Lei 2.578/2012 - Art 10 (REVISÃO MONSTRO) Flashcards
Do quê se trata?
É o ato administrativo pelo qual o candidato habilitado
em concurso público específico é admitido na
Corporação;
Inclusão ou Nomeação
Do quê se trata?
O pedido de exoneração das praças;
Licenciamento
Do quê se trata?
É a modalidade de movimentação, com animus de definitividade, de uma para outra OM ou, no âmbito de uma OM, de uma para outra fração, destacada ou não, e pode ser feita por necessidade do serviço ou a bem da disciplina, ou ainda por interesse próprio a requerimento do interessado;
Transferência
Do quê se trata?
É a situação do militar capacitado legalmente para o
exercício de cargo, comissão, função ou encargo militar;
Serviço Ativo
Do quê se trata?
É o ato administrativo que vincula o militar a uma OM,
sem integrá-lo ao seu efetivo, ficando subordinado ao
comando desta para todos os fins;
Adição
Do quê se trata?
É a modalidade de movimentação, fora do
âmbito da OM, em que a função, comissão, encargo e
incumbência a ser ocupado pelo militar é nela
especificado;
Nomeação
Do quê se trata?
É a modalidade de movimentação que lota o militar em uma OM, em decorrência de promoção, reversão, término de licença, conclusão ou interrupção de curso;
Classificação
Do quê se trata?
É a denominação genérica do ato administrativo que
implica uma das seguintes situações: classificação, transferência, nomeação e designação.
Movimentação
Do quê se trata?
É o período de afastamento temporário do serviço,
concedido ao militar cuja movimentação implique,
obrigatoriamente, mudança de município. Destina-se aos
preparativos decorrentes da mudança.
Trânsito
Do quê se trata?
É a denominação dada à Unidade Policial Militar - UPM e
à Unidade de Bombeiro Militar - UBM, administrativa ou
operacional, da Corporação incluídas suas subunidades;
Organização Militar - OM
Do quê se trata?
É todo o território do município no qual se localizem as instalações administrativas de uma OM;
Sede
Do quê se trata?
É a modalidade de movimentação do militar para realizar curso ou estágio ou exercer função especificada no âmbito da OM;
Designação
Do quê se trata?
O título genérico dado ao militar estadual, correspondente ao de diretor, chefe ou outra denominação que venha a ter aquele que, investido de autoridade decorrente de leis e regulamentos, for responsável pela administração, emprego, instrução e disciplina de uma Organização Militar (OM);
Comandante
Do quê se trata?
É o exercício das atribuições que, pela generalidade,
peculiaridade, duração, vulto ou natureza das obrigações, não são catalogadas como posições titulares nos Quadros
de Organização e Distribuições de Efetivo (QOD) da
Corporação;
Comissão, Encargo ou Incumbência
Do quê se trata?
É o efetivo desempenho de cargo, comissão, encargo,
incumbência, serviço, atividade, função de natureza ou de
interesse militar, previsto em leis ou outros dispositivos
legais;
Efetivo Serviço
Do quê se trata?
É o dever advindo de uma ordem específica de comando,
direção ou chefia;
Missão, Tarefa ou Atividade
Do quê se trata?
É o exercício das atribuições inerentes ao cargo,
comissão, encargo ou incumbência;
Função Militar
Do quê se trata?
É o ato administrativo pelo qual o Cadete é elevado a
Aspirante a Oficial, após conclusão, com aproveitamento,
do respectivo curso de formação;
Declaração
Do quê se trata?
É a denominação dada, nesta Lei, à Polícia Militar do
Estado do Tocantins - PMTO e ao Corpo de Bombeiros
Militar do Estado do Tocantins- CBMTO;
Corporação
Do quê se trata?
Situação especial e transitória a que, automaticamente,
passa o militar da ativa quando, sendo o mais moderno da
respectiva escala hierárquica, ultrapasse o efetivo de seu
Quadro, em virtude de promoção de outro militar mais
antigo em ressarcimento de preterição ou, ainda, outro
caso previsto em lei;
Excedente
Do quê se trata?
Documento que contém a escala hierárquica constituída
por militares da ativa de um determinado posto ou
graduação de um Quadro, posicionados em ordem
decrescente de antiguidade e numerados de um até o
limite de vagas estabelecidas por lei de fixação do
efetivo;
Almanaque
Nomeação X Nomeação
► Inclusão ou nomeação: é o ato administrativo pelo qual o candidato habilitado em concurso público específico é admitido na Corporação;
► Movimentação:
[…]
- Nomeação: É a modalidade de movimentação, fora do âmbito da OM, em que a função, comissão, encargo e incumbência a ser ocupado pelo militar é nela especificado;