Informativo 751 - 03.10.2022 Flashcards
INFO 751 - STJ
A atuação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) viola o princípio do promotor natural?
Promotor responsável deve pedir/anuir
Atuação do GAECO amplia capacidade de investigação
5ª Turma. AgRg no RHC 147951/MG, Rel. João Otávio de Noronha, 27/09/2022
INFO 751 - STJ
A lei 8.112/1990 (estatuto dos servidores federais) prevê a suspensão do processo para concessão de aposentadoria quando é instaurado um processo administrativo disciplinar, mas o estatuto local (no caso, a lei estadual do PR) não. É possível aplicar a norma relativa aos servidores federais para suspender o processo de aposentadoria de um servidor de outro ente?
Pode
Lei 8.112/90 tem aplicação subsidiária
STJ entende que a lei 8.112/1990 tem aplicação subsidiária nos Estatutos de Servidores Públicos de outros entes, podendo ser usada para suprir lacunas. Este seria o caso dos autos, de acordo com o julgado.
AgInt no AgInt no RMS 61.130-PR, Rel. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, 27/09/2022
INFO 751 - STJ
O juiz federal pode exercer juízo de valor sobre a fundamentação do juiz estadual que pede a manutenção de preso em presídio federal?
Apenas a legalidade
Sobre a fundamentação, não pode
Não, o juiz federal não pode exercer juízo de valor sobre a fundamentação, caso o pedido de manutenção tenha sido devidamente motivado. Sua atuação se limita a aferir a legalidade da medida.
CC 190.601-PA, Rel. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, 28/09/2022
INFO 751 - STJ
É possível o pagamento de indenização do DPVAT em caso de acidente de trabalho envolvendo veículo automotor agrícola?
Se puder transitar em vias públicas
2ª Seção. REsp 1937399-SP, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, 28/09/2022 (Tema 1111)
INFO 751 - STJ
Nos seguros de pessoas (mais amplo do que o seguro de vida), é possível a exclusão da cobertura para atos praticados em estado de insanidade mental, alcoolismo ou uso de substâncias tóxicas?
Não
Não confundir com o seguro de veículos, onde a cláusula é válida
STJ reconhece a validade de cláusulas que limitam a cobertura de seguros. Todavia, sua validade depende do respeito à lei e à finalidade do contrato. A jurisprudência do STJ entende que tal cláusula é muito restritiva, contrariando a própria finalidade do contrato. Em 2022, o STJ confirmou o entendimento acima exposto, dizendo que ele vale, de forma geral, para os seguros de pessoas (e não apenas o seguro de vida).
2ª Seção. REsp 1.999.624-PR, Rel. Raul Araújo, 28/09/2022
INFO 751 - STJ
Qual é a ação adequada para reaver o imóvel em casos de aquisição de imóvel alugado? Ação de despejo ou de imissão de posse?
Despejo
Quem aluga imóvel tem garantias específicas
Para a retomada da posse direta por adquirente de imóvel objeto de contrato de locação, o rito processual adequado é o da ação de despejo, sob pena de malferir o direito de terceiro que regularmente ocupa o bem.
3ª Turma. REsp 1864878-AM, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, 30/08/2022
INFO 751 - STJ
Quem julga o procedimento de dúvida suscitado por registrador imobiliário, envolvendo bens de autarquia federal? A Justiça Comum? A Justiça Federal? O STJ?
No caso concreto, foi distribuída à justiça comum; juiz declinou para a justiça federal, que por sua vez declinou para o STJ. O que o STJ decidiu?
Justiça Federal
Interpretação ampliada do art. 3º da Lei 5972/73
1ª Seção. CC 180.351-CE, Rel. Mauro Campbell Marques, 28/09/2022
INFO 751 - STJ
A sentença deve necessariamente especificar a distribuição da responsabilidade de litisconsortes por honorários sucumbenciais? E se ela não o fizer, o que acontece?
Deve especificar
Caso não o faça, responsabilidade solidária
3ª Turma. REsp 2005691-RS, Rel. Marco Aurélio Bellizze, 27/09/2022
INFO 751 - STJ
Caso apenas uma das partes recorra pedindo o aumento dos honorários recíprocos, eventual provimento beneficiará a todos, ou somente o recorrente?
Somente quem recorreu
caso contrário, haveria “reformatio in pejus”
4ª Turma. AgInt no REsp 1944858-DF, Rel. Raul Araújo, 27/09/2022
INFO 751 - STJ
O despacho saneador pode se esquivar da análise de questões preliminares, alegando que elas “se confundem” com o mérito e serão analisadas somente em sentença?
Pode
A justificativa, segundo o STJ, é legítima
1ª Turma. REsp 1945660-SP, Rel. Benedito Gonçalves, 27/09/2022
INFO 751 - STJ
O recurso foi assinado manualmente por advogado com procuração, mas protocolado e assinado digitalmente por outro que não possui procuração. O recurso deve ser considerado válido?
Válido
Esse tipo de documento digitalizado inserido nos autos eletrônicos por advogado sem procuração nos autos deve ser admitido porque, segundo o art. 425, I, do CPC, ele, em princípio, “(faz a mesma prova que o original”, “ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração”.
4ª Turma. AREsp 1917838-RJ, Rel. Luis Felipe Salomão, 23/08/2022
INFO 751 - STJ
É lícito ao advogado firmar acordo de colaboração premiada contra seu cliente?
Necessária justa causa
Sigilo não é privilégio pessoal: resguarda direito dos cidadãos
Dever de sigilo profissional e prerrogativas profissionais não asseguram privilégios pessoais, mas direitos dos cidadãos e o sistema democrático. É ilícita a conduta do advogado que, sem justa causa, independentemente de provocação e na vigência de mandato, grava suas comunicações com seus clientes com objetivo de delatá-los.
5ª Turma. RHC 164616-GO, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 27/09/2022
INFO 751 - STJ
É possível a fundamentação per relationem para decretar ou prorrogar a interceptação telefônica?
Desde que complementadas
por considerações autônomas, ainda que sucintas
6ª Turma. RHC 119342-SP, Rel. Rogerio Schietti Cruz, 20/09/2022
INFO 751 - STJ
A ausência de alegações finais na fase acusatória do júri é causa de nulidade?
Por regra, não
mas a omissão deve decorrer da vontade do réu
Há entendimento consolidado sobre o tema. O STJ, contudo, o afastou no caso concreto, porque a falta de alegações finais decorreu da omissão do juiz em remeter os autos à Defensoria Pública, mesmo havendo pedido do réu para tal.
6ª Turma. AgRg no HC 710306-AM, Rel. Olindo Menezes, 27/09/2022
INFO 751 - STJ
Incide imposto de renda sobre o preço recebido em virtude de cessão com deságio de precatório?
Não há ganho de capital
Logo, não incide IR
2ª Turma. REsp 1785762-RJ, Rel. Francisco Falcão, 27/09/2022
