Informativo 754 - 24.10.2022 Flashcards
INFO 754 - STJ
Recurso administrativo suspende a exigibilidade de multa e juros aplicados por agência reguladora?
Somente da multa
A ANP é um caso específico, que tb suspende juros (IAC 11)
1ª Turma. AREsp 1574873-RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 18/10/2022
INFO 754 - STJ
Uma duplicata, vencida em 2010, é protestada em agosto de 2013 e, depois, executada judicialmente em setembro de 2016, após a improcedência de ação que buscava cancelar a duplicata e o protesto (ajuizada em 2015). A pretensão está prescrita (prazo de 3 anos) ou não?
Está prescrita
Interrupção ocorre uma única vez (no caso, no protesto)
- Houve 3 ocorrências capazes de, sozinhas, interromperem a prescrição: (a) protesto, (b) defesa na ação que busca anular o título e (c) ajuizamento de execução.
- Todavia, a interrupção ocorre uma única vez (art. 202, CC).
- Há quem defenda que o “única vez” se refere a cada uma das hipóteses interruptivas. A tese, contudo, foi rejeitada pelo STJ.
4ª Turma. REsp 1786266-DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 11/10/2022
INFO 754 - STJ
Em contrato empresarial, viola a boa-fé e a função social cláusula que desobriga uma das partes a remunerar os serviços prestados em caso de rescisão contratual?
Não
Controle judicial em contratos empresariais é mais restrito
- No caso concreto, uma empresa possuía contrato de gestão de um hospital municipal, e contratou outra empresa para fazer exames.
- O contrato entre as duas empresas previa que, se o Município rompesse o contrato de gestão, a primeira empresa poderia rescindir o contrato com a empresa de exames médicos sem remunerar por eventuais serviços prestados.
- Isso de fato aconteceu, e a empresa de exames alegou nulidade da cláusula, pois havia realizado alguns exames e não poderia fazê-lo de graça. O STJ, contudo, entendeu válida a cláusula, pois celebrada entre duas empresas.
3ª Turma. REsp 1799039-SP, Rel. Nancy Andrighi, 04/10/2022
INFO 754 - STJ
O imóvel foi adquirido na planta, com pagamento em 120 parcelas direto com a construtora. A correção seria pelo CUB-SINDUSCON, indexador dos custos da indústria de construção civil. O imóvel foi entregue depois de 24 meses, e a compradora impugnou o uso do SINDUSCON, porque estava muito caro. O que o STJ decidiu? é lícito o uso de índice setorial para o reajuste de contrato de compra e venda de imóvel?
Somente durante construção
Após a conclusão, INPC
4ª Turma. AgInt no REsp 1716741-RS, Rel. Maria Isabel Gallotti, 12/09/2022
INFO 754 - STJ
A teoria menor (art. 28, §5º, CDC) permite a responsabilização do administrador não-sócio?
Não
CC (t. maior) fala em sócios e adm; CDC fala somente em sócios
- A teoria maior (CC) admite a responsabilização de meros administradores, mas possui maiores requisitos (como a prova de abuso ou fraude).
- A teoria menor (CDC), somente de sócios. É um silêncio eloquente do legislador (dados os requisitos mais simples), impedindo a sua leitura em conjunto com o CC para atingir adminstradores não-sócios.
3ª Turma. REsp 1862557/DF, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, 15/6/2021.
4ª Turma. REsp 1860333-DF, Rel. Marco Buzzi, 11/10/2022
INFO 754 - STJ
Juiz pode determinar, na falência, a alienação de ativos por modalidade expressamente rejeitada pela assembleia geral de credores?
Se houver justificativa
Lei permite ( até 2019: art. 145, §3º; 2020: 142, V e§3º B, III)
4ª Turma. REsp 1798915/SP, Rel. Antonio Carlos Ferreira, 04/10/2022
INFO 754 - STJ
A mãe pode adotar a sua filha biológica que havia sido adotada quando criança por um casal?
Nova adoção não anula anterior
Logo, o pedido é possível
4ª Turma. REsp 1293137/BA, Rel. Raul Araújo, 11/10/2022
INFO 754 - STJ
Incidem juros remuneratórios na restituição de depósito judicial?
Remuneratórios, não, apenas moratórios
atenção: banco é responsável pelos juros de mora e correção
Mas atenção: há julgado de 2019 em sentido contrário, da 4ª Turma (AgInt nos EDcl no REsp 1.460.908-PE)
3ª Turma. REsp 1809207-PA, Rel. Marco Aurélio Bellizze, 18/10/2022
INFO 754 - STJ
O juiz autorizou a adjudicação do imóvel, e o executado agravou. A transferência de propriedade foi registrada e, depois disso, o tribunal concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento. A transferência de propriedade continua válida, ou deve ser desfeita ante a concessão de efeito suspensivo?
Continua válida
Efeito suspensivo não retroage
4ª Turma. AgInt no REsp 1838866-DF, Rel. Luis Felipe Salomão, 23/08/2022
INFO 754 - STJ
A intervenção anômala da União¹ é restrita à fase de conhecimento, ou também é possível na fase de execução?
Aproveite e faça uma pequena revisão sobre intervenção anômala
¹ art. 5º, p. único, lei n. 9.469/97: “As pessoas jurídicas de direito público poderão, nas causas cuja decisão possa ter reflexos, ainda que indiretos, de natureza econômica, intervir, independentemente da demonstração de interesse jurídico, para esclarecer questões de fato e de direito, podendo juntar documentos e memoriais reputados úteis ao exame da matéria e, se for o caso, recorrer, hipótese em que, para fins de deslocamento de competência, serão consideradas partes”
Apenas se há causa pendente (cognição)
Na execução, portanto, não (mas em embargos à execução, sim)
- A intervenção anômala independe de demonstração de interesse jurídico
- Pode ocorrer até em lides entre particulares
- Não desloca a competência para a Justiça Federal, pois o interesse não é jurídico, mas meramente econômico
- Todavia, é preciso haver causa pendente, cognição (que não há na execução em si)
- Embargos à execução tem cognição, logo nele seria possível tar intervenção
4ª Turma. AgInt no REsp 1838866-DF, Rel. Luis Felipe Salomão, 23/08/2022
INFO 754 - STJ
O delito de favorecimento à exploração sexual de adolescente exige habitualidade, ou é crime instantâneo?
Crime instantâneo
Consuma com a anuência para as práticas sexuais
6ª Turma. REsp 1963590/SP, Rel. Laurita Vaz, 20/09/2022
INFO 754 - STJ
A revogação do § 2º do art. 2º da Lei 8.072/90 pela Lei 13.964/2019 retira a equiparação do tráfico de drogas a crimes hediondos?
Quem equipara é a Constitução
Logo, a revogação na lei que tb o fazia é irrelevante
5ª Turma. AgRg no HC 748033-SC, Rel. Jorge Mussi, 27/09/2022
INFO 754 - STJ
A vítima pode celebrar acordo de colaboração premiada?
Não
Colaboração premiada é acordo entre acusação e defesa
- O caso torna a decisão revoltante: comerciante é vítima de uma organização criminosa, que apreendeu suas mercadorias e o obrigou a vender os produtos do bando.
- O comerciante procura o MP. Com medo de que seus “serviços” à organização criminosa o pudesse prejudicar, celebra um acordo de colaboração premiada e conta tudo. Com base nesse acordo, são coletadas diversas provas e o grupo, desmantelado.
- O líder ajuiza habeas corpus alegando que a vítima não pode celebrar ACP e, como as provas decorreram desse ACP, seriam nulas. STJ acolheu a tese.
- Minha revolta: ainda que o ACP não pudesse ser celebrado, ainda subsiste as declarações da vítima, que é uma forma mais do que válida para iniciar uma investigação. Não há porque anular as provas obtidas, mas apenas eventuais vantagens negociadas.
6ª Turma. HC 750946-RJ, Rel. Olindo Menezes, 11/10/2022
INFO 754 - STJ
O MP propôs a suspensão condicional do processo, mas como o acusado e vítima não chegaram a um acordo sobre o valor da indenização, o juiz não homologou o acordo. Se o valor proposto pelo acusado for considerado justo, há constrangimento ilegal na não-homologação?
Não há constrangimento
Acordo pressupõe harmonia de vontades
6ª Turma. RHC 163897-RS, Rel. Olindo Menezes, 18/10/2022
INFO 754 - STJ
A adesão a programa de parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito? Há interrupção da prescrição?
Sim e sim
Súm. 653/STJ vai além: o requerimento de parcelamento já interrompe
- O julgado meio que se torna “obsoleto” com a Súmula 653/STJ: o requerimento de parcelamento já interrompeu. A adesão, portanto, é irrelevante.
2ª Turma. REsp 1922063-PR, Rel. Francisco Falcão, 18/10/2022
