fixando 33 Flashcards
Fale sobre a legitimidade do Ministério Público e da Defensoria Pública para impetrar mandado de segurança coletivo:
Inicialmente, a legislação restringia a legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo a um grupo específico de entidades.
A doutrina e a jurisprudência têm defendido a ampliação dessa legitimidade para o Ministério Público e a Defensoria Pública.
A participação dessas instituições é fundamental para a defesa dos direitos difusos e coletivos.
A questão ainda não é pacífica, mas a tendência é que seja cada vez mais reconhecida a legitimidade do Ministério Público e da Defensoria Pública.
Fale sobre a ideia de “desconstrução” do princípio da supremacia do interesse público em abstrato.
O princípio da supremacia do interesse público não é absoluto. A doutrina administrativista aponta uma relativização da dicotomia público x privado. Com a democratização da defesa do interesse público e a complexidade (heterogeneidade) da sociedade atual, entre outros fatores, vêm ganhando força a ideia de “desconstrução” do princípio da supremacia do interesse público em abstrato. Parcela da doutrina sustenta a inexistência de supremacia abstrata do interesse público sobre o privado, exigindo a ponderação de interesses para resolver eventual conflito.
Quais as consequências dos atos de improbidade administrativa prescrito na CF?
Os atos de improbidade administrativa importarão
- a suspensão dos direitos políticos,
- a perda da função pública,
- a indisponibilidade dos bens e
- o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei,
sem prejuízo da ação penal cabível.
Art. 37, §4
Relacione Tombamento e Intervenção Autorreferente:
O tombamento é um instrumento legal que visa à proteção de bens culturais, sejam eles imóveis, móveis, materiais ou imateriais, reconhecidos por seu valor histórico, artístico, cultural ou científico. Ao ser tombado, um bem passa a integrar o patrimônio cultural de uma determinada região ou do país, recebendo assim proteção especial do Estado.
Intervenção autorreferente é um conceito ligado ao tombamento que se refere à característica peculiar desse instituto. Ao ser tombado, um bem passa a ser objeto de uma intervenção estatal direta, cujo objetivo principal é a preservação do próprio bem. Ou seja, a intervenção não visa a um interesse público geral, mas sim à proteção da coisa em si, por conta de seu valor intrínseco.
Características do Tombamento:
Limitação do direito de propriedade:
Natureza de direito real:
Caráter absoluto:
Proteção de diversos tipos de bens:
O tombamento é um instrumento fundamental para a proteção do patrimônio cultural, garantindo a preservação de bens que possuem um valor histórico, artístico, cultural ou científico insubstituível. A intervenção autorreferente é uma característica marcante do tombamento, pois demonstra que a proteção do bem em si é o objetivo principal dessa medida.
Fale sobre Características e importância do Tombamento:
Características do Tombamento:
Limitação do direito de propriedade: O proprietário de um bem tombado tem seus direitos sobre o bem limitados, uma vez que a preservação do bem passa a ser um interesse público.
Natureza de direito real: O tombamento cria um direito real sobre o bem, o que significa que ele acompanha o bem, independentemente de quem seja o proprietário.
Caráter absoluto: O tombamento atinge o bem de forma abrangente, limitando seu uso e estabelecendo regras para sua conservação.
Proteção de diversos tipos de bens: O tombamento pode recair sobre bens móveis ou imóveis, materiais ou imateriais, e públicos ou privados.
Importância do Tombamento:
Preservação da memória: O tombamento garante a preservação de bens que representam a história e a cultura de um povo, contribuindo para a construção da identidade nacional.
Valorização do patrimônio: Ao reconhecer o valor cultural de um bem, o tombamento contribui para sua valorização e divulgação.
Desenvolvimento cultural: A preservação do patrimônio cultural estimula a pesquisa, a educação e o turismo cultural.
cite o art. 225 da CF/88 e quais princípios norteia esse artigo:
Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
- Teoria do antropocentrismo Alargado
- “presentes e futuras gerações”: Princ. da equidade e Dimensão intergeracional.
- “Todos têm direito … impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever”: Eficácia horizontal dos Dtos. Fundamentais.
- Dignidade Ambiental
- Dtos Fundamentais de 3ª Geração
- Mínimo existencial.
Cite as formas de extinção de ato administrativo.
caducidade
revogação
cassação
anulação
Fale sobre caducidade.
trata-se de forma de extinção do ato administrativo.
uma lei superveniente tornou ilegal o conteúdo do ato administrativo regularmente editado.
Fale sobre REVOGAÇÃO.
possibilidade de extinção do ato administrativo válido por ter se tornado inconveniente ou inoportuno para a Administração Pública, cuja extinção produzirá efeitos tão somente após a sua efetiva revogação (Ex Nunc), não retroagindo.
Fale sobre CASSAÇÃO.
extinção do ato administrativo em decorrência do fato do destinatário ter descumprido as condições necessárias à sua manutenção. A título de exemplo, tem-se a cassação da carteira de motorista por atingir o limite máximo de pontos estabelecido pelo Detran.
Fale sobre ANULAÇÃO do ato administrativo.
forma de extinção do ato administrativo em decorrência de vício de ilegalidade, mas para que seja viabilizada essa forma de extinção é necessário que o ato já seja ilegal no momento da sua edição, caso a ilegalidade se deu em decorrência de uma lei promulgada depois da sua edição, não há que se falar em anulação, mas sim em CADUCIDADE.
Analise a assertiva: “O executado pode sempre apresentar embargos à execução, independentemente do tipo de título que esteja sendo executado, desde que a execução tenha sido iniciada por meio de um título extrajudicial. “
A alternativa não está correta, pois a defesa por embargos pode ser restrita dependendo
da natureza do título executado.
Art. 914 do CPC: Este artigo estabelece que os embargos à execução podem ser apresentados pelo executado para se defender na execução, e é aplicável a títulos executivos extrajudiciais.
Art. 525 do CPC: No caso de título judicial, a defesa é limitada à impugnação ao cumprimento de sentença, onde o executado pode alegar matérias específicas. O prazo e os fundamentos da impugnação são mais restritos do que os embargos à execução de
título extrajudicial.
Explique: decorrido o prazo da rescisória, a imutabilidade da sentença de mérito transitada em julgado é insuperável, ainda que aplicada lei objeto de ulterior ADC improcedente, com a inconstitucionalidade proclamada pelo STF.
Segundo a atual jurisprudência do STF (ex: RE 730462, j. em 28/05/2015), as ações comuns transitadas em julgado em sentido contrário ao quanto decidido posteriormente pelo STF no controle abstrato podem ser objeto de rescisória, se ainda houver prazo.
Mas é necessário ter ATENÇÃO a um detalhe: o CPC/15 veicula disposições (art. 525, § 1º, III, e §§ 12 a 15; art. 535, III, e §§ 5º a 8º) que interferem nesse quadro, pois :
I) passou a admitir expressamente a rescisória no caso de decisão superveniente do STF em sentido contrário, não só no controle concentrado, como também no controle difuso; e
II) fixou o início do prazo decadencial da ação rescisória na data do trânsito em julgado da nova decisão do STF.
OBS.: esses dispositivos se aplicam apenas a decisões transitadas em julgado após a vigência do CPC/15 (art. 1.057).
Julgue a assertiva: A ação declaratória de constitucionalidade observa processo objetivo que admite a manifestação de órgãos ou entidades a título de amici curiae, ainda que o permissivo legal
específico que autorizaria sua intervenção tenha sido vetado pelo Presidente da República.
a assertiva está correta, pois, embora o art. 18, § 2º, do projeto que deu origem à Lei 9.868/99, que previa expressamente a possibilidade de amici curiae na ADC, tenha sido vetado, a jurisprudência do STF admite a sua intervenção na ADC.
Sobre controle de constitucionalidade: é possível haver situação em que não caiba ADI, não caiba ADC, não caiba ADO nem tampouco ADPF?
Sim, exemplo: uma lei municipal que, embora viole
a CF/88, não viola nenhum preceito fundamental, de modo que, em face dessa lei, não cabe nenhuma ação de controle abstrato de constitucionalidade (nem mesmo ADPF).
Explique o efeito em controle de constitucionalidade chamado de binding effect.
O binding effect (ou “efeito vinculante”), termo EUA, é uma característica de determinadas decisões em controle de constitucionalidade que obriga outras instâncias do Poder Judiciário e a Administração Pública a seguirem o entendimento fixado. Esse efeito está relacionado à uniformização e estabilidade da aplicação do Direito, garantindo coerência na interpretação das normas constitucionais.
No Brasil, o binding effect ocorre em situações específicas:
- Decisões em Ações Diretas de Controle Concentrado:
No âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), as decisões proferidas em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) têm efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública (art. 102, §2º, da Constituição Federal, com redação da EC nº 45/2004).
Isso significa que juízes, tribunais e gestores públicos não podem contrariar o entendimento fixado nessas decisões.
- Súmulas Vinculantes:
Quando o STF edita uma súmula vinculante, ela possui força obrigatória em relação à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, além do Poder Judiciário (art. 103-A da Constituição).
A desobediência a uma súmula vinculante pode ensejar reclamação constitucional.
Finalidades do efeito vinculante:
Uniformização jurisprudencial: Evitar divergências interpretativas entre diferentes órgãos judiciais ou administrativos.
Segurança jurídica: Proporcionar previsibilidade nas relações jurídicas.
Eficiência processual: Reduzir litígios desnecessários ao alinhar a interpretação normativa.
Limitações:
O efeito vinculante não alcança o Legislativo, exceto em situações específicas como em processos legislativos que contrariem decisões com esse efeito.
Partes interessadas ainda podem questionar a aplicação do entendimento vinculante em casos concretos, mas não o conteúdo da decisão em si.
Portanto, o binding effect é um mecanismo essencial para consolidar a autoridade das decisões do STF e garantir o respeito à Constituição.
Pode se afirmar que não existe solidariedade presumida?
sim.
Art. 265, CC - A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.
diferencie resumidamente cessão de crédito de sub-rogação.
A cessão de crédito e a sub-rogação são institutos do Direito Civil que tratam da transferência de direitos.
Cessão de crédito: O direito de crédito é transferido voluntariamente por contrato entre credor e terceiro, notificando o devedor.
Sub-rogação: A transferência do crédito ocorre automaticamente, pelo pagamento de uma dívida por terceiro, sem necessidade de acordo ou notificação prévia.
No que consiste o poder hierárquico?
consiste na prerrogativa da Administração Pública de distribuir verticalmente suas funções no âmbito de determinada estrutura administrativa.
Defina Supressio/Verwirkung
supressão, por renúncia tácita, de um direito ou de uma posição jurídica, pelo seu não exercício com o passar dos tempos. A decadência é a extinção de um direito pelo seu não exercício dentro de um determinado prazo. Passado esse prazo, o sujeito perde o direito de exercer seu próprio direito. Ao renunciar tacitamente a um direito ou posição jurídica, pelo seu não exercício com o passar do tempo, pode ocorrer a supressio, que pode coexistir com os prazos legais da decadência.
No âmbito do adimplemento das obrigações a supressio significa que…
- o credor de uma relação jurídica não exerceu seu direito por longo tempo,
- de forma que isso gerou a justa expectativa no credor de que ele continuaria sem exigir esse direito,
- podendo-se considerar, portanto, que aquela obrigação contratual deixou de existir.
Ex. pagamento em local diferente do do pactuado ou da regra geral (domicílio do devedor).
Relacione as técnicas de controle de constitucionalidade:
As técnicas de controle de constitucionalidade são métodos empregados para verificar a conformidade de leis, atos normativos ou omissões em relação à Constituição.
Essas técnicas podem variar de acordo com o sistema jurídico, no Brasil, são amplamente influenciadas pelo controle concentrado e controle difuso, previstos no ordenamento constitucional.
- Controle Preventivo
É realizado antes da entrada em vigor da norma, durante o processo legislativo.
Exemplos de aplicação:
- Poder Legislativo: A análise da constitucionalidade das proposições legislativas nas comissões de Constituição e Justiça (CCJ).
- Poder Executivo: O veto presidencial por inconstitucionalidade. - Controle Repressivo
Realizado após a promulgação ou vigência da norma, para avaliar sua constitucionalidade.
Divide-se em dois principais modelos:
a) Controle Difuso (ou Aberto)
- É exercido por qualquer juiz ou tribunal no curso de um processo judicial concreto.
- Surge a partir de uma relação jurídica específica, em que a inconstitucionalidade é arguida por uma das partes.
- Efeito:
- Inter partes: A decisão vincula apenas as partes do processo.
- Pode gerar efeito erga omnes (para todos) se o Supremo Tribunal Federal (STF) modular os efeitos ou o Senado suspender a norma (art. 52, X, da Constituição).
- Exemplo: Um cidadão questionando a aplicação de uma lei inconstitucional em seu caso específico.
b) Controle Concentrado (ou Abstrato)
- Realizado diretamente pelo STF ou tribunais competentes para analisar a compatibilidade de leis e atos normativos com a Constituição.
- Ações principais:
- Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
- Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO).
- Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC).
- Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).
- Efeito:
- Erga omnes: A decisão vincula todos.
- Ex tunc ou ex nunc: Pode retroagir ou produzir efeitos apenas a partir da decisão, dependendo da modulação.
- Técnicas de Controle Específicas
a) Interpretação Conforme à Constituição
- O tribunal interpreta a norma de forma compatível com a Constituição, evitando sua declaração de inconstitucionalidade.
b) Declaração de Inconstitucionalidade Sem Redução de Texto
- Reconhece-se a inconstitucionalidade de determinada aplicação da norma, sem excluir o texto do ordenamento jurídico.
c) Declaração de Inconstitucionalidade por Arrastamento
- Quando uma norma é declarada inconstitucional, outras normas dependentes ou vinculadas também são afetadas.
d) Modulação de Efeitos
- O tribunal define o momento a partir do qual a decisão de inconstitucionalidade produzirá efeitos, visando proteger a segurança jurídica e o interesse social.
e) Controle por Omissão
- Aplica-se quando há ausência de regulamentação de dispositivos constitucionais, utilizando a ADO para suprir a lacuna.
- Controle Híbrido
Combina elementos dos modelos difuso e concentrado. Um exemplo no Brasil é a possibilidade de o STF apreciar casos concretos em repercussão geral e, a partir daí, produzir efeitos amplos. - Controle Político e Jurisdicional
- Controle Político: Exercido por órgãos não judiciais, como o Legislativo ou Executivo.
- Controle Jurisdicional: Exclusivamente realizado pelo Poder Judiciário.
Essas técnicas refletem a busca pelo equilíbrio entre a supremacia da Constituição e a estabilidade do ordenamento jurídico.
Cite as técnicas específicas de controle de constitucionalidade:
Técnicas de Controle Específicas
a) Interpretação Conforme à Constituição
O tribunal interpreta a norma de forma compatível com a Constituição, evitando sua declaração de inconstitucionalidade.
b) Declaração de Inconstitucionalidade Sem Redução de Texto
Reconhece-se a inconstitucionalidade de determinada aplicação da norma, sem excluir o texto do ordenamento jurídico.
c) Declaração de Inconstitucionalidade por Arrastamento
Quando uma norma é declarada inconstitucional, outras normas dependentes ou vinculadas também são afetadas.
d) Modulação de Efeitos
O tribunal define o momento a partir do qual a decisão de inconstitucionalidade produzirá efeitos, visando proteger a segurança jurídica e o interesse social.
e) Controle por Omissão
Aplica-se quando há ausência de regulamentação de dispositivos constitucionais, utilizando a ADO para suprir a lacuna.
