Informativo 785/2023 Flashcards

1
Q

A Administração Pública pode inscrever em cadastros de restrição de crédito sem inscrição prévia em dívida ativa?

A

Sim

AREsp 2.265.805-ES, 22/8/2023, Info 785.

A ANTT pode inscrever o nome de inadimplentes no Serasa antes da inscrição em dívida ativa. A norma do art. 46 da Lei nº 11.457/2008 não se aplica neste contexto e a CDA não é necessária para essa inscrição.

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2
Q

Quem deve pagar o IPTU no comodato se não houver combinação expressa?

A

Comodatário

AgInt no AREsp 1.657.468-SP, 21/8/2023, Info 785.

O comodatário tem a responsabilidade de arcar com as despesas ordinárias da coisa, como o IPTU, exceto se houver consentimento expresso contrário no contrato.

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3
Q

O sócio retirante tem direito ao lucro futuro da sociedade se o contrato social for omisso?

A

Não

REsp 1.904.252-RS, 22/8/2023, Info 785.

Na dissolução parcial, o sócio não pode receber um valor diverso do que receberia na dissolução total, sem considerar os lucros futuros.

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4
Q

O serviço de clipping, sem autorização, viola direitos autorais?

A

Sim

REsp 2.008.122-SP, 22/8/2023, Info 785

A comercialização de clipping de notícias sem autorização conflita com a exploração comercial da obra original e prejudica os legítimos interesses econômicos do titular.

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5
Q

O plano de saúde é obrigado a custear o congelamento de óvulos de paciente em tratamento contra câncer?

A

Sim

REsp 1.815.796-RJ, 26/05/2020, Info 673

A operadora deve custear o procedimento de criopreservação de óvulos como medida preventiva à infertilidade, devido à quimioterapia.

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6
Q

Em uma exibição incidental de documentos, a presunção do art. 400, I, do CPC torna obrigatória a procedência do pedido?

Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398

A

Não

AgInt no AREsp 2.102.423-PR, 21/8/2023, Info 785

A presunção é relativa e deve ser avaliada junto a outras provas produzidas.

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7
Q

Após procedência, o autor pode alterar o valor da causa para aumentar os honorários de sucumbência?

A

Não

AgInt no AREsp 1.901.349-GO, 21/8/2023, Info 785

Se o autor indica valor incompatível na petição inicial, não pode alterá-lo posteriormente para fins de honorários.

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