Informativo 729 - 21.03.2022 Flashcards
A imposição de limitação métrica ao funcionamento de rádios comunitárias por meio de ato regulamentar é legal?
O Decreto Presidencial e a Portaria do Ministério das Comunicações estabeleceram que: a) a área de execução da rádio comunitária deveria ficar limitada ao raio de 1.000 (mil) metros da antena transmissora; e que b) os dirigentes da rádio comunitária deveriam residir dentro dessa mesma área. O STJ concluiu que essas exigências são ilegais porque não encontram amparo na Lei nº 9.612/98, que rege as rádios comunitárias.
STJ. 2ª Turma. REsp 1955888-SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 15/03/2022 (Info 729).
A partir de que momento se inicia a contagem do prazo prescricional de 1 ano que o segurado possui para exigir a indenização da seguradora?
Nos contratos de seguro em geral, a ciência do segurado acerca da recusa da cobertura securitária é o termo inicial do prazo prescricional da pretensão do segurado em face da seguradora.
STJ. 3ª Turma. REsp 1970111-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado 15/03/2022 (Info 729).
A partir de que momento é contato o prazo prescricional na ação de nulidade de doação inoficiosa? Há exceções?
Doação inoficiosa é a que invade a legítima dos herdeiros necessários. A pessoa que tenha herdeiros necessários só pode doar até o limite máximo da metade de seu patrimônio, considerando que a outra metade é a chamada “legítima” (art. 1.846 do CC) e pertence aos herdeiros necessários.
O art. 549 do CC afirma que é nula.
A ação cabível para se obter a anulação é a ação de nulidade de doação inoficiosa (ação de redução), que pode ser proposta pelos herdeiros necessários do doador, no prazo prescricional de 10 anos. Quando se inicia esse prazo? Regra: conta-se a partir do registro do ato jurídico que se pretende anular. Exceção: essa prazo pode ser iniciado antes se ficar comprovado que, em momento anterior ao registro, o suposto prejudicado já teve ciência inequívoca do ato.
STJ. 3ª Turma. REsp 1933685-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 15/03/2022 (Info 729).
A partir de que momento é contato o prazo prescricional na ação de nulidade de doação inoficiosa? Há exceções?
Doação inoficiosa é a que invade a legítima dos herdeiros necessários. A pessoa que tenha herdeiros necessários só pode doar até o limite máximo da metade de seu patrimônio, considerando que a outra metade é a chamada “legítima” (art. 1.846 do CC) e pertence aos herdeiros necessários.
O art. 549 do CC afirma que é nula.
A ação cabível para se obter a anulação é a ação de nulidade de doação inoficiosa (ação de redução), que pode ser proposta pelos herdeiros necessários do doador, no prazo prescricional de 10 anos. Quando se inicia esse prazo? Regra: conta-se a partir do registro do ato jurídico que se pretende anular. Exceção: essa prazo pode ser iniciado antes se ficar comprovado que, em momento anterior ao registro, o suposto prejudicado já teve ciência inequívoca do ato.
STJ. 3ª Turma. REsp 1933685-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 15/03/2022 (Info 729).
Sob a égide do CPC/1973, existe incompatibilidade lógica entre o acordo efetuado quanto à pretensão principal de separação conjugal e o prosseguimento do feito quanto às pretensões conexas?
Caso hipotético: Soraya ajuizou ação de separação judicial litigiosa contra Ferdinando pedindo: a) separação; b) alimentos; c) a regulamentação da guarda dos filhos; d) a condenação do réu cônjuge ao pagamento de danos morais e materiais. Na audiência de conciliação, as partes celebraram transação na qual houve acordo quanto à: separação (houve a conversão da separação litigiosa em consensual), guarda dos filhos e alimentos. O juiz homologou o acordo, mas extinguiu o processo sem resolução do mérito quanto aos pedidos condenatórios. O juiz agiu corretamente?
O STJ não concordou com a decisão. A circunstância de ter sido celebrado acordo no que tange à separação, aos alimentos, visitas e guarda da prole comum (resultado da transformação consensual do pedido original de separação judicial), não impede a apreciação judicial das demais pretensões inicialmente deduzidas, neste caso, de cunho condenatório. Não existe qualquer incompatibilidade lógica entre o acordo efetuado quanto à pretensão principal (separação) e o prosseguimento do feito quanto às pretensões conexas.
STJ. 4ª Turma. REsp 1560520/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 15/03/2022 (Info 729).
Usuário do plano de saúde fez o procedimento em um hospital não credenciado; o ressarcimento dos gastos efetuados pelo usuário ocorrerá segundo qual valor? E se o atendimento decorreu de uma emergência ou urgência?
É devida a limitação do reembolso, pelo preço de tabela, ao usuário que utilizar para o tratamento de terapia coberta, os profissionais e estabelecimentos não credenciados, estejam eles dentro ou fora da área de abrangência do município/área geográfica e de estar ou não o paciente em emergência ou urgência.
STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp 1933552-ES, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. Acd. Min. Marco Buzzi, julgado em 15/03/2022 (Info 729).
Há a possibilidade de uma associação civil sem fins lucrativos se submeter a recuperação judicial?
Associações civis sem fins lucrativos com finalidade e atividades econômicas detêm legitimidade para requerer recuperação judicial.
STJ. 4ª Turma. AgInt no TP 3654-RS, Rel. Min. Raul Araújo, Rel. Acd. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 15/03/2022 (Info 729).
A quem compete processar e julgar causas envolvendo reformas de estabelecimento de ensino de crianças e adolescentes?
A competência para julgar ações envolvendo matrícula (acesso) de crianças e adolescentes em creches ou escolas é da Vara da Infância e da Juventude, nos termos do art. 148, IV e art. 209 do ECA (STJ. 1ª Seção. REsp 1846781/MS, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 10/02/2021 – Tema 1058). Esse precedente obrigatório sobre acesso (matrícula) ao ensino se aplica, portanto, a demandas que discutam permanência, o que abrange reformas de estabelecimentos de ensino.
STJ. 2ª Turma. AREsp 1840462-SP, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 15/03/2022 (Info 729).
Imagine um processo com a presença de parte com enfermidade psíquica grave e cujos legitimados para pedir a interdição possuem conflitos de interesses. A ausência de intimação e intervenção do MP em primeiro grau de jurisdição torna o processo todo necessariamente nulo, ou é necessária a comprovação de prejuízo?
Caso adaptado: Maria padece de enfermidade psíquica grave (esquizofrenia). Ela ajuizou ação de obrigação de fazer contra seu ex-cônjuge Eduardo e seus filhos Jeferson, Daniel e Michele pedindo que os réus fossem condenados a arcar com os custos de sua internação em um estabelecimento adequado. O Ministério Público não foi intimado para intervir no processo. A sentença julgou improcedente o pedido. A autora interpôs apelação. O MP foi intimado para intervir em 2º grau e o TJ/SP manteve a sentença.
Em regra, se houve a intervenção do Ministério Público em 2º grau, essa participação já supre a falta de intimação do Parquet no 1º grau de jurisdição. No entanto, caso concreto, a intervenção desde o início se fazia necessária não apenas para a efetiva participação do Parquet na fase instrutória (por exemplo, requerendo diligências para melhor elucidar a situação econômica dos filhos e a suposta impossibilidade de prestar auxílio à mãe), mas também para, se necessário, propor a ação de interdição apta a, em tese, influenciar decisivamente o desfecho desta ação.
STJ. 3ª Turma. REsp 1969217-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 08/03/2022 (Info 729).
O ajuizamento de execução da obrigação de fazer interrompe o prazo para a execução da obrigação de pagar?
Não interrompe. O fato de o exequente ter ingressado com a execução da obrigação de fazer não acarretou a interrupção da prescrição.
STJ. 1ª Turma. AgInt no AREsp 1804754-RN, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 15/03/2022 (Info 729).
Para que a associação tenha legitimidade para promover a execução de sentença coletiva envolvendo direitos individuais homogêneos é necessário que esteja presente a situação descrita no art. 100 do CDC?
Art. 100. Decorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, poderão os legitimados do art. 82 promover a liquidação e execução da indenização devida. Parágrafo único. O produto da indenização devida reverterá para o fundo criado pela Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.
A legitimidade subsidiária da associação e dos demais sujeitos previstos no art. 82 do CDC em cumprimento de sentença coletiva fica condicionada, passado um ano do trânsito em julgado, a não haver habilitação por parte dos beneficiários ou haver em número desproporcional ao prejuízo, nos termos do art. 100 do CDC.
STJ. 3ª Turma. REsp 1955899-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado 15/03/2022 (Info 729).
O art. 241-E do ECA prevê o seguinte: “Art. 241-E. Para efeito dos crimes previstos nesta Lei, a expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica” compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais”. É possível enquadrar a imagem como ‘cena de sexo explícito ou pornográfica’, para os fins do art. 241-E do ECA, caso a genitália da criança ou adolescente não esteja desnuda?
Esse art. 241-E, ao falar em “cena de sexo explícito ou pornográfica” não restringe tal conceito apenas às imagens em que a genitália de crianças e adolescentes esteja desnuda.
STJ. 6ª Turma. REsp 1899266/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 15/03/2022 (Info 729).
Por via judicial, é possível conceder a suspensão da exigibilidade de parcelamento tributário sob o argumento dos efeitos deletérios da Covid-19?
Na ausência de legislação estadual específica que conceda o direito à postergação do vencimento ou à suspensão da exigibilidade das prestações dos parcelamentos de tributos estaduais, não há como se estender os efeitos de normas aplicáveis no âmbito dos tributos federais ou do Simples Nacional, ou mesmo benefícios concedidos por outro Estado da Federação, aos tributos devidos em razão da pandemia (Covid-19).
STJ. 2ª Turma. RMS 67443-ES, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 15/03/2022 (Info 729).
