Informativo 750 - 26.09.2022 Flashcards
INFO 750 - STJ
A partir de quando começa o prazo decadencial de 5 anos para revisão de ato administrativo?
Concessão de aposentadoria: decisão do TC
Atos em que TC não controla legalidade: edição do ato pela Adm
1ª Turma. AgInt no AREsp 1761417-RS, Rel. Manoel Erhardt, 20/06/2022
INFO 750 - STJ
É possível, em acordo celebrado em ação de divórcio, dispor sobre a manutenção do ex-cônjuge como dependente em plano de saúde fechado, restrito a servidores públicos?
Sim
Caráter alimentar da prestação torna lícita a disposição
1ª Turma. AgInt no RMS 67430-BA, Rel. Manoel Erhardt, 05/09/2022
INFO 750 - STJ
INFO 750 - STJ
É necessária a presença de farmacêutico no dispensário de medicamentos de hospitais?
Se hospital é pequeno, não
Lei 13.021/2014 inovou, mas não atinge pequenos hospitais
1ª Turma. AgInt no REsp 1963350/SP, Rel. Regina Helena Costa,14/2/2022.
2ª Turma. AREsp 1985200-SP, Rel. Francisco Falcão, 20/09/2020
INFO 750 - STJ
A apreensão de coisas não descritas no mandado de busca é lícita?
Se vinculada ao objeto da investigação
Mandado não precisa esmiuçar documentos e objetos
5ª Turma. AgRg no HC 727709/MG, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca,16/08/2022
INFO 750 - STJ
Empresa de factoring pode emprestar dinheiro a juros (mútuo feneratício)?
12% ao ano, capitalização anual
Basta que respeite a regra aplicável a particulares
3ª Turma. REsp 1987016-RS, Min. Nancy Andrighi, 06/09/2022
INFO 750 - STJ
Lei de Direitos Autorais aplica-se à criação de formato gráfico para buscas na internet?
Não
Não é obra autoral ou desenho industrial
4ª Turma. REsp 1561033-RS, Rel. Raul Araújo, 20/09/2022
INFO 750 - STJ
É possível o arrependimento e rescisão unilateral de acordo cujos termos foram apresentados em Juízo, mas ainda não foi homologado?
Não
Mesmo sem homologação, transação entre as partes foi concluída
3ª Turma. AgInt no REsp 1793194/PR, Rel. Marco Aurélio Bellizze, 2/12/2019
4ª Turma. AgInt no AREsp 1.952.184-SC, Rel. Maria Isabel Gallotti, 22/08/2022
INFO 750 - STJ
Em concurso de credores, a Fazenda tem preferência no produto da arrematação do bem quando há penhora na execução fiscal. E se não houver tal penhora em execução fiscal, mas apenas o crédito devidamente apurado?
Fazenda tem preferência
O levantamento do valor, contudo, exige ordem judicial
Corte Especial. EREsp 1603324-SC, Rel. Luis Felipe Salomão, 21/09/2022
INFO 750 - STJ
Em execução fiscal, os embargos à execução exigem garantia do juízo. Se o executado optar por seguro garantia, tem que pagar uma contraprestação à seguradora. Caso procedentes os embargos,ele pode pedir que a Fazenda reembolse esta despesa?
Não
Gasto não configura despesa do processo (art. 84, CPC)
2ª Turma. REsp 1852810-RS, Rel. Francisco Falcão, 13/09/2022
INFO 750 - STJ
As associações precisam de autorização específica dos associados para ajuizar ação coletiva?
Não
Requisito aplicável apenas a ações coletivas ordinárias
Trata-se da reafirmação de entendimento consolidado, para um caso específico (associação para defesa de direitos humanos postulando danos morais por revistas íntimas em centros de detenção).
1ª Turma. AgInt no REsp 1833056-SP, Rel. Benedito Gonçalves, 22/08/2022
INFO 750 - STJ
A conclusão do inquérito policial, sem indiciamento do investigado, impede a manutenção de medidas protetivas da Lei Maria da Penha?
Impede
Cautelaridade das medidas: apenas quando necessárias ao processo
6ª Turma. RHC 159.303/RS, Rel. Antonio Saldanha Palheiro, 20/09/2022
INFO 750 - STJ
O réu é primário, mas possui vários registros policiais e está sendo acusado de utilizar a liderança religiosa para obter favores sexuais (violação sexual mediante fraude). O teor da acusação e a existência de diversos registros policiais inconclusos são suficientes para justificar o não oferecimento de ANPP pelo MP?
São suficientes
Além disso, ANPP é faculdade do MP, e não direito subjetivo do réu
5ª Turma. AgRg no RHC 166.837/MG, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca, 02/08/2022
INFO 750 - STJ
A requisição de dados armazenados em servidores de outros países, por provedor de aplicação com atuação no Brasil (no caso, o Facebook), pode ser feita com base na lei brasileira, ou é preciso utilizar as vias da cooperação jurídica internacional?
Lei brasileira
“Empresas que prestam serviços de aplicação na internet em território brasileiro devem necessariamente se submeter ao ordenamento jurídico pátrio, independentemente de possuírem filiais no Brasil e/ou realizarem armazenamento em nuvem”. Neste sentido o art. 11 do Marco Civil da Internet, que para aplicar a lei brasileira em operações de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de dados, exige apenas que um desses atos ocorra em território nacional. Além disso, a cooperação jurídica internacional é necessária apenas quando a prova foi produzida em outro país. A opção de armazenar informação produzida em solo brasileiro em servidores de outro país não atrai, portanto, a cooperação jurídica internacional.
5ªTurma, RMS 66.392-RS, Rel. João Otávio de Noronha, 16/08/2022
INFO 750 - STJ
A coleta compulsória de material orgânico de pessoas definitivamente não condenadas é lícita?
Somente em itens descartados
Coletar material diretamente da pessoa: ilícita
6ª Turma. RHC 162703-RS, Rel. Rogerio Schietti Cruz, 13/09/2022
