Informativo 762/2023 Flashcards
Hospital privado que atende pelo SUS pode exigir litisconsórcio da União e entidade subnacional ao revisar valores pagos?
SIM (1ª Turma) e NÃO (2ª Turma)
A 1ª Turma do STJ determinou que, quando hospitais privados que prestam serviços pelo SUS demandam revisão de valores pagos, tanto a União quanto a entidade subnacional (Estado ou Município) que fez o contrato devem ser partes no processo. Contudo, a 2ª Turma defende que qualquer ente (União, Estados, Municípios) tem legitimidade para ser parte na ação, sem necessidade de todos estarem presentes.
Acordos estrangeiros sobre sementes de milho geneticamente modificadas devem ser submetidos às autoridades antitruste brasileiras?
Sim
Mesmo que um acordo de cooperação sobre o desenvolvimento de novas tecnologias de sementes seja firmado e executado no exterior, ele deve ser apresentado às autoridades antitruste brasileiras se houver implicações concorrenciais que possam afetar mercados relevantes no Brasil.
Na ação de regresso, a seguradora pode incluir encargos moratórios (juros de mora que tenham sido pagos) no valor da indenização?
Sim
Após o pagamento da indenização pela seguradora, ela pode buscar o ressarcimento total, incluindo juros de mora pagos na ação original. Todos os devedores são responsáveis pelos juros de mora, mesmo que a ação tenha sido proposta contra apenas um.
Em operações de financiamento imobiliário garantidas por alienação fiduciária, o juiz pode reduzir a taxa de ocupação de 1% do valor do imóvel, prevista na Lei 9.514/97(uma espécie de aluguel pago pelo mutuário inadimplente que continua morando no imóvel mesmo após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário)?
Não
Em operações de financiamento imobiliário garantidas por alienação fiduciária, o percentual da taxa de ocupação não pode ser alterado pelo julgador, conforme o art. 37-A da Lei nº 9.514/97.
A exibição de suspeitos em programas televisivos pode gerar dano moral?
Sim
A liberdade de imprensa deve ser exercida com responsabilidade. A exibição de material ofensivo à honra e dignidade de um cidadão em rede nacional configura dano moral e é passível de indenização.
O Juízo da Recuperação Judicial pode desconsiderar atos de constrição determinados pelo Juízo da Execução Fiscal?
Não
O Juízo da Recuperação Judicial não pode anular ou simplesmente desconsiderar ou suspender os atos de constrição determinados pelo Juízo da Execução Fiscal. O novo regramento da questão exige dele postura proativa, cooperativa, que também contemple os interesses da Fazenda Pública, somente se opondo aos atos constritivos de forma fundamentada e razoável
É possível mudar o lar de referência de uma criança sob guarda compartilhada para o exterior, quando um dos genitores continua no Brasil?
Sim
A guarda compartilhada não exige necessariamente tempo de convívio igualitário ou custódia física conjunta. Mesmo em países diferentes, os pais podem compartilhar responsabilidades, graças ao avanço tecnológico
Há cobrança de custas processuais complementares após a homologação de pedido de desistência feito antes da citação da parte adversa?
Não
Se o autor desiste do processo antes da citação, mesmo após ser intimado a pagar custas iniciais complementares, o processo é encerrado sem necessidade de pagamento das custas complementares
