Informativo 705 - 23.08.2021 Flashcards
Se quem está sendo executado é o titular da EIRELI está sendo executado, a penhora dos bens da EIRELI depende de desconsideração da personalidade jurídica?
Para penhorar bens pertencentes a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), por dívidas do empresário que a constituiu, é imprescindível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de que tratam os arts. 133 e seguintes do CPC/2015, de modo a permitir a inclusão do novo sujeito no processo atingido em seu patrimônio em decorrência da medida.
Obs: o art. 41 da Lei nº 14.195/2021 retirou a EIRELI do ordenamento jurídico brasileiro.
STJ. 3ª Turma. REsp 1874256-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 17/08/2021 (Info 705).
A contratação de advogado por representante de incapaz, para atuar em inventário, depende de autorização judicial?
Ato de simples administração
O fato de ter sido concedida a gestão da herança a terceiro não implica restrição do exercício do poder familiar do genitor sobrevivente para promover a contratação de advogado, em nome dos herdeiros menores, a fim de representar os interesses deles no inventário.
A contratação de advogado por representante de incapaz, para atuar em inventário, configura ato de simples administração e, por isso mesmo, não depende de autorização judicial. Por se tratar de ato de simples administração, independe de prévia autorização judicial a contratação de advogado para patrocinar a ação de inventário de bens do falecido, realizada pela genitora dos menores que herdarão o patrimônio deixado pelo de cujus.
STJ. 4ª Turma. REsp 1566852-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. Acd. Min. Raul Araújo, julgado em 17/08/2021 (Info 705).
Se o devedor não paga na data prevista o valor que constava no cheque como sendo de sua obrigação, o credor poderá cobrá-lo e terá direito de receber a quantia acrescida de juros moratórios e correção monetária por conta do atraso. A partir de quando deverão ser computados os juros moratórios?
Se houve apresentação do cheque para compensação: os juros moratórios começam a ser contados da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação.
Se não houve apresentação do cheque para compensação, os juros incidirão a partir do primeiro ato do beneficiário no qual ele busque a satisfação do crédito. Inexistindo apresentação do cheque para a compensação ao banco sacado, os juros de mora devem incidir a partir do primeiro ato do beneficiário tendente à satisfação do crédito estampado na cártula, o que pode se dar pelo protesto, notificação extrajudicial ou pela citação.
STJ. 4ª Turma. REsp 1768022-MG, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 17/08/2021 (Info 705).
A dispensa do quinto julgador, integrante necessário do quórum ampliado, em casos nos quais já foi atingida a maioria, sem possibilidade de inversão do resultado, constitui ofensa ao art. 942 do CPC?
A técnica do art. 942 do CPC não pode ser reduzida a uma mera busca pela maioria de votos, como fez o TJ. Ao adotar tal postura, a Corte estadual descumpriu a proposta de ampliação dos debates em sua inteireza e tornou ineficaz o disposto no § 2º do art. 942 do CPC/2015, que autorizou expressamente que “os julgadores que já tiverem votado poderão rever seus votos por ocasião do prosseguimento do julgamento”. Em outras palavras, não se pode desprezar a possibilidade de que o quinto desembargador, se votasse contra o relator, trouxesse argumentos jurídicos que convenceriam os demais Desembargadores a acompanhá-lo, havendo chance potencial de alteração do resultado. Assim, não é possível presumir que o quinto julgador não teria nenhuma influência sobre o resultado final do acórdão. Essa conclusão precipitada é equivocada e contraria frontalmente a proposta da técnica ampliada.
STJ. 3ª Turma. REsp 1890473-MS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 17/08/2021 (Info 705).
É cabível agravo de instrumento para impugnar decisão que define a competência?
É cabível agravo de instrumento para impugnar decisão que define a competência. Segundo decidiu o STJ (Tema repetitivo 988), o art. 1.015 do CPC/2015 traz um rol de taxatividade mitigada. De acordo com o STJ, a decisão que define a competência é considerada uma situação urgente. Não é razoável que o processo tramite perante um juízo incompetente por um longo período e, somente por ocasião do julgamento da apelação, seja reconhecida a incompetência e determinado o retorno ao juízo competente.
STJ. Corte Especial. EREsp 1730436-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 18/08/2021 (Info 705).
Se a execução fiscal é proposta e, antes da citação, o devedor efetua o pagamento extrajudicial do crédito tributário, haverá mesmo assim condenação em honorários advocatícios?
1ª TURMA DO STJ: sim. São devidos honorários advocatícios ao ente público, nos casos em que a execução fiscal tenha sido extinta em decorrência do pagamento extrajudicial do crédito tributário, ainda que efetuado antes da citação do contribuinte. O pagamento extrajudicial do débito fiscal equivale ao reconhecimento da dívida executada e do pedido da execução, e, em homenagem ao princípio da causalidade, leva o executado a arcar com o adimplemento integral dos honorários advocatícios, por ter dado causa ao ajuizamento da ação, consoante previsto nos arts. 85, §§1º, 2º e 10 c/c art. 90 do CPC/2015. STJ. 1ª Turma. REsp 1931060/PE, Rel. Min. Manoel Erhardt (Des. Conv. TRF5), julgado em 14/09/2021.
2ª TURMA DO STJ: não. Não cabe a condenação em honorários da parte executada para pagamento do débito executado em momento posterior ao ajuizamento e anterior à citação, em decorrência da leitura complementar dos princípios da sucumbência e da causalidade, e porque antes da citação não houve a triangularização da demanda. STJ. 2ª Turma. REsp 1927469-PE, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10/08/2021 (Info 705).
