Lei 2.578/2012 - Art. 3 e 4

Question 1

Lei 2578/2012 - Art. 3º Compete, em todo o território nacional:

I - à Polícia Militar o exercício da polícia ostensiva e a preservação da ordem pública;

II - ao Corpo de Bombeiros Militar as atribuições previstas em leis específicas e as ações de defesa civil.

Answer 1

Lei 2578/2012 - Art. 3º Compete, em todo o território tocantinense:

I - à Polícia Militar o exercício da polícia ostensiva e a preservação da ordem pública;

II - ao Corpo de Bombeiros Militar as atribuições previstas em leis específicas e as ações de defesa civil.

Question 2

Lei 2578/2012 - Art. 1º Compete, em todo o território tocantinense:

I - ao Corpo de Bombeiros Militar o exercício da polícia ostensiva e a preservação da ordem pública;

II - à Polícia Militar as atribuições previstas em leis específicas e as ações de defesa civil.

Answer 2

Lei 2578/2012 - Art. 3º Compete, em todo o território tocantinense:

I - à Polícia Militar o exercício da polícia ostensiva e a preservação da ordem pública;

II - ao Corpo de Bombeiros Militar as atribuições previstas em leis específicas e as ações de defesa civil.

Question 3

Lei 2578/2012 - Art. 3º Compete, em todo o território tocantinense:

I - à Polícia Militar as atribuições previstas em leis específicas e as ações de defesa civil;

II - ao Corpo de Bombeiros Militar exercício da polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.

Answer 3

Lei 2578/2012 - Art. 3º Compete, em todo o território tocantinense:

I - à Polícia Militar o exercício da polícia ostensiva e a preservação da ordem pública;

II - ao Corpo de Bombeiros Militar as atribuições previstas em leis específicas e as ações de defesa civil.

Question 4

Lei 2578/2012 - Art. 2º Compete, em todo o território tocantinense:

I - à Polícia Militar o exercício da polícia ostensiva ou a preservação da ordem pública;

II - ao Corpo de Bombeiros Militar as atribuições previstas em leis específicas e as ações de defesa policial.

Answer 4

Lei 2578/2012 - Art. 3º Compete, em todo o território tocantinense:

I - à Polícia Militar o exercício da polícia ostensiva e a preservação da ordem pública;

II - ao Corpo de Bombeiros Militar as atribuições previstas em leis específicas e as ações de defesa civil.

Question 5

O Exército é força auxiliar reserva da Polícia Militar. Além disso, apesar de compor a estrutura da Secretaria de Segurança Pública, o exército goza de elevado grau de autonomia, subordinando-se diretamente ao Governador Rumans Cobicheque.

Answer 5

A Polícia Militar é força auxiliar reserva do Exército. Além disso, apesar de compor a estrutura da Secretaria de Segurança Pública, a PM-TO goza de elevado grau de autonomia, subordinando-se diretamente ao Governador do Estado.

Question 6

A Polícia Militar é força auxiliar do Exército. Além disso, compõe a estrutura da Secretaria de Segurança Pública. A PM-TO goza de elevado grau de autonomia, comandando diretamente os certames Governador do Estado.

Answer 6

A Polícia Militar é força auxiliar reserva do Exército. Além disso, apesar de compor a estrutura da Secretaria de Segurança Pública, a PM-TO goza de elevado grau de autonomia, subordinando-se diretamente ao Governador do Estado.

Question 7

Art. 12º Os militares, em razão da destinação institucional da Corporação, e em decorrência das leis vigentes, constituem categoria de agente público, denominado policial, na conformidade do art. 42 da Lei 2,578/2012.

Answer 7

Art. 4º Os militares, em razão da destinação constitucional da Corporação, e em decorrência das leis vigentes, constituem categoria de agente público estadual,
denominado militar, na conformidade do art. 42 da Constituição Federal.

Question 8

Art. 14º Os militares, em razão da destinação constitucional da Polícia Militar, e em decorrência das leis revogadas, constituem categoria de agente público civil, denominado militar, na conformidade do art. 5 da Constituição Federal.

Answer 8

Art. 4º Os militares, em razão da destinação constitucional da Corporação, e em decorrência das leis vigentes, constituem categoria de agente público estadual,
denominado militar, na conformidade do art. 42 da Constituição Federal.

Question 9

Art. 4º Os militares, em razão da camaradagem, e em decorrência das leis vigentes, constituem categoria de agente estadual, denominado policial militar, na conformidade do art. 47 da Lei Complementar.

Answer 9

Art. 4º Os militares, em razão da destinação constitucional da Corporação, e em decorrência das leis vigentes, constituem categoria de agente público estadual,
denominado militar, na conformidade do art. 42 da Constituição Federal.

Question 10

Art. 4º Os policiais e guardas metropolitanos, em razão da destinação constitucional de suas instituições, e em decorrência das leis vigentes, constituem categoria de agente público estadual e municipal, respectivamente,
denominado protetores da lei, na conformidade do art. 42 do ECA.

Answer 10

Art. 4º Os militares, em razão da destinação constitucional da Corporação, e em decorrência das leis vigentes, constituem categoria de agente público estadual,
denominado militar, na conformidade do art. 42 da Constituição Federal.

Question 11

Art. 4º Parágrafo único. Os militares de cada município encontram-se em uma das seguintes situações:
I - na ativa:
a) militares de carreira;
b) integrantes da reserva remunerada;

Answer 11

Art. 4º Parágrafo único. Os militares estaduais encontram-se em uma das seguintes situações:
I - na ativa:
a) militares estaduais de carreira;
b) integrantes da reserva remunerada, quando convocados;

Question 12

Art. 4º Parágrafo único. Os militares estaduais encontram-se em uma das seguintes situações:
I - na ativa:
a) militares estaduais de carreira;
b) integrantes da reserva remunerada, quando convocados;

Answer 12

Art. 4º Parágrafo único. Os militares estaduais encontram-se em uma das seguintes situações:
I - na ativa:
a) militares estaduais de carreira;
b) integrantes da reserva remunerada, quando convocados;

Question 13

Art. 4º Parágrafo único. Os militares estaduais encontram-se em uma das seguintes situações:
I - na atividade:
a) reserva remunerada, quando recebam proventos do Estado, sujeitos à prestação de serviços na ativa, mediante aceitação voluntária, após convocação;
b) reformados, quando, tendo passado por uma das situações anteriores, estejam dispensados definitivamente da prestação de serviço na ativa, mas continuam a receber proventos do Estado

Answer 13

Art. 4º Parágrafo único. Os militares estaduais encontram-se em uma das seguintes situações:
I - na ativa:
a) militares estaduais de carreira;
b) integrantes da reserva remunerada, quando convocados;

Question 14

Art. 4º Parágrafo único. Os militares estaduais encontram-se em uma das seguintes situações:
II - na inatividade:
a) militares nacionais de carreira;
b) militares da reserva remunerada, após convocados;

Answer 14

Art. 4º Parágrafo único. Os militares estaduais encontram-se em uma das seguintes situações:
I - na ativa:
a) militares estaduais de carreira;
b) integrantes da reserva remunerada, quando convocados;

Question 15

Art. 5º Parágrafo único. Os militares estaduais encontram-se em uma das seguintes situações:
I - na ativa:
a) militares estaduais de folga;
b) integrantes da ativa remunerada, quando convocados;

Answer 15

Art. 4º Parágrafo único. Os militares estaduais encontram-se em uma das seguintes situações:
I - na ativa:
a) militares estaduais de carreira;
b) integrantes da reserva remunerada, quando convocados;

Question 16

Art. 4 º Os militares estaduais encontram-se em uma das seguintes situações:
II - na atividade:
a) reserva remunerada, quando recebem proventos do Estado, sujeitos ao afastamento de serviços da ativa, mediante aceitação voluntária, após convocação;
b) reformados, quando, tendo passado por uma das situações anteriores, estejam dispensados definitivamente da prestação de serviço na ativa, sem o recebimento de proventos do Estado.

Answer 16

Art. 4 º Os militares estaduais encontram-se em uma das seguintes situações:
II - na inatividade:
a) reserva remunerada, quando recebam proventos do Estado, sujeitos à prestação de serviços na ativa, mediante aceitação voluntária, após convocação;
b) reformados, quando, tendo passado por uma das situações anteriores, estejam dispensados definitivamente da prestação de serviço na ativa, mas continuam a receber proventos do Estado.

Question 17

Art. 6 º Os militares municipais encontram-se em uma das seguintes situações:
II - na desatividade:
a) reserva remunerada, quando recebam proventos do Estado, quando não sujeitos à prestação de serviços na ativa, mediante obrigação por necessidade, após convocação;
b) reformados, quando, tendo passado por uma das situações anteriores, estejam dispensados temporariamente da prestação de serviços na ativa, mas continuam a receber proventos do Estado.

Answer 17

Art. 4 º Os militares estaduais encontram-se em uma das seguintes situações:
II - na inatividade:
a) reserva remunerada, quando recebam proventos do Estado, sujeitos à prestação de serviços na ativa, mediante aceitação voluntária, após convocação;
b) reformados, quando, tendo passado por uma das situações anteriores, estejam dispensados definitivamente da prestação de serviço na ativa, mas continuam a receber proventos do Estado.

Question 18

Art. 4 º Os militares estaduais encontram-se em uma das seguintes situações:
II - na inatividade:
a) reserva remunerada, quando recebam proventos do Governo, sujeitos à prestação de serviços na ativa, mediante aceitação voluntária ou não, antes da convocação;
b) reformados, quando, tendo passado por uma das situações anteriores, estejam a pronto serviço da prestação de serviço na ativa, mas continuam a receber proventos do Estado.
c) aposentados, quando, tendo servido os 25 anos de carreira, encerra sua atividade policial, recebendo o salário integral, benefícios e ajustes.

Answer 18

Art. 4 º Os militares estaduais encontram-se em uma das seguintes situações:
II - na inatividade:
a) reserva remunerada, quando recebam proventos do Estado, sujeitos à prestação de serviços na ativa, mediante aceitação voluntária, após convocação;
b) reformados, quando, tendo passado por uma das situações anteriores, estejam dispensados definitivamente da prestação de serviço na ativa, mas continuam a receber proventos do Estado.

Question 19

Os integrantes da Polícia Militar, em razão da destinação, natureza e organização de sua corporação, formam uma categoria especial de servidores privados do Estado do Tocantins, denominados Policiais Militares. Os policiais militares encontram-se em uma das seguintes situações: na ativa ou na inatividade.

Answer 19

Os integrantes da Polícia Militar, em razão da destinação, natureza e organização de sua corporação, formam uma categoria especial de servidores públicos do Estado do Tocantins, denominados Policiais Militares. Os policiais militares encontram-se em uma das seguintes situações: na ativa ou na inatividade.

Question 20

Os integrantes da Polícia Militar, em razão da destinação, natureza e organização de sua corporação, formam uma categoria especial de servidores públicos do Estado do Tocantins, denominados Policiais Militares. Os policiais militares encontram-se em uma das seguintes situações: na ativa ou na inatividade.

Answer 20

Os integrantes da Polícia Militar, em razão da destinação, natureza e organização de sua corporação, formam uma categoria especial de servidores públicos do Estado do Tocantins, denominados Policiais Militares. Os policiais militares encontram-se em uma das seguintes situações: na ativa ou na inatividade.

Question 21

O Estatuto utiliza indistintamente expressões com a mesma equivalência de “na ativa”. Cite todas elas.

Answer 21

São equivalentes as expressões:
I - na ativa;
II - da ativa em serviço ativo;
III - em serviço na ativa;
IV - em serviço;
V - em atividade;
VI - em atividade militar estadual, conferida ao militar no desempenho de:
a) cargo;
b) comissão;
c) incumbência ou missão;
d) serviço ou atividade considerada de natureza militar.

Question 22

O Estatuto utiliza indistintamente expressões com a mesma equivalência de “em serviço”. Cite todas elas.

Answer 22

São equivalentes as expressões:
I - na ativa;
II - da ativa em serviço ativo;
III - em serviço na ativa;
IV - em serviço;
V - em atividade;
VI - em atividade militar estadual, conferida ao militar no desempenho de:
a) cargo;
b) comissão;
c) incumbência ou missão;
d) serviço ou atividade considerada de natureza militar.

Question 23

O Estatuto utiliza indistintamente expressões com a mesma equivalência de “em atividade”. Cite todas elas.

Answer 23

São equivalentes as expressões:
I - na ativa;
II - da ativa em serviço ativo;
III - em serviço na ativa;
IV - em serviço;
V - em atividade;
VI - em atividade militar estadual, conferida ao militar no desempenho de:
a) cargo;
b) comissão;
c) incumbência ou missão;
d) serviço ou atividade considerada de natureza militar.

Question 24

MILITARES NA ATIVA

a) os militares estaduais de carreira → São os militares que
estão fora de serviço, aprovados em concurso público;

b) os integrantes da reserva remunerada quando convocados → a reserva remunerada seria mais ou menos equivalente a uma aposentadoria para o militar, com algumas diferenças. Uma delas é a falta de possibilidade de o militar da reserva ser convocado para o serviço ativo, se isso acontecesse, ele passaria a ser considerado novamente um militar na ativa, o que é impossível.

Answer 24

MILITARES NA ATIVA

a) os militares estaduais de carreira → São os militares que
estão em serviço, aprovados em concurso público;

b) os integrantes da reserva remunerada quando convocados → a reserva remunerada seria mais ou menos equivalente a uma aposentadoria para o militar, com algumas diferenças. Uma delas é a possibilidade de o militar da reserva ser convocado para o serviço ativo, e neste caso então ele passará a ser considerado novamente um militar na ativa.

Question 25

MILITARES NA ATIVA

a) os militares aprovados no curso de formação de policiais - CFP → São os militares que estão em serviço, aprovados em CFP;

b) os aposentados → a aposentadoria seria mais ou menos equivalente a uma reserva remunerada para o militar, com algumas diferenças. Uma delas é a possibilidade de o militar da reserva ser convocado para o serviço ativo, sendo que, neste caso específico, ele não passará a ser considerado novamente um militar na ativa.

Answer 25

MILITARES NA ATIVA

a) os militares estaduais de carreira → São os militares que
estão em serviço, aprovados em concurso público;

b) os integrantes da reserva remunerada quando convocados → a reserva remunerada seria mais ou menos equivalente a uma aposentadoria para o militar, com algumas diferenças. Uma delas é a possibilidade de o militar da reserva ser convocado para o serviço ativo, e neste caso então ele passará a ser considerado novamente um militar na ativa.

Question 26

MILITARES NA ATIVA

a) os militares estaduais de carreira → São os militares que
estão em serviço, aprovados em concurso público;

b) os integrantes da reserva remunerada quando convocados → a reserva remunerada seria mais ou menos equivalente a uma aposentadoria para o militar, com algumas diferenças. Uma delas é que o militar da ativa jamais poderá se aposentar definitivamente, pois sempre deve estar a pronto serviço do exercício militar.

Answer 26

MILITARES NA ATIVA

a) os militares estaduais de carreira → São os militares que
estão em serviço, aprovados em concurso público;

b) os integrantes da reserva remunerada quando convocados → a reserva remunerada seria mais ou menos equivalente a uma aposentadoria para o militar, com algumas diferenças. Uma delas é a possibilidade de o militar da reserva ser convocado para o serviço ativo, e neste caso então ele passará a ser considerado novamente um militar na ativa.

Question 27

MILITARES NA ATIVA

a) os militares estaduais de carreira → São os militares que
estão em serviço, aprovados em concurso público;

b) os integrantes da reserva remunerada após convocados → a reserva remunerada seria mais ou menos equivalente a uma aposentadoria para o militar, com algumas diferenças. Uma delas é que o militar da ativa jamais poderá se aposentar definitivamente, pois sempre deve estar a pronto serviço do exercício militar.

Answer 27

MILITARES NA ATIVA

a) os militares estaduais de carreira → São os militares que
estão em serviço, aprovados em concurso público;

b) os integrantes da reserva remunerada quando convocados → a reserva remunerada seria mais ou menos equivalente a uma aposentadoria para o militar, com algumas diferenças. Uma delas é a possibilidade de o militar da reserva ser convocado para o serviço ativo, e neste caso então ele passará a ser considerado novamente um militar na ativa.

Question 28

MILITARES NA INATIVIDADE

a) na reserva remunerada, quando recebam proventos do
Estado, sujeitos à prestação de serviços na ativa, mediante
aceitação voluntária, quando convocados;

b) reformados, quando, tendo passado por uma das situações anteriores, estejam dispensados definitivamente
da prestação de serviço na ativa, mas continuam a receber
proventos do Estado → O reformado é o militar que, por
razões de saúde, não tem mais condições de retornar à ativa.

Answer 28

MILITARES NA INATIVIDADE

a) na reserva remunerada, quando recebam proventos do
Estado, sujeitos à prestação de serviços na ativa, mediante
aceitação voluntária, após convocação;

b) reformados, quando, tendo passado por uma das situações anteriores, estejam dispensados definitivamente
da prestação de serviço na ativa, mas continuam a receber
proventos do Estado → O reformado é o militar que, por
razões de saúde ou idade avançada, não tem mais condições de retornar à ativa.

Question 29

MILITARES NA INATIVIDADE

a) na reserva remunerada, quando recebem proventos do BACEN, não estando sujeitos à prestação de serviços na ativa, após convocação;

b) reformados, quando, tendo passado por uma das situações anteriores, estejam dispensados definitivamente
da prestação de serviço na ativa, mas continuam a receber
proventos do Estado → O reformado é o militar que, por idade avançada, não tem mais condições de retornar à ativa.

Answer 29

MILITARES NA INATIVIDADE

a) na reserva remunerada, quando recebam proventos do
Estado, sujeitos à prestação de serviços na ativa, mediante
aceitação voluntária, após convocação;

b) reformados, quando, tendo passado por uma das situações anteriores, estejam dispensados definitivamente
da prestação de serviço na ativa, mas continuam a receber
proventos do Estado → O reformado é o militar que, por
razões de saúde ou idade avançada, não tem mais condições de retornar à ativa.