Informativo 739 - 06.06.2022 Flashcards
Uma pessoa pode ser impedida de exercer a atividade de praticagem de navio apenas porque é auditor da Receita Federal?
Potencial conflito de interesses
Sim. “Prático de Navio” é o profissional que guia os navios em águas rasas (pois conhece as particularidades da região, o que nem sempre acontece com o capitão do navio). No caso em análise, há uma portaria da Receita que afirma exatamente isso: o art. 1º da Portaria RFB nº 444/2015 prevê que as atividades de advocacia, contabilidade e praticagem são incompatíveis com as atribuições de Auditor da Receita Federal.
De acordo com o STJ, “essa previsão está respaldada pela Lei nº 11.890/2008, que impede os integrantes desse segmento do serviço público de exercerem outra atividade, pública ou privada, potencialmente conflitante com suas atribuições, em consonância com a Lei nº 12.813/2013 (arts. 4º, 5º e 10), que versa sobre o conflito de interesses no âmbito do Poder Executivo”.
STJ. 1ª Seção. MS 26863-DF, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 25/05/2022 (Info 739).
Casal se divorciou e não fez a partilha dos bens; ex-mulher ficou morando no imóvel comum durante anos sem oposição do ex-marido; a ex-mulher poderá adquirir a metade do imóvel, que pertence ao ex-marido, por usucapião?
Sim. Dissolvida a sociedade conjugal, o bem imóvel comum do casal rege-se pelas regras relativas ao condomínio, ainda que não realizada a partilha de bens, cessando o estado de mancomunhão anterior.
Justamente por isso, possui legitimidade para usucapir em nome próprio o condômino que exerça a posse por si mesmo, sem nenhuma oposição dos demais coproprietários, tendo sido preenchidos os demais requisitos legais.
No caso, após o fim do matrimônio houve completo abandono pelo cônjuge da fração ideal pertencente ao casal dos imóveis usucapidos pela ex-esposa, sendo que esta não lhe repassou nenhum valor proveniente de aluguel nem o ex-marido o exigiu, além de não ter prestado conta nenhuma por todo o período antecedente ao ajuizamento da referida ação.
Em razão disso, o que houve foi o exercício da posse pela ex-esposa, com efetivo ânimo de dona, a amparar a procedência do pedido de usucapião.
Em suma: dissolvida a sociedade conjugal, o bem imóvel comum do casal rege-se pelas regras relativas ao condomínio, ainda que não realizada a partilha de bens, possuindo legitimidade para usucapir em nome próprio o condômino que exerça a posse por si mesmo, sem nenhuma oposição dos demais coproprietários.
STJ. 3ª Turma. REsp 1840561-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 03/05/2022 (Info 739).
O prazo de 10 dias, previsto no art. 8º da Lei 11.101/2005, para apresentar impugnação à habilitação de crédito, deve ser contado em dias úteis ou em corridos?
O STJ firmou o entendimento no sentido de ser inaplicável a forma de contagem em dias úteis prevista no CPC/2015 para o âmbito da Lei nº 11.101/2005. Esse entendimento foi positivado com a Lei nº 14.112/2020, que alterou o art. 189 da Lei nº 11.101/2005, deixando expresso que “todos os prazos nela previstos ou que dela decorram serão contados em dias corridos”.
STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp 1830738-RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 24/05/2022 (Info 739).
No processo civil, em caso de sucumbência recíproca, como devem ser distribuídos os honorários advocatícios e ônus sucumbenciais?
Verificada a existência de sucumbência recíproca, os honorários e ônus decorrentes devem ser distribuídos adequada e proporcionalmente, levando-se em consideração o grau de êxito de cada um dos envolvidos, bem como os parâmetros dispostos no art. 85, § 2º, do CPC/2015.
STJ. 4ª Turma. EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1553027-RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 03/05/2022 (Info 739).
Juiz julga procedentes pedidos para que o plano de saúde custeie o tratamento e pague danos morais; qual será a base de cálculo dos honorários advocatícios?
Nas sentenças que reconheçam o direito à cobertura de tratamento médico e ao recebimento de indenização por danos morais, os honorários advocatícios sucumbenciais incidem sobre as condenações ao pagamento de quantia certa e à obrigação de fazer.
A obrigação de fazer que determina o custeio de tratamento médico por parte das operadoras de planos de saúde pode ser economicamente aferida, utilizando-se como parâmetro o valor da cobertura indevidamente negada, repercutindo, assim, no cálculo da verba sucumbencial. Assim, considerando a possibilidade de mensurar o valor relativo à obrigação de fazer, tal montante deve integrar a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. Portanto, os honorários advocatícios não se restringem à determinação de pagar quantia, incluindo também o valor do tratamento a ser custeado.
STJ. 2ª Seção. EAREsp 198124-RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 27/04/2022 (Info 739).
A possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal é conferida exclusivamente ao Ministério Público? Ele constitui direito subjetivo do investigado? Presentes suas condições, o Poder Judiciário pode determinar ao Parquet que o oferte?
No caso concreto, o acordo pretendido deixou de ser ofertado em razão de o Ministério Público ter considerado que a celebração do acordo não seria suficiente para a reprovação e prevenção do crime, pois violaria o postulado da proporcionalidade em sua vertente de proibição de proteção deficiente, destacando que a conduta criminosa foi praticada no contexto de uma rede criminosa envolvendo vários empresários do ramo alimentício e servidores do Ministério da Agricultura.
O STJ entende que não há ilegalidade na recusa do oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal quando o representante do Ministério Público, de forma fundamentada, constata a ausência dos requisitos subjetivos legais necessários à elaboração do acordo, de modo que este não atenderia aos critérios de necessidade e suficiência em face do caso concreto.
A possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal é conferida exclusivamente ao Ministério Público, não constituindo direito subjetivo do investigado. Cuidando-se de FACULDADE do Parquet, a partir da ponderação da discricionariedade da propositura do acordo, mitigada pela devida observância do cumprimento dos requisitos legais, não cabe ao Poder Judiciário determinar ao Ministério Público que oferte o acordo de não persecução penal.
STJ. 5ª Turma. RHC 161251-PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 10/05/2022 (Info 739).
Caso o reconhecimento pessoal não tenha observado as formalidades legais, ainda é possível a condenação do réu sob a alegação de que a vítima o conhecia pessoalmente por ser sua vizinha?
No caso em que o reconhecimento fotográfico na fase inquisitorial não tenha observado o procedimento legal, mas a vítima relata o delito de forma que não denota riscos de um reconhecimento falho, dá-se ensejo a distinguishing quanto ao acórdão do HC 598.886/SC, que invalida qualquer reconhecimento formal - pessoal ou fotográfico - que não siga estritamente o que determina o art. 226 do CPP.
STJ. 6ª Turma. REsp 1969032-RS, Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF da 1ª Região), julgado em 17/05/2022 (Info 739).
Os valores descontados a título de contribuição previdenciária e de imposto de renda retido na fonte compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal? E das contribuições destinadas a terceiros e ao RAT?
Não incide contribuição previdenciária patronal sobre verbas de caráter indenizatório. Por outro lado, se a verba possuir natureza remuneratória, destinando-se a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, ela deve integrar a base de cálculo da referida exação.
Os valores descontados a título de contribuição previdenciária e de imposto de renda retido na fonte integram a remuneração do empregado e, por conseguinte, compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros e ao RAT. A retenção do tributo pela fonte pagadora, tal como ocorre no imposto de renda retido na fonte e na contribuição previdenciária a cargo do empregado, representa autêntico instrumento de praticidade, expediente garantidor do cumprimento da obrigação tributária.
STJ. 1ª Turma. AgInt no REsp 1951995-RS, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF da 5ª Região), julgado em 17/05/2022 (Info 739).
É possível recusar a homologação de sentença estrangeira caso exista ação judicial no Brasil sobre o mesmo fato, ou caso exista decisão em processo judicial brasileiro em sentido contrário?
A mera pendência de ação judicial no Brasil não impede a homologação da sentença estrangeira, mas a existência de decisão judicial proferida no Brasil contrária ao conteúdo da sentença estrangeira impede a sua homologação.
STJ. Corte Especial. AgInt na SEC 6362-EX, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 01/06/2022 (Info 739).
