Informativo 760- 12.12.2022 Flashcards
INFO 760 - STJ
Quem é competente para ação sobre direitos de servidor contratado para cargo em comissão regido pela CLT?
Justiça Comum
A controvérsia decorreu da aplicação da CLT (o regime celetista atrairia a competência da Justiça do Trabalho). Embora recente a decisão do STJ, ela decorre de uma posição já consolidada do STF (de 2009), segundo a qual o cargo em comissão forma uma relação jurídico-administrativa (daí a competência da Justiça Comum).
EDcl no AgInt no CC 184.065-SP, Rel. Herman Benjamin, Primeira Seção, 25/10/2022
INFO 760 - STJ
As pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registro devem pagar a contribuição ao salário-educação de seus empregados?
Não
O sujeito passivo da contribuição são empresas
2ª Turma. AgInt no REsp 2011917-PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 9/11/2022
INFO 760 - STJ
Na assembleia-geral de credores da recuperação judicial, as abstenções são computadas como voto favorável ou contrário à aprovação do plano?
Abstenção é abstenção
Apuram-se somente os votos expressos (a favor ou contra)
4ª Turma. REsp 1992192-SC, Rel. Raul Araújo, 6/12/2022
INFO 760 - STJ
A indicação de qualquer julgado do Tribunal ou de Cortes Superiores deve ser enfrentada pelo julgador, para seguir ou para fazer o distinguishing?
art. 489. (…) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial […] que: (…) VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento
Apenas precedentes qualificados
1ª Turma. AREsp 1267283-MG, Rel. Gurgel de Faria, 27/09/2022
INFO 760 - STJ
Como ficam os honorários advocatícios no caso de exclusão de corréu ainda no início do trâmite processual, sem oposição do autor?
3 a 5% do valor da causa
Aplica-se regra do art. 338, p. único, do CPC
Art. 338. Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu. Parágrafo único. Realizada a substituição, o autor reembolsará as despesas e pagará os honorários ao procurador do réu excluído, que serão fixados entre três e cinco por cento do valor da causa ou, sendo este irrisório, nos termos do art. 85, § 8º.
3ª Turma. REsp 1935852-GO, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 4/10/2022
INFO 760 - STJ
Quando a parte interpõe agravo em recurso especial, é necessário juntar a procuração outorgada ao advogado que já consta nos autos do processo principal?
Sim
CPC dispensa apenas no agravo de instrumento
4ª Turma. AgInt no AREsp 1806003/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 14/11/2022
INFO 760 - STJ
Se a exceção de pré-executividade for acolhida para excluir sócio do polo passivo de execução fiscal, qual deve ser o proveito econômico para fins de honorários?
Era o valor da dívida executada
Mas STJ mudou de entendimento
2ª Turma. AREsp 2231216-SP, Rel. Francisco Falcão, 06/12/2022
MUDANÇA DE ENTENDIMENTO - INFO 812 DO STJ
Nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, por não ser possível se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional.
STJ. 1ª Seção. EREsp 1.880.560-RN, Rel. Ministro Francisco Falcão, por unanimidade, julgado em 24/4/2024.
INFO 760 - STJ
4ª Turma. RCD no AgRg no HC 746844-SP, Rel. Jorge Mussi, 8/11/2022
INFO 760 - STJ
Estabelecimento comercial, fora do seu horário de funcionamento (quando, portanto, está fechado e sem clientes) goza da proteção constitucional de inviolabilidade do domicílio?
Não
Para o STJ, estabelecimento comercial é local aberto ao público, circunstância incompatível com o conceito de domicílio/residência. A ausência de clientes não altera tal natureza. No caso em particular, policiais receberam denúncia sobre guarda de produtos roubados em uma borracharia. Aguardaram a saída do último cliente e, quando o dono estava fechando as portas, o abordaram.
HC 754.789-RS, Rel. Olindo Menezes, Sexta Turma, 6/12/2022
INFO 760 - STJ
O investigado foi preso em flagrante por porte de arma, e estava sozinho (sem advogado) com os policiais. Questionado, autorizou a busca domiciliar, com gravação em vídeo. A defesa, contudo, alegou que o contexto gera uma presunção de constrangimento, ainda que não haja coação direta e explícita. O que o STJ decidiu?
Constrangimento ambiental/circunstancial
Esta foi a expressão usada pelo STJ. Há análise de precedente da Suprema Corte dos EUA, no qual se discute o que seria “consentimento livre”. De acordo com este precedente americano, a avaliação é subjetiva (depende das características da pessoa que deu o suposto consentimento), e seriam 6 as diretrizes para sua avaliação: (1) número de policiais; (2) suspeito cercado de policiais; (3) atitude dos policiais; (4) exigência da busca; (5) ameaças ao suspeito; e (6) hora da diligência.
Se o direito civil exige vontade livre para validar uma declaração, com mais razão o direito penal deveria fazê-lo. Não se trata de presumir o abuso pelo policiais, mas o metus plublicae potestatis: temor do particular diante de uma autoridade pública.
HC 762.932-SP, Rel. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, 22/11/2022
