Fixando 18 Flashcards
defina instrumentos econômicos na PNMA:
é um dos instrumentos da PNMA.
Trata-se de um conjunto de instrumentos que estimula condutas favoráveis à redução da poluição por meio da intervenção do estado na economia.
Por exemplo: concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental; ou ainda os descritos na LC 140: fundos políticos e fundos privados.
Fale sobre concessão florestal:
é uma espécie de instrumentos econômicos.
mecanismo legal através do qual uma determinada área de floresta é destinada pelo Governo a ser explorada pela iniciativa privada
é a delegação onerosa, feita pelo poder concedente, com relação ao direito de praticar manejo florestal sustentável para exploração de produtos e serviços numa unidade de manejo, mediante licitação, à pessoa jurídica em consórcio ou não, que atenda às exigências do respectivo edital de licitação e demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
O principal objetivo da Concessão, em relação ao particular, é a exploração de produtos e serviços florestais, especificados contratualmente e no edital licitatório, que se dá em unidade de manejo de floresta pública.
figuras: do concedente, Poder Público, e do concedido, particular PJ (pode consórcio) que praticará manejo sustentável na floresta pública durante prazo certo e por sua conta e risco.
licitação que se dará, obrigatoriamente, na modalidade concorrência, e outorgadas a título oneroso, sendo vedada declaração de inexigibilidade.
A publicação do edital de licitação de cada um dos lotes de concessão florestal deverá ser precedida de ato justificando a conveniência da concessão florestal e de audiência pública.
Serviço Florestal Brasileiro é o órgão federal responsável por gerir a concessão de florestas públicas da União.
É vedada a concessão a título gratuito
É vedada a subconcessão na concessão florestal
O prazo dos contratos de concessão florestal será estabelecido de acordo com o ciclo de colheita podendo ser fixado prazo equivalente a, no mínimo, um ciclo e, no máximo, 40 (quarenta) anos.
No caso de concessão exclusiva para exploração de serviços florestais o prazo será de, no mínimo, 5 (cinco) e, no máximo, 20 (vinte) anos.
Definição legal: VII - concessão florestal: delegação onerosa, feita pelo poder concedente, do direito de praticar manejo florestal sustentável para exploração de produtos e serviços numa unidade de manejo, mediante licitação, à pessoa jurídica, em consórcio ou não, que atenda às exigências do respectivo edital de licitação e demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;
São elegíveis para fins de concessão as unidades de manejo previstas no Plano Anual de Outorga Florestal
No julgamento da licitação, a melhor proposta será considerada em razão da combinação dos seguintes critérios: I - o maior preço ofertado como pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão florestal; II - a melhor técnica, considerando: a) o menor impacto ambiental; b) os maiores benefícios sociais diretos; c) a maior eficiência; d) a maior agregação de valor ao produto ou serviço florestal na região da concessão.
Extinta a concessão, retornam ao titular da floresta pública todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário, conforme previsto no edital e estabelecido em contrato.
A extinção da concessão autoriza, independentemente de notificação prévia, a ocupação das instalações e a utilização, pelo titular da floresta pública, de todos os bens reversíveis.
As extinções rescisão; falência ou extinção do concessionário; desistência e devolução, por opção do concessionário autoriza o poder concedente a executar as garantias contratuais, sem prejuízo da responsabilidade civil por danos ambientais
Fale sobre servidão ambiental:
é espécie de direito real, tem natureza jurídica de direito real sobre coisa alheia. Por isso, merece destaque a necessidade de que seja promovido o devido registro imobiliário.
é vedada a instituição de servidão ambiental nas áreas de preservação permanente ou de reserva legal.
O prazo mínimo da servidão ambiental será de 15 anos.
o regime de proteção da servidão ambiental deverá ser, ao menos, equivalente ao da reserva legal, o que resulta na impossibilidade de supressão vegetal do imóvel serviente, salvo sob a forma de manejo sustentável
poderá se dar de forma permanente ou temporária, total ou parcial. Constituindo-se por instrumento público ou particular ou, ainda, por termo administrativo firmado perante órgão integrante do SISNAMA.
Diferentemente da concessão florestal, a servidão ambiental pode se dar a título gratuito ou oneroso e, ainda poderá ser alienada, cedida ou transferida a terceiro, desde que o contrato seja averbado na matrícula do imóvel.
fale sobre a organização do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA:
É composto por Todos os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental:
Assim os órgão que estruturam o SISNAMA são: ÓRGÃO SUPERIOR; ÓRGÃO CONSULTIVO E DELIBERATIVO; ÓRGÃO CENTRAL; ÓRGÃOS EXECUTORES; ÓRGÃOS SECCIONAIS; ÓRGÃOS LOCAIS.
ÓRGÃO SUPERIOR: Conselho de Governo, com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais;
ÓRGÃO CONSULTIVO E DELIBERATIVO: Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar.
ÓRGÃO CENTRAL Ministério do Meio Ambiente/Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente;
ÓRGÃOS EXECUTORES Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes (ICMBio) Com a finalidade de executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, de acordo com as respectivas competências;
ÓRGÃOS SECCIONAIS órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental.
ÓRGÃOS LOCAIS órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições;
Atenção: Os órgãos central, setoriais, seccionais e locais deverão fornecer os resultados de todas as análises efetuadas, expondo a sua fundamentação, quando solicitados por pessoa legitimamente interessada.
Qual a natureza jurídica do Licenciamento Ambiental?
Instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente.
natureza jurídica de procedimento administrativo, decorre do exercício do poder de polícia, a fim de licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.
Fale sobre a natureza jurídica do poder de policia no âmbito do Direito Ambiental:
O poder de polícia decorre da necessidade pública de limitar o abuso no exercício dos direitos individuais
No Direito Administrativo, afirma-se que o exercício do poder de polícia é uma faculdade da Administração Pública com natureza discricionária
Entretanto, constata-se que se encontra superada essa determinação em termos de Direito Ambiental, matéria autônoma que apresenta um conjunto de regras e princípios específicos, entre eles, o princípio da obrigatoriedade de atuação do Poder Público.
a exigência exclusiva de inércia da Administração Pública foi substituída por um dever de atuação positiva, principalmente, quanto à efetivação do mínimo existencial ambiental.
inexiste conveniência e oportunidade na sua exteriorização, mesmo porque é dever do Poder Público promover a preservação ambiental à luz do princípio da natureza pública da proteção ambiental.
Qual a natureza jurídica da competência para o exercício do poder de polícia ambiental?
A competência para o exercício do poder de polícia ambiental tem natureza jurídica de competência material comum.
Fale sobre a repartição de competência do PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL
- FISCALIZAÇÃO: Competência comum (exercida concomitantemente).
- LICENCIAMENTO: Competência regulamentada pela LC 140.
o ente federativo que não promoveu o licenciamento ambiental poderá fiscalizar, constantemente, a atividade licenciada ao particular, tendo capacidade/competência para exercer a fiscalização de empreendimento que foi devidamente licenciado pelo órgão ambiental de outro ente federativo.
a competência de um determinado órgão ambiental para a promoção do licenciamento ambiental, regulada pela Lei Complementar 140/2011, não exclui o poder de fiscalização e imposição de auto de infração, que é dado também às demais esferas por meio da competência comum.
A Lei Complementar 140 regulamenta a competência comum para o exercício do poder de polícia ambiental no que tange ao licenciamento ambiental, fixando aos entes políticos, com base na unicidade, a competência licenciatória específica a determinado ente federativo em cada caso concreto. com fundamento em dois principais critérios:
a) Princípio da Preponderância de interesses e amplitude do impacto ambiental.
b) Domínio do bem público afetável.
Competência Municipal para o Impacto local – aquele que não ultrapassa as fronteiras do território de um Município.
Competência Estadual para o Impacto estadual – aquele que ultrapassa o território de um Município, mas permanece dentro das fronteiras de um Estado.
Competência Federal para os Impactos regional ou nacional – aquele que ultrapassa o território de um Estado, abarcando uma região (2 ou mais estados) ou a totalidade do território brasileiro.
Competência do Distrito Federal para o Impacto distrital – tendo em vista se tratar de ente político sui generis competente para licenciar nas hipóteses de impacto que não ultrapasse as suas fronteiras.
Não confunda o “interesse regional”, que em regra é dado como fator para a repartição de competências dirigidas aos Estados, com o “dano regional” que instaura a competência da União para o licenciamento ambiental, pois é aquele que se dá em 2 estados ou mais.
qual entidade exerce a Competência para o Licenciamento Ambiental no estado de SP?
Como regra, a competência de cada ente federativo é exercida pela administração direta, por meio do órgão ambiental responsável, ou por autarquia/fundação da administração indireta, com personalidade de direito público, capaz de atuar no exercício do poder de polícia ambiental.
Estado de São Paulo: a entidade responsável pelo licenciamento ambiental é a CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, que apresenta natureza jurídica de sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado que exerce poder de polícia ambiental, exceção à regra geral do direito ambiental de que o poder de polícia só poderá ser exercido por pessoas jurídicas de direito público.
Qual a definição de impacto ambiental na Resolução do Conama?
qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam:
I – a saúde, a segurança e o bem-estar da população;
II – as atividades sociais e econômicas;
III – a biota;
IV – as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente;
V – a quantidade dos recursos ambientais.
cite a regra definidora da competência municipal para licenciamento ambiental utilizada pela LC 140/2011:
Os empreendimentos e atividades serão licenciados em um único nível de competência.
Lei Complementar utilizou como regra definidora da competência municipal as atividades com impacto local, a serem definidas pelos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente, em tipologia que considere os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade, salvo no que concerne às unidades de conservação, onde a competência do órgão ambiental local decorre da dominialidade do bem.
Entretanto, Enquanto não estabelecida a referida tipologia pelos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente, essa disposição não será aplicada. Devendo o licenciamento pelo Município ser regido pela legislação anterior, no caso o que dispõe o PNMA.
Como regra, no âmbito do licenciamento ambiental, vale o consagrado critério do ente federativo instituidor da unidade de conservação como definição do licenciamento em espaços territoriais protegidos, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs). Explique:
Áreas de Proteção Ambiental apresentam critério distinto para o licenciamento ambiental.
APA é a unidade de conservação que poderá ser formada por áreas públicas ou particulares. Com certo grau de ocupação humana, atributos bióticos, abióticos ou mesmo culturais, visando proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos.
Assim seu critérios serão:
Da união se: (seguirá os critérios previstos nas alíneas “a”, “b”, “e”, “f” e “h” do inciso XIV do art. 7o)
a) localizados ou desenvolvidos conjuntamente no Brasil e em país limítrofe; b) localizados ou desenvolvidos no mar territorial, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva; e) localizados ou desenvolvidos em 2 (dois) ou mais Estados; f) de caráter militar, h) que atendam tipologia estabelecida por ato do Poder Executivo,
Do Estado, se: no inciso XIV do art. 8o
XIV - promover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, ressalvado o disposto nos arts. 7o e 9o
Do municipio, se: alínea “a” do inciso XIV do art. 9o. XIV - observadas as atribuições dos demais entes federativos … : a) que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelos respectivos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade.
fale sobre o critério adotado para definir competência para licenciar o manejo e a supressão da vegetação, de florestas ou formações sucessoras
Cabe ao ente federativo licenciador do empreendimento também licenciar o manejo e a supressão da vegetação, de florestas ou formações sucessoras
no caso de supressão ou manejo de florestas situadas em terras devolutas ou florestas públicas federais, compete ao IBAMA o licenciamento nas terras devolutas federais, e os Estados nas estaduais. critério do domínio do bem público afetável.
na hipótese de supressão ou manejo de florestas situadas em unidades de conservação adotou-se o critério do ente federativo instituidor
é possível que todas essas regras sejam afastadas, caso seja aprovada uma lei especial que disponha de maneira diversa sobre o tema, classificando a vegetação em primária ou secundária, ou ainda com o desiderato de prevenir a extinção de espécimes animais ou vegetais
a ausência de publicação do extrato da concessão, alteração ou renovação de licença ou autorização ambiental é causa suspensiva de sua eficácia. Explique:
De acordo com o artigo 10, § 1º da Lei 6.938/1981, a publicação se fará em meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão ambiental competente, assim como em periódico regional ou local de grande circulação.
Assim, o ato administrativo referente ao licenciamento ambiental não estará perfeito quanto aos seus elementos, caso não haja o devido cumprimento em relação ao princípio da publicidade. Essa situação decorre do princípio da publicidade que rege a relação ambiental entre o estado e os empreendedores responsáveis pela atividade.
Em que pese a notória obrigatoriedade em exigir o licenciamento ambiental para todas as atividades que “de qualquer forma” possam causar degradação ambiental, há exceções previstas no novo Código Florestal. Fale sobre:
com fundamento na urgência, dispensa a autorização do órgão ambiental competente para a execução de atividades de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em zonas urbanas localizadas em áreas de preservação perpétua.
Atenção: como regra, qualquer atividade potencialmente degradadora do meio ambiente deverá ser submetida ao licenciamento ambiental, sendo aquelas constantes do anexo 1 da Resolução CONAMA 237/1997, obrigatoriamente sujeitas ao licenciamento, podendo o órgão ambiental competente fixar outras atividades que estejam obrigatoriamente sujeitas ao licenciamento.
