogica?
é uma tendência identificada em algumas atividades administrativas, notadamente na prestação de serviços públicos e nas contratações de grandes empreendimentos, que consiste na ABERTURA DE DIÁLOGO COM OS ADMINISTRADORES, permitindo que eles colaborem para o aperfeiçoamento ou a legitimação da atividade administrativa”. prévia realização de um verdadeiro e efetivo diálogo com todos aqueles que terão suas esferas de direitos atingidas por essa atuação estatal.
O que significa administração Monológica?
modelo de concepção de administração pública, no qual os particulares não têm oportunidade de interferir, preventivamente, colaborando para a realização da atividade administrativa. Predominância da imperatividade no atuar do Estado, marcada pela tomada de decisões unilaterais sem margem de diálogo com os administrados.
Cite elementos que contribuem para democratização da administração pública:
- processualização do direito administrativo,
- participação do cidadão na gestão pública e
- princípio da transparência.
Explique constitucionalização do direito administrativo:
é um fenômeno que faz uma releitura dos institutos do direito administrativo a partir dos princípios constitucionais.
Di Pietro vê este fenômeno por dois sentidos:
(a) elevação, ao nível constitucional, de matérias antes tratadas por legislação infraconstitucional; e
(b) irradiação dos efeitos das normas constitucionais por todo o sistema jurídico.
No que constitui o regime jurídico administrativo?
Basicamente no conjunto das prerrogativas e restrições a que está sujeita a administração pública e que não se encontra nas relações entre particulares.
Quando a União interferirá nos Estados e/ou DF? Cite 4 hipótese.
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
I - manter a integridade nacional;
II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;
III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;
IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;
V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:
a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;
b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;
VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;
Quais princípios constitucionais a Intervenção Federal busca assegurar
VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
b) direitos da pessoa humana;
c) autonomia municipal;
d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
Quando a União ou o Estado interferirá nos municípios TF e municípios?
I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;
II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;
IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
O que é INTERVENÇÃO FEDERAL?
É a suspensão temporária da autonomia do ente federativo em virtude de atos considerados lesivos à federação. Sua decretação é sempre pelo Chefe do Executivo Federal, o Presidente da República.
Segundo a CF, os atos de improbidade administrativa importarão:
- suspensão dos direitos políticos,
- perda da função pública,
- indisponibilidade dos bens e
- ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
O que é a responsabilidade civil do Estado?
A responsabilidade civil do Estado é uma obrigação EXTRACONTRATUAL no qual o Estado deve indenizar os danos patrimoniais ou morais que seus agentes, atuando em seu nome, causem a particulares.
Quais são os princípios que informam a conciliação e a mediação?
princípios: da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada.
Como pode ser entendido o Neoconstitucionalismo?
Neoconstitucionalismo pode ser entendido como um movimento teórico de REVALORIZAÇÃO DO DIREITO constitucional, de sorte a conferir uma nova abordagem do papel da constituição no sistema jurídico. O neoconstitucionalismo visa REFUNDAR o direito constitucional com base em novas premissas como a difusão e o desenvolvimento da teoria dos direitos fundamentais e a força normativa da constituição, objetivando a transformação de um ESTADO LEGAL em ESTADO CONSTITUCIONAL.
Quais as vertentes do princípio da proporcionalidade?
O princípio da proporcionalidade possui duas vertentes:
a) proibição do excesso: objetiva impedir a ingerência indevida do Estado na esfera individual, estando associada aos chamados direitos de defesa - caráter absenteísta (direitos fundamentais de 1º dimensão);
b) vedação da proteção deficiente: correlacionado aos direitos fundamentais de 2º dimensão - exigem uma prestação positiva do estado;
Defina divida fundada:
Conforme art. 98, da Lei 4.320/64, a dívida Fundada compreende os
compromissos de exigibilidade superior a doze meses,
contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário
ou a financeiro de obras e serviços públicos.
Quais as espécies de intervenção federal a luz de sua forma?
- Intervenção Ex officio.
- Intervenção provocada: Por solicitação; por requisição; e por provimento judicial (representação interventiva).
