Informativo 744 - 15.08.2022 Flashcards
INFO 744/STJ
O acórdão que confirma sentença condenatória, mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta, também constitui marco interruptivo da pretensão punitiva?
Sim
Interpretação finalística para esvaziar recursos procrastinatórios
REsp 1.930.130-MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 10/08/2022 (Tema 1100)
INFO 744/STJ
Quem deve suportar os ônus do roubo de carga em transporte rodoviário, mediante uso de arma de fogo? O proprietário da mercadoria, a transportadora ou a seguradora sub-rogada nos direitos do proprietário?
Por regra, a seguradora
Transportadora deve adotar cautelas, e dono não pode agravar risco
EREsp 1.577.162-SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Segunda Seção, por maioria, julgado em 10/08/2022.
INFO 744/STJ
Por regra, o depósito prévio da ação rescisória é perdido caso esta seja julgada inadmissível ou improcedente por unanimidade, de forma a punir a litigância temerária. O que acontece, contudo, caso a petição inicial da ação rescisória tenha sido indeferida por decisão monocrática?
Devolvido
Desestímulo à recorribilidade, conferindo racionalidade ao sistema
Processo sob segredo judicial, Rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 10/08/2022
INFO 744/STJ
O que o STJ decidiu sobre o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal dos casos conhecidos como “Maio Sangrento” e “Chacina do Parque Bristol”? Foi ou não reconhecieda a incapacidade dos agentes públicos na condução da investigação?
Procedente
Grave violação de DH, obrigações internacionais e incapacidade
IDC 9-SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 10/08/2022.
INFO 744/STJ
A autoridade que, por obrigação legal, ofereceu denúncia criminal, pode também desempenhar suas funções como autoridade julgadora no processo administrativo respectivo, ou há violação do dever de imparcialidade?
Pode
Como a denúncia é dever legal, não há quebra de imparcialidade
RMS 54.717-SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 09/08/2022
INFO 744/STJ
A pretensão executória de obrigações de fazer previstas em TAC firmado para reparação de danos ambientais decorrentes de empreendimento imobiliário está sujeita à prescrição?
Sim para questões meramente patrimoniais
Apenas a restauração de bens ambientais é imprescritível
AREsp 1.941.907-RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 09/08/2022
Vale destacar que o STJ tem súmula dizendo que a execução de multa ambiental prescreve (diferenciando, portanto, a multa da obrigação de reparar o dano ambiental)
INFO 744/STJ
Qual o prazo prescricional incidente na hipótese de danos provocados por fundação privada que prestou serviços públicos de apoio à universidade pública? O prazo trienal do Código Civil, ou o prazo quinquenal do art. 1º-C da Lei n. 9.494/1997, aplicável especificamente à administração pública?
Quinquenal
O determinante é a natureza dos serviços prestados (públicos)
AREsp 1.893.472-SP, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 21/06/2022, DJe 28/06/2022
INFO 744/STJ
A restituição da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente (base de cálculo efetiva da operação é inferior à presumida) é ou não é devida?
Devida
STJ se adaptou ao decidido pelo STF sobre o tema
REsp 525.625-RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 09/08/2022
INFO 744/STJ
O STJ entende que, na desconsideração da personalidade jurídica, o interesse da sociedade em impugnar a medida é excepcional, haja vista que ela não atinge o patrimônio da empresa (ao contrário: busca o patrimônio do sócio, desonerando a sociedade). E na desconsideração inversa, muda alguma coisa? O sócio tem legitimidade e interesse recursal para impugnar a decisão que defere o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica, ou apenas as sociedades cuja responsabilização se persegue?
Sócio
Direito de regresso e patrimônio moral (como relação com demais sócios)
REsp 1.980.607-DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 09/08/2022, DJe 12/08/2022
INFO 744/STJ
Qual o recurso cabível contra o pronunciamento judicial que versa sobre a habilitação do crédito no inventário? Apelação ou agravo de instrumento?
PARA ENTENDER: Houve intensa discussão sobre o tema no STJ, ainda no âmbito do CPC/73. A citada decisão extingue o incidente de habilitação. Alguns defendiam que, assim, se enquadrava no conceito de sentença e, como tal, desafiava apelação. Outros diziam que, apesar de extinguir o incidente, não extinguia o inventário, de forma que se tratava de decisão interlocutória e, como tal, desafia agravo de instrumento.
Agravo de instrumento
‘Não extingue, e pelo CPC atual qq decisão de inventário desafia AI
REsp 1.963.966-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 03/05/2022, DJe 05/05/2022
INFO 744/STJ
Há possibilidade de cumular as técnicas executivas da coerção pessoal (prisão) e da coerção patrimonial (penhora) no mesmo processo para cobrança de obrigação alimentar?
Sim
Desde que não prejudique devedor e não cause tumulto processual
Processo sob segredo judicial, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 09/08/2022
INFO 744/STJ
O acesso ao chip telefônico descartado pelo acusado em via pública qualifica-se como quebra de sigilo telefônico?
Não
Apesar do celular ser do réu, o chip era da vítima
HC 720.605-PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 09/08/2022
INFO 744/STJ
O réu possuía maus antecedentes, decorrentes de condenação por desacato à autoridade. Em julgamento posterior por um furto de pequeno valor, ele pediu a aplicação da insignificância, apesar dos maus antecedentes, sustentando que foi a primeira vez que praticou crime patrimonial. O STJ acolheu a argumentação?
Acolheu
AgRg no REsp 1.986.729-MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 28/06/2022, DJe 30/06/2022
