Fixando 2 Flashcards
Fale sobre as condições da Ação no NCPC:
O NCPC não faz referência as condições da ação e não há mais menção quanto à possibilidade jurídica do pedido. No entanto, prevê em seu artigo 17 que é necessário ter:
1. interesse processual e a
2. legitimidade para o ajuizamento da ação.
Fale sobre princípio da eventualidade ou da preclusão.
É o princípio pelo qual cada faculdade processual deve ser exercitada dentro da fase adequada, sob pena de se perder a oportunidade de praticar o ato respectivo.
Quando o servidor responde civil, penal e administrativamente?
Quando do exercício irregular de suas atribuições.
A responsabilidade civil decorre de?
ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
O que a lei 8112/90 expressa sobre a responsabilidade penal?
A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
Quando haverá responsabilidade civil-administrativa?
A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
Quais a penalidades disciplinares previstas na 8112/90?
I - advertência;
II - suspensão;
III - demissão;
IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
V - destituição de cargo em comissão;
VI - destituição de função comissionada.
O que é considerado na aplicação de penalidade ao servidor publico?
Na aplicação de penalidades serão consideradas:
1. a natureza e a gravidade da infração cometida,
2. os danos que dela provierem para o serviço público,
3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes e
4. os antecedentes funcionais.
Defina processo administrativo disciplinar:
O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido
Qual as fases do PAD? e qual seu prazo de duração?
Instauração, Inquérito, julgamento.
O prazo de duração é de até 140 dias (60d, prorrogável por 60d + 20d para decisão)/STJ.
O que a comissão do PAD realiza no inquérito?
Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
Em quais hipóteses poderá ocorrer a revisão do PAD?
- fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou
- inadequação da penalidade aplicada.
Qual o objetivo do plano de seguridade social?
O Plano de Seguridade Social visa:
- a dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos o servidor e sua família,
- e compreende um conjunto de benefícios e ações finalidades:
Quais os requisitos para a caracterização do vínculo empregatício são:
serviço prestado por pessoa física,
pessoalidade,
não eventualidade, subordinação e
onerosidade.
O que é o requisito da alteridade no direito do trabalho?
Previsto no art. 2.º da CLT, ao definir empregadOR: significa que o empregador assume os riscos decorrentes do seu negócio, mas não os repassa ao empregado. Isto é, se o negócio vai bem ou mal, o salário do empregado será garantido.
Na CLT quais afastamentos mantem a contagem de tempo de serviço do empregado?
os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho:
1. prestando serviço militar e
2. por motivo de acidente do trabalho
serão computados na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade.
O que é o critério da dupla vista na CLT?
Trata-se do critério da dupla visita na fiscalização do trabalho,
quando o auditor constata alguma irregularidade, deverá, na primeira visita, orientar o empregador para que haja o cumprimento da legislação. Se, na segunda visita, não houver esse cumprimento, aí sim poderá lavrar o auto de infração.
Explique a expressão “juris et de jure”:
“de direito e por direito” - trata-se de uma presunção que não admite prova em contrário e por isso pode ser considerado uma presunção absoluta.
Explique a expressão “presunção juris tantum”:
“apenas de direito”. refere-se à uma presunção relativa, válida até uma situação de prova em contrário.
O que significa administração diálogica?
é uma tendência identificada em algumas atividades administrativas, notadamente na prestação de serviços públicos e nas contratações de grandes empreendimentos, que consiste na ABERTURA DE DIÁLOGO COM OS ADMINISTRADORES, permitindo que eles colaborem para o aperfeiçoamento ou a legitimação da atividade administrativa”. prévia realização de um verdadeiro e efetivo diálogo com todos aqueles que terão suas esferas de direitos atingidas por essa atuação estatal.
O que significa administração Monológica?
modelo de concepção de administração pública, no qual os particulares não têm oportunidade de interferir, preventivamente, colaborando para a realização da atividade administrativa. Predominância da imperatividade no atuar do Estado, marcada pela tomada de decisões unilaterais sem margem de diálogo com os administrados.
Cite elementos que contribuem para democratização da administração pública:
- processualização do direito administrativo,
- participação do cidadão na gestão pública e
- princípio da transparência.
Explique constitucionalização do direito administrativo:
é um fenômeno que faz uma releitura dos institutos do direito administrativo a partir dos princípios constitucionais.
Di Pietro vê este fenômeno por dois sentidos:
(a) elevação, ao nível constitucional, de matérias antes tratadas por legislação infraconstitucional; e
(b) irradiação dos efeitos das normas constitucionais por todo o sistema jurídico.
No que constitui o regime jurídico administrativo?
Basicamente no conjunto das prerrogativas e restrições a que está sujeita a administração pública e que não se encontra nas relações entre particulares.
