Lei 2.578/2012 - Art. 3 e 4

Question 1

Art. 3 - Compete em todo o território nacional:

I - à Polícia Militar o exercício da polícia ostensiva;

II - ao Corpo de Bombeiros Militar as atribuições previstas em decreto regulamentar e as ações de defesa civil.

Answer 1

Art. 3 - Compete em todo o território tocantinense:

I - à Polícia Militar o exercício da polícia ostensiva e a preservação da ordem pública;

II - ao Corpo de Bombeiros Militar as atribuições previstas em leis específicas e as ações de defesa civil.

Question 2

Art. 3 - Compete em todo o território do Estado:

I - à Polícia Militar a preservação da ordem pública;

II - ao Corpo de Bombeiros Militar as atribuições previstas em leis específicas.

Answer 2

Art. 3 - Compete em todo o território tocantinense:

I - à Polícia Militar o exercício da polícia ostensiva e a preservação da ordem pública;

II - ao Corpo de Bombeiros Militar as atribuições previstas em leis específicas e as ações de defesa civil.

Question 3

Art. 3 - Compete em todo o território tocantinense:

I - ao Corpo de Bombeiros Militar o exercício da polícia ostensiva e a manutenção da ordem pública;

II - à Polícia Militar as atribuições previstas em leis específicas e as ações de defesa civil.

Answer 3

Art. 3 - Compete em todo o território tocantinense:

I - à Polícia Militar o exercício da polícia ostensiva e a preservação da ordem pública;

II - ao Corpo de Bombeiros Militar as atribuições previstas em leis específicas e as ações de defesa civil.

Question 4

Art. 4 - Os militares da ativa, em razão da destinação constitucional da Corporação, e em decorrência das leis vigentes, constituem categoria de militar, denominado agente público estadual, na conformidade do Art. 42 da Constituição Federal.

Answer 4

Art. 4 - Os militares, em razão da destinação constitucional da Corporação, e em decorrência das leis vigentes, constituem categoria de agente público estadual, denominado militar, na conformidade do Art. 42 da Constituição Federal.

Question 5

Art. 4 - Os militares, em decorrência das leis vigentes, constituem categoria de agente público estadual, denominado militar, na conformidade do Art. 42 da Constituição Estadual

Answer 5

Art. 4 - Os militares, em razão da destinação constitucional da Corporação, e em decorrência das leis vigentes, constituem categoria de agente público estadual, denominado militar, na conformidade do Art. 42 da Constituição Federal.

Question 6

Art. 4 - Os militares, em razão da destinação constitucional do Estado, e em decorrência das leis vigentes, constituem categoria de agente público estadual, denominado militar, na conformidade do Art. 42 da Constituição Federal.

Answer 6

Art. 4 - Os militares, em razão da destinação constitucional da Corporação, e em decorrência das leis vigentes, constituem categoria de agente público estadual, denominado militar, na conformidade do Art. 42 da Constituição Federal.

Question 7

Art. 4 - Os militares, em razão da destinação constitucional da Corporação, constituem categoria de agente público estadual, denominado militar, na conformidade do Art. 42 desta Lei.

Answer 7

Art. 4 - Os militares, em razão da destinação constitucional da Corporação, e em decorrência das leis vigentes, constituem categoria de agente público estadual, denominado militar, na conformidade do Art. 42 da Constituição Federal.