Informativo 758- 28.11.2022 Flashcards
INFO 758 - STJ
A quem compete julgar ação de danos materiais e morais de pescadores vítimas do rompimento da barragem de Mariana/MG? O foro da capital, da residência do autor ou do local do dano?
Residência ou local do dano
se não discute responsabilidade do Estado
A ação tem natureza privada (pois não discute a responsabilidade do Estado), e a reunião dos processos por conexão não é obrigatória (tese adotada pelo TJ/ES para mandar o processo para BH), especialmente quando a causa original já foi sentenciada (Súm. 235/STJ: “a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado”)
4ª Turma. AgInt no AREsp 1966684-ES, Rel. Maria Isabel Gallotti, 17/10/2022
INFO 758 - STJ
Particulares desmataram APP para construir casas, e decorridos 6 anos, a única ação do poder público foi a instauração de procedimento no âmbito estadual para apurar a ocupação irregular. O Município pode ser responsabilizado por este dano?
Responsabilidade objetiva e solidária
Mas de execução subsidiária (Súm. 652, STJ)
- O acórdão estadual havia excluído o município, pois: (a) ele não é garantidor universal de lesões causadas pelos munícipes; (b) já havia procedimento no âmbito estadual; e (c) a responsabilidade civil do Estado por omissões é subjetiva, e não havia prova de culpa do município.
- STJ entendeu que a inação do município por 6 anos é suficiente para comprovar sua culpa. Além disso, afirmou que a responsabilidade por dano ambiental é objetiva (mesmo em caso de omissão); a preservação do patrimônio do ente é garantida pela prerrogativa da execução subsidiária.
2ª Turma. AREsp 1756656-SP, Rel. Francisco Falcão, 18/10/2022
INFO 758 - STJ
Os honorários contratuais ad exitum podem ser cobrados na obtenção de decisão liminar, ou dependem do trânsito em julgado da decisão favorável?
Trânsito em julgado
[…] exigíveis apenas a partir do implemento da condição suspensiva (trânsito em julgado), mesmo nos casos de revogação ou renúncia do mandato no curso da demanda.
4ª Turma. AgInt no AgInt no AREsp 1997699-SP, Rel. Raul Araújo, 20/09/2022
INFO 758 - STJ
Em vida, o falecido doou imóveis aos filhos do segundo casamento. A mãe deles, inventariante, omitiu tal informação, mesmo quando expressamente interpelada pelos filhos do primeiro casamento. Diante disso, foi proposta “ação de sonegados” contra a mãe e os filhos do segundo casamento, e os filhos, que adquiriram a maioridade no curso dos fatos, se defenderam insistindo não haver doação.
A pena de sonegados pode ser aplicada aos três, mesmo tendo havido interpelação apenas da mãe (e não dos filhos)?
Sim
A insistência dos filhos na ação de sonegados mostra seu dolo
- Por regra, a recusa ou omissão após interpelação é a prova do dolo que autoriza a pena de sonegados;
- Este dolo, contudo, pode excepcionalmente ser provado por outros meios. No caso, pela resistência dos filhos, já adultos, que contestaram a ação de sonegados ainda insistindo na mentira
4ª Turma. EDcl no REsp 1567276-CE, Rel. Raul Araújo, 22/11/2022
INFO 758 - STJ
A carta de fiança bancária, em regra, substitui o pagamento em dinheiro para garantia do juízo/multas. O banco, quando réu, pode apresentar carta de fiança bancária assegurada por ele próprio? Ele pode ser o afiançado e o fiador, ao mesmo tempo?
Não pode
Tautologia: compromisso de pagar dívida caso ele mesmo não a pague
- Além disso, o art. 34 da Lei n. 4.595/64 proíbe instituições financeiras de realizar operações de crédito com partes a ela relacionadas.
3ª Turma.REsp 1997043-MT, Rel. Nancy Andrighi, 25/10/2022
INFO 758 - STJ
TJ/SP julgou um IRDR; foi interposto recurso especial, e nele o STJ manteve o acórdão do TJ/SP; se esse entendimento for desrespeitado, cabe reclamação ao STJ?
Não
Por falta de previsão legal (lei fala no IRDR em si, e não em REsp)
- STJ julga um IRDR: se esse acórdão for desrespeitado, cabe reclamação (art. 988, IV, do CPC);
- STJ mantém, em recurso especial, acórdão de TJ/TRF, que julgou um IRDR: se o entendimento fixado for desrespeitado, não cabe reclamação ao STJ;
- STJ julga um recurso especial repetitivo: se esse acórdão for desrespeitado, não cabe reclamação ao STJ (Rcl 36476-SP – Info 699)
2ª Seção. Rcl 43019-SP, Rel. Marco Aurélio Bellizze, 28/09/2022
INFO 758 - STJ
O período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga, quando não há monitoramento eletrônico, deve ser reconhecido como período de detração?
Para o STJ, sim
Cuidado: STF julga diferente, por falta de previsão legal
- O recolhimento obrigatório compromete o status libertatis e, por isso, deve ser detraído (proporcionalidade e do non bis in idem).
- O monitoramento eletrônico não é condição indeclinável para a detração, não se justificando distinção de tratamento quando não é disponibilizado o aparelhamento.
- A soma das horas de recolhimento devem ser convertidas em dias para contagem da detração. Se remanescer período menor que 24 horas, a fração de dia será desprezada.
3ª Seção. REsp 1977135-SC, Rel. Joel Ilan Paciornik, 23/11/2022 (tema 1155)
INFO 758 - STJ
Em que hipótese o inadimplemento de pensão alimentícia configura crime de abandono material?
Não paga porque não quer
Se possui recursos, mas não paga propositadamente
6ª Turma. HC 761940/DF, Rel. Rogerio Schietti Cruz, 04/10/2022
INFO 758 - STJ
É possível que o Poder Judiciário conceda autorização para que a pessoa faça o cultivo de maconha com objetivos medicinais?
Sim
5ª Turma se alinhou a entendimento antigo da 6ª Turma
5ª Turma. HC 779289/DF, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca, 22/11/2022
INFO 758 - STJ
É possível a declaração de inconstitucionalidade em julgamento de habeas corpus?
Não
Submissão ao Pleno é incompatível com a via estreita do HC
6ª Turma. AgRg no HC 701443/MS, Rel. Laurita Vaz, 04/10/2022
INFO 758 - STJ
Venda de carro sem comunicação do órgão de trânsito. A previsão do art. 134 do CTB¹ é suficiente para estabelecer a responsabilidade solidária entre o vendedor e comprador pelo IPVA do veículo, ou é necessária lei estadual?
¹ Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação
Lei estadual específica
O CTB fala de responsabilidade solidária por multas, e não por impostos, e deve ser interpretado restritivamente. Interpretação diversa levaria, ainda, a uma invasão da competência tributária dos entes federados. Todavia, os Estados têm legitimidade para editar lei prevendo tal solidariedade.
1ª Seção. REsp 1881788-SP, Rel. Regina Helena Costa, 23/11/2022 (tema 1118)
