Informativo 753 - 17.10.2022 Flashcards
INFO 753 - STJ
Há possibilidade jurídica do pedido de reconhecimento de parentesco colateral em segundo grau socioafetivo (fraternidade socioafetiva) post mortem? Quais são os argumentos contrários e os favoráveis?
Com toda certeza
Havia 2 argumentos contrários: (1) socioafetividade seria incompatível com a busca apenas após a morte da pessoa: na verdade, revelaria o interesse puramente econômico da sucessão; (2) a inexistência de declaração judicial prévia de filiação entre a falecida e os pais dos autores inviabilizaria o pleito, pois “é pressuposto para que o parentesco socioafetivo possa estender-se aos demais membros da família”.
STJ afastou esses óbices. Para ele, o afeto característico das relações familiares é, de per si, fonte de parentesco, e a lei não proíbe a declaração de existência de relação de parentesco entre irmãos. Assim, não há razão para limitar o parentesco socioafetivo à relação entre pais e filhos, ou condicionar o parentesco colateral socioafetivo à existência de filiação socioafetiva. Quanto à sucessão, ela “em realidade demonstra ou corrobora o próprio interesse de agir dos recorrentes - traduzido no binômio necessidade/possibilidade”.
4ª Turma, Resp 1674372-SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 04/10/2022
INFO 753 - STJ
A renúncia ao cargo de Governador impede o recebimento de pedido de abertura de impeachment?
Impede
A lei proíbe denúncia após saída do cargo (art. 15, Lei 1079/50)
2ª Turma. RMS 68932-SP, Rel. Herman Benjamin, 16/08/2022
INFO 753 - STJ
O prazo de 5 anos para prescrição contra a Administração Pública (Dec. 20.910/1932 e Dec-Lei 4.597/1942), aplica-se às empresas estatais?
O julgado tratava da CAESB (Saneamento de Brasília)
Por regra, não
exceção: s. públicos essenciais, sem fim lucrativo e concorrência
1ª Turma. REsp 1635716-DF, Rel. Regina Helena Costa, 04/10/2022
INFO 753 - STJ
É possível considerar como bem de família terreno no qual a casa ainda está sendo construída?
PARA AJUDAR A PENSAR, Lei 8009/90:
Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…)
Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.
Bem de família por antecipação
Interpretação finalística da Lei 8009/90
“[…] a situação econômico-financeira vivenciada por boa parte da população brasileira evidencia que a etapa de construção imobiliária, muitas vezes, leva anos de árduo esforço e constante trabalho para a sua concretização, para fins residenciais próprios ou para obtenção de frutos civis voltados à subsistência e moradia em imóvel locado”
4ª Turma. REsp 1960026-SP, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 11/10/2022
INFO 753 - STJ
Quais são os 5 critérios, elegidos pelo STJ, para avaliar a possibilidade de cancelamento de cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade em doações?
- Risco de diminuição patrimonial (em especial, prodigalidade ou dilapidação do patrimônio);
- Ônus financeiro X benefícios da manutenção do bem;
- Melhor interesse das pessoas cuja proteção era buscada pela cláusula;
- Período de tempo decorrido; e
- Falecimento dos doadores.
3ª Turma. REsp 2022860-MG, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, 27/09/2022
INFO 753 - STJ
A empresa estipulante de contrato de seguro de vida coletivo é parte legítima para cobrar da seguradora o pagamento de indenização securitária do segurado?
Sim
art. 436, p. único, CC: estipulação em favor de terceiro
3ª Turma. REsp 2004461-SP, Rel. Nancy Andrighi, 27/09/2022
INFO 753 - STJ
Os moradores são proprietários de metade da casa. Eles têm direito à usucapião especial urbana sobre a outra metade, ou o fato de já serem proprietários de parte do imóvel afasta o requisito de “não possuir outro imóvel urbano”?
Têm direito à usucapião especial urbana
Não é moradia própria, pois teriam que remunerar coproprietário
A usucapião especial urbana busca conceder moradia própria: este é o contexto da exigência de não ser proprietário de outro imóvel. A copropriedade do imóvel usucapiendo não é moradia própria, pois o uso exclusivo depende do dever de remunerar o coproprietário.
3ª Turma. REsp 1909276-RJ, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, 27/09/2022
INFO 753 - STJ
O art. 54, § 2º, da Lei 8.245/91 afirma que o locatário pode exigir extrajudicialmente do shopping prestação de contas a cada 60 dias. Este prazo é decadencial do direito de exigir contas, ou ainda é possível ajuizar ação de exigir contas caso ele seja superado?
Prescrição de 10 anos
O art. 54, §2º é faculdade do locatário, e não prazo decadencial
3ª Turma. REsp 2003209-PR, Rel. Nancy Andrighi, 27/09/2022
INFO 753 - STJ
Contrato de programa de fidelidade (Livelo) pode prever a impossibilidade de transferência dos pontos em caso de morte do titular?
Sim
Contrato gratuito e benéfico: interpretação restritiva
3ª Turma. REsp 1878651-SP, Rel. Moura Ribeiro, 04/10/2022
INFO 753 - STJ
A NAP registrou a marca “ROSE & BLEU” para identificar roupas infantis, mas o INPI apostilou a seguinte ressalva: “sem direito ao uso exclusivo dos elementos nominativos”. Com isso, a empresa não tem direito ao uso exclusivo da marca, e teria que conviver com outras semelhantes no mesmo segmento de mercado.
O INPI agiu corretamente, ou a empresa tem direito ao registro da marca sem qualquer ressalva (garantindo o uso exclusivo no segmento dela)?
Cores não podem ser registradas como marca de uso exclusivo. A dúvida é se isso se aplica a cores em língua estrangeira, como é o caso (rosa e azul em francês)
Cores e vocábulos de uso comum
Restrição se aplica mesmo em língua estrangeira (Rosa e azul)
4ª Turma. REsp 1339817-RJ, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 11/10/2022
Vale lembrar que “marcas dotadas de baixo poder distintivo, formadas por elementos de uso comum, evocativos, descritivos ou sugestivos, podem ter de suportar o ônus de coexistir com outras semelhantes” (STJ. 3ª Turma. REsp 1.819.060/RJ, Rel. Nancy Andrighi, 26/2/2020).
INFO 753 - STJ
Uma empresa vendeu seu imóvel e, com isso, o comprador passou a ser responsável tributário. Posteriormente, faliu. A ineficácia do negócio jurídico decretada no juízo falimentar impede prosseguimento da execução fiscal contra o comprador?
Não impede
Declaração na falência não vincula a execução fiscal
2ª Turma. REsp 1822226-RJ, Rel. Herman Benjamin, 27/09/2022
INFO 753 - STJ
O dolo de não recolher o tributo é suficiente para preencher o tipo subjetivo do crime de sonegação fiscal (art. 2º, II, da Lei 8.137/90)?
Contumácia e dolo de apropriação
Dolo de não recolher tributo é insuficiente, portanto
“Esse ânimo manifesta-se pelo ardil de omitir e/ou alterar os valores devidos e se exclui com a devida declaração da espécie tributária junto aos órgãos de administração fiscal. O não pagamento do tributo por seis meses aleatórios não é circunstância suficiente para demonstrar a contumácia nem o dolo de apropriação”
6ª Turma. HC 569856-SC, Rel. Sebastião Reis Júnior, 11/10/2022
INFO 753 - STJ
Advogado pode ficar em cela individual em presídio, ou isso viola sua prerrogativa de recolhimento em sala de Estado Maior?
Asseguradas condições dignas
Cela distinta e condições dignas cumprem o fim da prerrogativa
5ª Turma. AgRg no AgRg no RHC 148516-SC, Rel. Joel Ilan Paciornik, 09/08/2022
