Informativo 783/2023 Flashcards
A GDAJ é devida a servidores inativos?
Não
REsp 1.833.226-DF, julgado em 15/8/2023 (Info 783)
A Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ tem caráter propter laborem
Qual o prazo de prescrição para ação indenizatória envolvendo empresa prestadora de serviço público após 28/8/2001?
Cinco anos
STJ. 1ª Turma. REsp 2.019.785-SP, julgado em 15/8/2023 (Info 783).
Após a entrada em vigor do art. 1º-C da Lei nº 9.494/97, é quinquenal o prazo de prescrição da ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito causado por empresa privada prestadora de serviço público.
Em ações de desapropriação, qual é a base de cálculo para fixação dos honorários?
Diferença entre indenização e oferta
STJ. 2ª Turma. REsp 2.075.692-SP, julgado em 8/8/2023 (Info 783).
A base de cálculo dos honorários é a diferença entre a indenização arbitrada e a oferta inicial, de acordo com o art. 27, § 1º do DL 3.365/41
Em negociação de precatório com deságio, qual valor considerar para comissão? O valor efetivamente recebido, ou o valor originário do precatório?
Valor efetivamente recebido
EDcl no AgInt no AREsp 1.809.319-RJ, julgado em 14/8/2023 (Info 783).
A comissão deve ser baseada no valor efetivamente recebido após a negociação com deságio, e não no valor originário do precatório.
A consolidação processual na recuperação judicial garante a aceitação de todas as empresas do grupo econômico consolidado?
Não garante
STJ. 3ª Turma. REsp 2.068.263-SP, 15/8/2023 (Info 783)
Cada um dos litisconsortes deve preencher os requisitos individualmente. Os ativos e passivos serão tratados em separado.
Sociedades empresárias em grupo econômico precisam cumprir qual requisito para recuperação judicial em litisconsórcio ativo?
2 anos de atividade
STJ. 3ª Turma. REsp 1665042-RS, 25/06/2019 (Info 652)
As sociedades devem demonstrar individualmente que exercem suas atividades regularmente há, no mínimo, 2 anos.
Súmula 652/STJ sobre responsabilidade civil por dano ambiental é aplicável a qual outro patrimônio, além do ambiental?
Patrimônio cultural
STJ. 2ª Turma. REsp 1.991.456-SC, 8/8/2023 (Info 783)
As razões que fundamentam a súmula são aplicáveis à tutela do patrimônio cultural.
Cabe recurso ordinário ao STJ em execução de mandado de segurança?
Não cabe
STJ. 2ª Turma. Pet 15.753-BA, 15/8/2023 (Info 783)
O art. 105, II, “b”, da CF/88 não menciona a possibilidade de recurso ordinário em caso de execução de mandado de segurança.
Quem é responsável pelos encargos após depósito judicial em instituição financeira?
Instituição financeira
STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp 1.965.048-SP, 12/6/2023 (Info 783).
Mas o devedor deve pagar eventual diferença sobre os encargos que incidem até o efetivo pagamento.
A EC 109/2021 permite a renegociação de débitos de precatórios futuros, ou somente dos vencidos?
Vencidos e futuros
STJ. 1ª Turma. AgInt no RMS 69.711-SP, 15/8/2023 (Info 783)
A EC 109/2021 não faz ressalvas quanto aos anos a que se referem os débitos, possibilitando a renegociação tanto dos vencidos quanto dos que vencerão até 31/12/2029.
Quem julga crimes cometidos por Conselheiros de Tribunais de Contas, mas não relacionados ao cargo?
STJ
STJ. Corte Especial. AgRg na Rcl 42.804/DF, 16/8/2023 (Info 783).
Crimes cometidos por Conselheiros, mesmo não relacionados ao cargo, são julgados pelo STJ, assim como os cometidos por Desembargadores.
A gravação ambiental com a colaboração dos órgãos de persecução penal, mas sem autorização judicial, é lícita?
Prova ilícita
STJ. 6ª Turma. RHC 150.343-GO, 15/8/2023 (Info 783)
A gravação ambiental com colaboração de órgãos de persecução penal, sem prévia autorização judicial, torna a prova ilícita.
Mudança jurisprudencial permite o ajuizamento de revisão criminal?
Em geral, não
STJ. 3ª Seção. RvCr 5.620-SP, 14/6/2023 (Info 783)
A mudança de entendimento não autoriza revisão criminal, exceto em situações excepcionalíssimas.
Aprovação no ENEM permite remição para reeducando com ensino médio concluído?
Divergência no STJ
Há entendimentos divergentes no STJ quanto à possibilidade de remição da pena pela aprovação no ENEM para o reeducando que já concluiu o ensino médio antes de ingressar no sistema prisional.
