Informativo 752 - 11.10.2022 Flashcards

1
Q

INFO 752 - STJ

A concessionária de rodovia é responsável por roubo cometido contra seus usuários em posto de pedágio?

A

Fortuito externo

Concessionária é responsável por manutenção e administração da estrada

3ª Turma. REsp 1872260-SP, Rel. Marco Aurélio Bellizze, 04/10/2022

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2
Q

INFO 752 - STJ

Uma ação ajuizada por terceiros anulou 6 questões de um concurso após o encerramento de seu prazo de validade. Um candidato, então impetrou MS buscando sua reclassificação neste concurso com base na anulação destas questões. Surgiu, então, a discussão sobre o termo inicial do prazo decadencial para o MS. Qual é este termo inicial, e de onde surgiu a dúvida?

A

Último ato administrativo reputado ilegal

Distinguishing da juris pacífica do STJ

A dúvida surgiu porque a juris do STJ é pacífica: a contagem do prazo decadencial para MS contra a falta de nomeação de candidato aprovado se inicia na expiração da validade do concurso. Neste caso particular, contudo, o ato supostamente ilegal foi praticado depois do vencimento do concurso, o que justifica o distinguishing.

2ª Turma. RMS 64.025-BA, Rel. Assusete Magalhães, 04/10/2022

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3
Q

INFO 752 - STJ

Na ação em que se busca reconhecer a condição de beneficiária de pensão por morte, há litisconsórcio passivo necessário com as demais beneficiárias do falecido participante do plano, ou a ação pode ser ajuizada diretamente contra o administrador do plano de previdência complementar?

A

Litisconsórcio passivo necessário

O litisconsórcio necessário é uma limitação ao direito de ação e, por isso, “só se legitima quanto embasada em boa razão que torne evidente ser a restrição um mal menor que a prolação do provimento sem a presença de todos”. Todavia, este é o caso, pois a decisão afetará o direito dos demais beneficiários, se procedente. Hipótese do art. 115, II, do CPC.

3ª Turma. REsp 1.993.030-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 27/09/2022

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4
Q

INFO 752 - STJ

Nas ferrovias existe uma faixa de domínio, faixa de terra que pertence à União, de 15 metros. A lei prevê, ainda, uma faixa não edificável às margens de ferrovia (art. 4º, III-A, Lei 6.766/79), também de 15 metros. Onde se inicia a faixa não edificável? Às margens da ferrovia (coincidindo, portanto, com a faixa de domínio da União), ou ao final da faixa de domínio?

A

Ao final da faixa de domínio

São 30 metros não edificáveis ao lado de ferrovias

2ª Turma. REsp 1997590-PE, Rel. Mauro Campbell Marques, 04/10/2022

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5
Q

INFO 752 - STJ

Em caso de recusa ao pedido de indenização, a seguradora precisa informar ao segurado a justificativa do indeferimento e os elementos coletados na investigação do sinistro?

A

Apenas a justificativa

Os elementos coletados na investigação, não

A disciplina do tema (regulação do sinistro) compete à SUSEP, pois o Judiciário não possui o conhecimento técnico necessário, e a SUSEP exige apenas informar a justificativa (e não fornecer as provas coletadas durante a investigação).

4ª Turma. REsp 1.836.910-SP, Rel. Luis Felipe Salomão, 27/09/2022

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6
Q

INFO 752 - STJ

Uma pessoa concede a outra, por contrato, o direito a 20% de eventual valor obtido com a alienação de um imóvel. Posteriormente, este imóvel é dado como garantia em contrato de mútuo com alienação fiduciária e, como o empréstimo não é honrado, a propriedade resolúvel do imóvel passa para o banco. Duas perguntas:
1. Qual o prazo prescricional para a cobrança dos 20%?
2. Qual o termo inicial desse prazo? A instituição da garantia da alienação fiduciária, ou a consolidação da propriedade em favor do banco?

O que se quer saber: quando o imóvel passou a pertencer ao banco?

A

5 anos a partir da consolidação

Somente com a transferência definitiva surgiu a pretensão

4ª Turma. REsp 2018619-SP, Rel. Raul Araújo, 04/10/2022

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7
Q

INFO 752 - STJ

5 particulares e uma autarquia são co-proprietários de um terreno em condomínio pro indiviso (pois não houve divisão física da parcela que cabe a cada um). Um terceiro constrói uma casa em um pedaço pequeno do imóvel, e ali permanece por 20 anos. É possível a ação de usucapião, ou a co-propriedade pela Administração torna o bem imprescritível?

A

Usucapião parcial é possível

Copropriedade impede considerar todo o imóvel como público

4ª Turma. REsp 1.504.916-DF, Rel. Raul Araújo, 27/09/2022

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8
Q

INFO 752 - STJ

A
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9
Q

INFO 752 - STJ

Os parentes vivos do investigado se recusaram a fazer DNA e o juiz entendeu que os demais elementos de prova não eram suficientes para julgar o pedido procedente. Neste contexto, é lícito exumar os restos mortais do falecido?

A

Sim

  1. Não se aplica a presunção prevista na Súm. 301/STJ, pois a recusa não foi do pai. A recusa dos descendentes, prevista na lei 14.138/21, gera uma presunção apenas relativa.
  2. O juiz, portanto, pode entender ser necessário mais provas, além da presunção relativa decorrente da recusa. Juiz tem papel ativo e o processo se busca pela busca da verdade real.

3ª Turma. RMS 67436/DF, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, 04/10/2022

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10
Q

INFO 752 - STJ

O trade dress de um produto/marca goza de proteção no direito brasileiro? A cópia descarada da “roupagem” de um produto é suficiente para que o original obrigue o outro a utilizar outra identidade visual (caso NEUTROX x TRATEX)?

A

Apenas se causar confusão no consumidor

Trade dress não tem previsão em lei, então proteção é mais restrita

Para a caracterização da infringência de marca, não é suficiente que se demonstrem a semelhança dos sinais e a sobreposição ou afinidade das atividades, é necessário que a coexistência das marcas seja apta a causar confusão no consumidor ou prejuízo ao titular da marca anterior, configurando concorrência desleal.

3ª Turma. REsp 1.726.804-RJ, Rel. Moura Ribeiro, 27/09/2022

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11
Q

INFO 752 - STJ

A apreensão de petrechos para a traficância pode afastar a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da LD)?

A

A depender do caso, sim

No caso, balança, colher, peneira e 66 frasconetes

5ª Turma. AgRg no HC 773113-SP, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca, 04/10/2022

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12
Q

INFO 752 - STJ

As condutas de submeter-se à vacinação contra Covid-19 em local diverso do agendado e/ou com aplicação de imunizante diverso do reservado e/ou de submeter-se à vacinação sem a realização de agendamento são típicas (Caso Wesley Safadão)?

A

Atípicas

Não é peculato ou corrupção passiva privilegiada

Não é corrupção passiva privilegiada porque não se aplica a teoria monista. O agente público, em tese, poderia incidir nesse tipo, mas não o vacinado.

5ª Turma. AgRg no RHC 160.947-CE, Rel. João Otávio de Noronha, 27/09/2022

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13
Q

INFO 752 - STJ

A adoção pelos jurados de tese frágil e questionável, ainda que plausível, autoriza a realização de novo júri com base no art. 593, III, “d”, do CPP (decisão manifestamente contrária à prova dos autos)?

A

Basta ser plausível

Íntima convicção impõe interpretação restritiva

6ª Turma. AgRg no HC 482056-SP, Rel. Antonio Saldanha Palheiro, 02/08/2022

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