Informativo 755 - 07.11.2022 Flashcards
INFO 755 - STJ
A sobreposição da propriedade rural com área indígena ainda não demarcada impede a certificação de georreferenciamento?
Impede
Mesmo que ainda não demarcada
**2ª Turma. AREsp 1640785-MS, Rel. Francisco Falcão, 25/10/2022
INFO 755 - STJ
No arrolamento sumário, é necessário o prévio recolhimento do ITCMD para a homologação da partilha/adjudicação ou, ainda, para a expedição do formal de partilha/carta de adjudicação?
Não
Basta pagar impostos sobre bens e rendas do espólio
O CPC/2015 priorizou a agilidade e retirou as questões relativas ao ITCMD do âmbito da partilha amigável. Em seu artigo 659, §2º, determinou caber à administração fiscal lançar e cobrar o imposto. Como não se trata de isenção (apenas altera o momento de apuração e lançamento), não há qualquer vício na disposição do CPC.
O art. 192 do CTN exige apenas o pagamento dos tributos relativos aos bens e rendas do espólio (estes, de fato, devem ser recolhidos antes da homologação da partilha), não alcançando o ITCMD. Ademais, para o registro na matrícula do imóvel ou emissão de novo CRV, é necessário o recolhimento do ITCMD, suficiente para assegurar que o imposto será recolhido.
1ª Seção, REsp 1.896.526-DF, Rel. Regina Helena Costa, 26/10/2022
INFO 755 - STJ
A quem compete julgar o estupro perpetrado contra criança e adolescente no contexto de violência doméstica e familiar, nos locais em que não houver vara especializada em crimes contra criança e adolescente?
A 3ª Seção foi chamada para resolver uma divergência entre as Turmas do STJ. 5ª Turma entendia que a competência dos Juizados de Violência Doméstica dependia da motivação relacionada ao gênero (não bastava ser mulher no contexto doméstico). A 6ª Turma entendia que qualquer estupro de vulnerável no âmbito doméstico atraía a competência desses Juizados Especiais de Violência Doméstica
Após lei 13.431/2017, Juizados Especiais de Violência Doméstica.
Lei 13.431/2017 estabeleceu que ações penais envolvendo violência contra crianças/adolescentes devem tramitar nas varas especializadas (em crimes contra crianças/adolescentes) e, nas comarcas em que elas não existirem, “o julgamento e a execução das causas decorrentes das práticas de violência ficarão, preferencialmente, a cargo dos juizados ou varas especializadas em violência doméstica e temas afins”.
Logo, a ordem de preferência é esta: (a) Vara Especializada em Crimes contra Crianças; (b) Juizados especiais de Violência Doméstica; por último, (c) Vara Criminal Comum.
3ª Seção, EAREsp 2.099.532/RJ, Rel. Sebastião Reis Júnior, 26/10/2022
INFO 755 - STJ
A posse como prefeito desloca para o Pleno do TJ a competência para apreciar crime praticado anteriormente?
Não
Foro privilegiado exige contemporaneidade e pertinência temática: o crime deve ser praticado durante o exercício do cargo e em razão dele. O STJ apenas aplicou, aqui, o entendimento consolidado pelo STF em 2018.
6ªTurma, REsp 1.982.779-AC, Rel. Olindo Menezes, 14/09/2022
INFO 755 - STJ
Há responsabilidade tributária solidária e legitimidade passiva do credor fiduciário na execução fiscal em que se cobra IPTU de imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária?
Tema afetado para julgamento, mas sem solução pelo STJ
ProAfR no REsp 1.949.182-SP, Rel. Assusete Magalhães, Primeira Seção, 28/06/2022 (Tema 1158)
INFO 755 - STJ
O crime de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A, CP) tem natureza formal ou material?
Tema afetado para julgamento, mas sem solução pelo STJ
ProAfR no REsp 1.982.304-SP, Rel. Laurita Vaz, Terceira Seção, 09/08/2022 (Tema 1166)
INFO 755 - STJ
Servidor público federal pode tirar mais de um período de férias no mesmo ano, ou deve esperar o final do período aquisitivo?
Mesmo com período aquisitivo em curso
Limitação de 12 meses apenas para 1º período aquisitov
1ª Seção. REsp 1.907.153-CE, Rel. Manoel Erhardt, 26/10/2022 (tema 1135)
INFO 755 - STJ
Em caso de inadimplemento do devedor na alienação fiduciária de bens imóveis, a resolução do contrato se dá na forma do art. 53 do CDC, ou na forma dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/97?
Lei 9.514/97 (específica)
Logo, devolução de valores somente após leilão
- O julgado é um pouco diferente do resumo do info. O art. 53 do CDC não trata de um procedimento para a retomada do bem, apenas declarando nulas as cláuculas que estabeleçam a perda total das prestações em caso de inadimplemento.
- Logo, não se trata de escolher entre um e outro, pois ambos são compatíveis. Ainda assim, vale guardar o resumo do informativo (que falou na prevalência da lei mais específica) para eventuais questões de 1ª fase.
2ª Seção. REsp 1.891.498-SP, Rel. Marco Buzzi, 26/10/2022 (Tema 1095)
INFO 755 - STJ
Os advogados têm o direito de, caso sejam presos, ficarem recolhidos em sala de Estado Maior (art. 7º, V, do Estatuto da OAB). Esta regra se aplica para os casos de prisão civil?
Havia divergência entre as duas turmas do STJ, e a 2ª Seção pacificou o tema
Não
basta garantir local apropriado e separado dos presos comuns
- Não se trata de sanção, mas de medida coercitiva
- a CF determina a prisão civil do devedor de alimentos, e documentos internacionais determinam atenção especial à inadimplência da obrigação alimentar
- O STF vem admitindo recolhimento em local diverso, desde que com instalações dignas
2ª Seção. HC 740531-SP, Rel. Luis Felipe Salomão, 26/10/2022
INFO 755 - STJ
O contrato de arrendamento mercantil é título executivo extrajudicial?
Sim
Documento particular assinado pelo devedor e 2 testemunhas
- Tese do executado: arrendamento mercantil é contrato de natureza mista (locação, financiamento, compra e venda) e, por isso, não poderia ser considerado título executivo.
- STJ rejeitou a tese. O contrato não deixa de ser documento assinado pelo devedor e 2 testemunhas, e isto basta.
4ª Turma. REsp 1.699.184-SP, Rel. Luis Felipe Salomão, 25/10/2022
INFO 755 - STJ
A resilição do contrato de arrendamento mercantil pode ser exercida pelo contrante em mora?
No caso real, depois de 34 anos a empresa deixou de pagar o contrato de 60 prestações. a arrendante ajuizou execução para cobrar os 2 anos faltantes. A arrendatária, depois de citada da execução, a notificou para entregar o bem arrendado e resilir o contrato.
Não pode estar em mora
Nestas condições, seria exercício abusivo do direito à resilição
4ª Turma. REsp 1699184-SP, Rel. Luis Felipe Salomão, 25/10/2022
INFO 755 - STJ
É possível indeferir o pedido de desistência de agravo de instrumento contra decisão que homologou o plano de recuperação judicial, e reconhecer de ofício a ilegalidade das cláusulas aprovadas pela assembleia geral de credores?
Não
Desistência de recurso é ato unilateral
- Não cabe ao tribunal indeferir o pedido de desistência em agravo de instrumento e julgar o recurso de ofício, ainda que que as questões nele veiculadas sejam ordem pública e de interesse da coletividade dos credores da empresa em recuperação judicial. Caso contrário, estaria surgindo nova modalidade de remessa necessária.
- Eventual má-fé deve ser punida, mas não com a apreciação do mérito do recurso.
3ª Turma. REsp 1930837-SP, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, 18/10/2022
INFO 755 - STJ
Se não há consenso entre as partes a respeito da escolha do perito, o profissional indicado por uma das partes, mas rejeitado pela outra, pode realizar a produção da prova como perito do juízo?
Não
Juiz deve escolher dentre inscritos no sistema do Tribunal
3ª Turma. REsp 1.924.452-SP, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, 04/10/2022
INFO 755 - STJ
A parte é ré em ação penal por calúnia contra o juiz. Isso gera impedimento do magistrado para julgar a ação, ou o fato de o juiz não ser o autor da ação penal (autor é o MP) descaracteriza a hipótese do art. 144, IX, do CPC¹?
¹ “Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: (…) IX - quando promover ação contra a parte ou seu advogado”
Impedido
- Novamente, resumo do informativo não parece captar a essência do julgado.
- O ponto central do STJ é o que o juiz havia se declarado suspeito, por inimizade, em outro processo, mas quando chegou ação de alimentos contra o mesmo réu, ficou na miúda e decretou sua prisão.
- O STJ fala expressamente que “o reconhecimento de impedimento ou de suspeição em um processo produz efeitos expansivos em relação aos demais
- O STJ também fala que a existência da ação penal compromete a imparcialidade do juiz. Todavia, diz que não é caso de impedimento, mas de suspeição por inimizade
3ª Turma. HC 762.105/SP, Rel. Nancy Andrighi, 25/10/2022
INFO 755 - STJ
Juros de precatórios do Fundef/Fundeb podem ser usados para pagar honorários contratuais?
A polêmica surgiu após julgado do STF que declarou inconstitucional o pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos do FUNDEF/FUNDEB. O questionamento é se tal entendimento se aplicaria aos juros de precatórios de tais Fundos.
Podem
STJ diferenciou os juros de mora, dos recursos em si
1ª Turma. AgInt no REsp 1874550-RN, Rel. Gurgel de Faria, 25/10/2022
