Informativo 736 - 16.05.2022 Flashcards
No Leilão de Reserva de Capacidade de 2021, o Ministério de Minas e Energia editou a Portaria MME nº 20/2021, impossibilitando o cadastramento e a habilitação de empreendimentos geradores que possuíssem Custo Variável Único (CVU) superior a R$ 600,00/MWh. Uma das empresas impetrou MS alegando que tal limitação seria arbitrária, injusta, injustificada e ilegal, afetando a própria competição do certame. O que o STJ decidiu?
É possível a fixação do limite máximo de Custo Variável Unitário - CVU como requisito para habilitação técnica em leilão para contratação de potência elétrica e de energia associada. A fixação do limite máximo de Custo Variável Unitário - CVU, como requisito para habilitação técnica em leilão a ser efetivado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), para contratação de potência elétrica e de energia associada não é ilegal.
STJ. 1ª Seção. MS 28123-DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 23/03/2022 (Info 736).
O início da execução de sentença proferida em ação coletiva referente à obrigação de fazer** influi no prazo prescricional da execução da **obrigação de pagar? Há exceções?
O início da execução de sentença proferida em ação coletiva referente à obrigação de fazer, em regra, não influi no prazo prescricional da execução da obrigação de pagar, salvo se reconhecida a dependência na decisão transitada em julgado ou no juízo da execução. Deixando mais claro:
• Em regra: o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo prescricional para a propositura da execução que visa o cumprimento da obrigação de pagar.
• Exceção: excepciona-se a regra nas hipóteses em que a própria decisão transitada em julgado ou o juízo da execução, reconheça que a execução de um tipo de obrigação dependa necessariamente da prévia execução de outra espécie de obrigação.
No caso concreto, o STJ decidiu que a situação não se amoldava na exceção. Isso porque não havia razão para que se aguardasse a execução de fazer para só então ajuizar a execução de pagar. Diante disso, a situação se enquadrava na regra geral (No caso se discutiu se a propositura da execução de obrigação de fazer interrompeu, ou não, a fluência do prazo prescricional para a propositura da ação executiva da obrigação de pagar, relativa ao reajuste de servidores no percentual de 28,86%)
STJ. 1ª Turma. REsp 1687306-PB, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Rel. Acd. Min. Gurgel de Faria, julgado em 08/03/2022 (Info 736).
A contratação de servidores temporários sem concurso público, baseada em legislação municipal pode configurar ato de improbidade administrativa?
A contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, não configura a improbidade administrativa prevista no art. 11 da Lei nº 8.429/92, por estar ausente o elemento subjetivo (dolo), necessário para a configuração do ato de improbidade violador dos princípios da administração pública.
STJ. 1ª Seção.REsp 1913638-MA, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 11/05/2022 (Recurso Repetitivo – Tema 1108) (Info 736).
Se a parte desistir da ação de desapropriação, como serão calculados os honorários advocatícios de sucumbência?
Na hipótese de desistência da ação de desapropriação por utilidade pública, face a inexistência de condenação e de proveito econômico, os honorários advocatícios sucumbenciais observam o valor atualizado da causa, assim como os limites da Lei das Desapropriações. Ao considerar que não houve condenação e que a parte ré não obteve proveito econômico nenhum, porque permaneceu com a mesma situação de antes da demanda, isto é, proprietária do imóvel antes sujeito à pretensão desapropriatória, o parâmetro há de ser o valor atualizado da causa.
STJ. 2ª Turma. REsp 1834024-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/05/2022 (Info 736).
O militar diagnosticado como portador do vírus HIV tem direito à reforma ex officio por incapacidade definitiva?
CASO CONCRETO: João, militar das Forças Armadas, foi diagnosticado como portador do vírus HIV. Diante disso, ele requereu administrativamente a reforma ex officio, com base no art. 106, II, da Lei nº 6.880/80 (“Art. 106. A reforma será aplicada ao militar que: (…) II - se de carreira, for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas”). Além disso, João pediu para que, ao ser reformado, sua remuneração fosse calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía, com fundamento no art. 110 da Lei nº 6.880/80: (“Art. 110**. O militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente. **§ 1º** Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 108, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho”).A Administração Militar negou os pedidos de João alegando que ele estava assintomático, ou seja, que a AIDS não estava desenvolvida e que, portanto, ele não possuía incapacidade definitiva para o serviço**. O que o STJ disse? Quem tem razão?
O militar de carreira ou temporário - este último antes da alteração promovida pela Lei nº 13.954/2019 -, diagnosticado como portador do vírus HIV, tem direito à reforma ex officio por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas, independentemente do grau de desenvolvimento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS (Essa conclusão decorre das peculiaridades da carreira militar e do fato de que, a despeito dos avanços médicos, a doença ainda é incurável. Há fundamento legal no art. 1º, c, da Lei n. 7.670/88). Tal reforma, porém, se dá sem a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior ao que possuía na ativa, se não estiver impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, na forma do art. 110, § 1º, da Lei nº 6.880/80.
ATENÇÃO! O entendimento acima não vale para o militar temporário depois da lei n. 13.954/2019, que passou a exigir a invalidez para a reforma de militar temporário.
STJ. 1ª Seção.REsp 1872008-RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 11/05/2022 (Recurso Repetitivo – Tema 1088) (Info 736).
Um cidadão fez uma pesquisa de seu nome no google, de curiosidade, e teve a ingrata surpresa de descobrir que seu nome foi usado por um Deputado (que ele jamais conheceu) como se fosse seu assessor, anos atrás (no caso concreto, 15 anos antes). Ajuizada ação de danos morais, o deputado alegou a prescrição da pretensão, pois o CC adotaria a teoria da actio nata objetiva: a pretensão surge quando violado o direito, sem qualquer menção ao aspecto subjetivo (a ciência do lesado). O que o STJ disse?
Qual desses vieses é aplicável ao caso? O objetivo ou o subjetivo? Há requisitos?
No caso, a adoção do viés objetivo da teoria da actio nata, estabelecendo-se como termo inicial do prazo prescricional a data em que o autor foi exonerado, conduziria à flagrante injustiça em prejuízo do jurisdicionado que foi prejudicado por conduta de ex-deputado estadual que o nomeou como funcionário fantasma sem o seu conhecimento.
São critérios que indicam a tendência de adoção excepcional do viés subjetivo da teoria da actio nata:
a) a submissão da pretensão a prazo prescricional curto;
b) a constatação, na hipótese concreta, de que o credor tinha ou deveria ter ciência do nascimento da pretensão, o que deve ser apurado a partir da boa-fé objetiva e de standards de atuação do homem médio;
c) o fato de se estar diante de responsabilidade civil por ato ilícito absoluto; e
d) a expressa previsão legal a impor a aplicação do sistema subjetivo (como faz o CDC, por exemplo, ou o CC ao tratar dos contratos de seguro em geral – art. 206, §1º, II, b).
STJ. 3ª Turma.REsp 1836016-PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. Acd. Min. Nancy Andrighi, julgado em 10/05/2022 (Info 736).
É cabível a adjudicação compulsória de imóvel pelos promitentes compradores de unidades autônomas adquiridas de incorporadora não titular do domínio do terreno, mesmo que não haja registro do memorial de incorporação no RI?
CASO CONCRETO: JMT Construtora e Incorporadora lançou um empreendimento residencial denominado Monte Solar. Seria um prédio com diversos apartamentos a ser construído em um grande terreno. Antes mesmo de iniciar a construção, a JMT passou a alinear as unidades para os interessados. Os diversos compradores pagaram até setembro de 2009 a quantia aproximada de R$ 4milhões. Ocorre que, passaram-se mais de dois anos sem que a incorporadora desse início às obras do empreendimento.
Os adquirentes realizaram assembleia e decidiram, por maioria absoluta, pela destituição da incorporadora. Além disso, constituíram a associação (Associação dos Promitentes compradores do Edifício Monte Solar) e ajuizaram ação para a adjudicação compulsória do imóvel. O juiz julgou o pedido improcedente porque a incorporadora: - não era proprietária do terreno nem tinha qualquer outro instrumento por meio do qual pudesse se tornar proprietária; e - não fez o devido registro do memorial de incorporação no Cartório de Registro de Imóveis. A questão chegou até o STJ. Agiu corretamente o magistrado?
A incorporação imobiliária envolve a promessa de venda de uma coisa futura, composta por edificações erguidas em um único terreno, sobre as quais haverá titularidade exclusiva da unidade ocupada pelo adquirente, mas compartilhada a propriedade do terreno com os demais adquirentes, em regime de condomínio.
É obrigação legal do incorporador levar a registro, na matrícula do imóvel a ser incorporado, o memorial de incorporação a fim de gerar segurança jurídica às relações que envolvam o bem, de modo que, enquanto não registrado o memorial, não se pode comercializar as unidades autônomas futuras.
O incorporador poderá ser destituído pela maioria absoluta dos votos dos adquirentes das unidades autônomas quando, sem justa causa, paralisar as obras por mais de 30 dias ou retardar-lhes excessivamente o andamento. Contudo, para que haja a adjudicação compulsória do imóvel pelos adquirentes é imprescindível a formalização da incorporação, mediante o registro do memorial na matrícula do imóvel.
No caso concreto, o STJ afirmou que não seria possível a adjudicação do imóvel, porque o memorial de incorporação não foi devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis e a comercialização dos bens se deu por pessoa que não possuía sequer uma perspectiva de aquisição do domínio do terreno. Vale ressaltar, contudo, que o descumprimento da obrigação de registro do memorial de incorporação pelo incorporador não implica a invalidade ou nulidade do contrato de compromisso de compra e venda, pois este gera efeitos obrigacionais entre as partes e, até mesmo, contra terceiros.
Assim, a melhor solução à espécie é, afirmando a validade das promessas de compra e venda, rescindir os contratos e reconhecer a responsabilidade da suposta incorporadora pelas perdas e danos suportados pelos adquirentes em decorrência do descaso e oportunismo perpetrados por ela.
STJ. 3ª Turma. REsp 1770095-DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 10/05/2022 (Info 736).
No contrato de financiamento garantido por cédula rural hipotecária, na forma do DL 73/1966, a ausência de previsão específica do seguro por morte conduz à quitação do contrato em caso de morte do mutuário?
Adotada a premissa de que não houve a contratação do seguro da espécie prestamista, o qual, não se constitui como modalidade obrigatória no contrato de financiamento garantido por cédula rural hipotecária, não se evidencia fundamento legal ou contratual que conduza à quitação do saldo devedor na espécie.
STJ. 4ª Turma. AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 954650-BA, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Rel. Acd. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 10/05/2022 (Info 736).
Uma empresa é vítima de estelionato praticado por um ex-funcionário. A sede da empresa é em Brasília, mas os atos e vantagem foram obtidos em SP, onde ficava a agência em que o ex-funcionário trabalhava. O núcleo da controvérsia consistia em definir se o julgamento do delito de estelionato competiria ao Juízo Criminal de Brasília/DF, considerando-se o local da sede da empresa vítima e de sua agência bancária; ou ao Juízo Criminal do Foro Central Barra Funda/SP, em razão do local onde o agente delituoso auferiu o proveito do crime. O que o STJ decidiu?
No crime de estelionato, não identificadas as hipóteses descritas no § 4º do art. 70 do CPP (“Nos crimes previstos no art. 171 do Código Penal, quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de vítimas, a competência firmar-se-á pela prevenção”), a competência deve ser fixada no local onde o agente delituoso obteve, mediante fraude, em benefício próprio e de terceiros, os serviços custeados pela vítima.
Neste caso, aplica-se regra pela qual “a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução”. Logo, foi fixada a competência do Juízo Criminal do Foro Central Barra Funda/SP.
STJ. 3ª Seção. CC 185983-DF, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 11/05/2022 (Info 736).
A afirmação de que o denunciado ocupa o cargo de desembargador é suficiente para a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 327, § 2º, do Código Penal (“a pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público”)?
A circunstância de imposição hierárquica deve estar descrita e não é presumível apenas pelo exercício do cargo. É incabível a causa de aumento do art. 327, § 2º, do CP pelo mero exercício do cargo, sendo necessária a demonstração de uma imposição hierárquica ou de direção.
STJ. Corte Especial. AgRg na APn 970-DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 04/05/2022 (Info 736).
É possível que o Poder Judiciário conceda autorização para que a pessoa faça o cultivo de maconha com objetivos medicinais?
5ª Turma do STJ: NÃO. É incabível salvo-conduto para o cultivo da cannabis visando a extração do óleo medicinal, ainda que na quantidade necessária para o controle da epilepsia, posto que a autorização fica a cargo da análise do caso concreto pela ANVISA. (STJ. 5ª Turma. AgRg no RHC 155610-CE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 10/05/2022 - Info 736).
6ª Turma do STJ: SIM. É cabível a concessão de salvo-conduto para o plantio e o transporte de Cannabis Sativa para fins exclusivamente terapêuticos, com base em receituário e laudo subscrito por profissional médico especializado, e chancelado pela Anvisa. (STJ. 6ª Turma. REsp 1972092, Rel. Min. Rogerio Schietti, julgado em 14/06/2022 - Info 742).
O que acontece se o indivíduo que está cumprindo pena restritiva de direitos for novamente condenado agora a pena privativa de liberdade?
Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente.
STJ. 3ª Seção.REsp 1918287-MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Rel. Acd. Min. Laurita Vaz, julgado em 27/04/2022 (Recurso Repetitivo – Tema 1106) (Info 736).
O período em que o condenado esteve preso provisoriamente (que se aproveita para a detração, portanto) deve ser computado para apurar o cumprimento do requisito temporal do decreto de indulto?
Não. O período ao qual o Decreto Presidencial 9.246/2017 se refere para fins de indulto é aquele corresponde à prisão pena, não se alinhando para o preenchimento do requisito objetivo aquele alusivo ao da detração penal, no qual se está diante de constrição por medida cautelar.
STJ. 6ª Turma.AgRg no AREsp 1887116-GO, Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), julgado em 03/05/2022 (Info 736).
Para fins de cálculo da aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições (mesmo que elas ultrapassem o teto), ou apenas do maior salário dentre os vínculos concomitantes?
Após o advento da Lei nº 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário.
STJ. 1ª Seção.REsp 1870793-RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 11/05/2022 (Recurso Repetitivo – Tema 1070) (Info 736).
