Informativo 782/2023 Flashcards
O que é necessário para constituição em mora do devedor fiduciário?
Notificação com AR
Não é necessário comprovar recebimento
STJ. 2ª Seção. REsp 1.951.662-RS, 9/8/2023 (Info 782).
Plano de saúde pode recusar medicamento registrado na ANVISA por uso off-label?
Não
Em se tratando de operadora privada
A recusa da operadora em custear medicamento registrado pela ANVISA e prescrito pelo médico é abusiva, mesmo se for off-label ou experimental. (AgInt no AREsp 1.964.268-DF, 12/6/2023 - Info 782).
A distribuidora de gás que não cobra taxa extra na medição coletiva pode cobrar tarifa em condomínio pela medição individualizada?
Pode
Condomínio tem liberdade de escolha
Na medição individualizada de fornecimento de gás em condomínios, a tarifa cobrada pela distribuidora não é considerada abusiva (REsp 1.986.320-SP, 8/8/2023 - Info 782).
Se o sujeito armazena (art. 241-B) cena de sexo explícito e pornográfica envolvendo crianças e adolescentes e depois disponibiliza (art. 241-A), pela internet, esses arquivos para outra pessoa, responde pelo o quê? Há concurso? Se houver, de qual tipo? Há crime único? Se houver, qual crime é consumido, e qual permanece?
Concurso material
Verbos e condutas distintas, e um não é meio de execução do outro
REsp 1.971.049-SP, 3/8/2023 (Info 782).
O que ocorre se a parte interpõe recurso errado e, ainda dentro do prazo, maneja o recurso correto?
Não serão conhecidos
Preclusão consumativa impede conhecimento do segundo recurso
STJ. 3ª Turma. REsp 2.075.284-SP, 8/8/2023 (Info 782).
É preciso aguardar o trânsito em julgado para aplicar o paradigma de recurso repetitivo?
Não
Pode-se aplicar sem aguardar o trânsito em julgado
STJ. 2ª Turma. AgInt no REsp 2.060.149-SP, 8/8/2023 (Info 782)
Para haver alienação em fraude após inscrição do débito em dívida ativa, é necessário comprovar má-fé do terceiro adquirente, ou basta ser posterior à inscrição, por si só?
Ser posterior à inscrição
Sem necessidade de comprovar má-fé do terceiro adquirente
STJ. 1ª Turma. AgInt no AREsp 930.482-SP, 8/8/2023 (Info 782)
Em estupro de vulnerável contínuo de longa duração sem número preciso de infrações, qual o aumento de pena?
Patamar máximo de 2/3
Aplicável em estupros contínuos durante longos períodos
STJ. 6ª Turma. REsp 1.932.618/RJ, 8/8/2023 (Info 782)
Para fins tributários, serviços farmacêuticos para empresa estrangeira, feitos no Brasil, configuram exportação de serviços?
Não
Logo, sobre eles incide ISS
STJ. 1ª Turma. REsp 2.075.903-SP, 8/8/2023 (Info 782).
É possível reconhecer tempo de serviço rural só com testemunho?
Início de prova material
Prova testemunhal pode no máximo complementar a prova materialI
TJ. 1ª Turma. AgInt no AREsp 2.147.830-SP, 19/6/2023 (Info 782)
