Admissibilidade Flashcards
1
Q
Dica do Dia : Requisitos de admissibilidade recursal
A
Os requisitos de admissibilidade recursais podem ser conceituados como exigências formais mínimas a serem observadas pelo recorrente para garantir a apreciação de sua irresignação.
Os requisitos de admissibilidade se dividem em duas categorias, segundo a lição clássica de Barbosa Moreira: os intrínsecos ou subjetivos, inerentes à existência do direito de recorrer, e os extrínsecos ou objetivos, relativos ao exercício do direito de recorrer.
Como pressupostos intrínsecos, tem-se o cabimento, interesse, inexistência de fatos extintivos ou impeditivos dos recursos e a legitimidade. Já os extrínsecos formam o seguinte rol: tempestividade, preparo, regularidade formal e adequação.
