Informativo 786/2023 Flashcards
INFO 786
A Defensoria Pública tem direito a honorários sucumbenciais independentemente do ente público com que litiga?
Sim
REsp 2.089.489-GO, 5/9/2023, Info 786.
O STF reconheceu a autonomia da Defensoria Pública e definiu que ela tem direito a honorários sucumbenciais, independentemente do ente público litigante. Esses valores devem ser usados para equipar a Defensoria e não podem ser divididos entre os membros.
INFO 786
Proprietários de imóveis afetados por limitação administrativa têm direito a indenização automaticamente?
Não
AREsp 551.389-RN, 5/8/2023, Info 786
A indenização só é devida quando se comprova um prejuízo real ou limitações além das preexistentes.
INFO 786
A cobrança de tarifa bancária considerada indevida gera dano moral coletivo?
Não
AgInt no AREsp 1.754.555-RN, 28/8/2023, Info 786.
A cobrança de uma tarifa indevida não gera repulsa ou indignação coletiva suficiente para configurar dano moral coletivo.
INFO 786
A repercussão internacional de um delito pode ser usada para aumentar a pena-base?
Sim
REsp 2.082.894/RJ, 22/8/2023, Info 786
Em casos de grande repercussão internacional, essa pode ser considerada como uma consequência negativa adicional do crime, justificando o aumento da pena-base.
INFO 786
É possível aplicar a continuidade delitiva específica em crimes de estupro de vulnerável praticados com violência presumida?
Não
AgRg em ARESP 2.165.385/MG, 5/9/2023, Info 786.
A continuidade delitiva específica se refere a crimes cometidos com violência real. No estupro de vulnerável, há uma ficção jurídica de violência, não sendo considerada violência real.
INFO 786
A Lei 14.550/2023 alterou a natureza das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha para natureza cível?
Não
AgRg em REsp 2.056.542/MG, 5/9/2023, Info 786.
A alteração introduzida apenas previu uma fase pré-cautelar, mantendo a natureza cautelar penal das medidas protetivas. Essas medidas, consideradas pré-cautelares, têm como objetivo parar imediatamente o ato lesivo do agressor e podem ser concedidas até mesmo por um delegado.
INFO 786
plenitude de defesa no Tribunal do Júri impossibilita o juiz de avaliar a pertinência da produção de prova?
Não
AgRg no HC 676120/MA, 5/9/2023, Info 786
Embora a plenitude de defesa seja fundamental, o magistrado possui discricionariedade para avaliar e indeferir provas que considere protelatórias, irrelevantes ou impertinentes.
INFO 786
A má formulação de quesito no Tribunal do Júri, com imputações não admitidas na pronúncia, é uma nulidade absoluta?
Sim
REsp 2.062.459-RS, 5/9/2023, Info 786.
Casos de má formulação de quesito que contrariam a decisão de pronúncia são considerados nulidades absolutas.
INFO 786
As contribuições extraordinárias pagas à previdência privada podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda?
Sim
AREsp 1.890.367-SC, 5/9/2023, Info 786.
Tanto as contribuições normais quanto as extraordinárias para equacionar o déficit nos planos de previdência privada podem ser deduzidas, respeitando o limite de 12% do total dos rendimentos.
