Art. 13, §6 - Estatuto

Question 1

Art. 13, §6 - O boletim orgânico da Corporação é baixado através de ato do Chefe do Poder Executivo, com a observância das seguintes particularidades:

[…]

Answer 1

Art. 13, §6 - O regulamento disciplinar é baixado através de ato do Chefe do Poder Executivo, com a observância das seguintes particularidades:

[…]

Question 2

Art. 13, §6 - O regulamento militar é baixado através de ato do Comandante-Geral da Corporação, com a observância das seguintes particularidades:

[…]

Answer 2

Art. 13, §6 - O regulamento disciplinar é baixado através de ato do Chefe do Poder Executivo, com a observância das seguintes particularidades:

[…]

Question 3

Art. 13, §6 - O regulamento disciplinar é baixado através de ato do Corregedor-Geral, com a observância das seguintes particularidades:

[…]

Answer 3

Art. 13, §6 - O regulamento disciplinar é baixado através de ato do Chefe do Poder Executivo, com a observância das seguintes particularidades:

[…]

Question 4

Art. 13, §6º.

I - A pena disciplinar de prisão não pode ser superior a 15 dias;

Answer 4

Art. 13, §6º.

I - A pena disciplinar de prisão ou detenção não pode ser superior a trinta dias;

Question 5

Art. 13, §6º.

I - A pena disciplinar de detenção não pode ser inferior a 30 dias;

Answer 5

Art. 13, §6º.

I - A pena disciplinar de prisão ou detenção não pode ser superior a trinta dias;

Question 6

Art. 13, §6º.

I - A prorrogação do tempo de prisão ou detenção não pode ser superior a cinco dias;

Answer 6

Art. 13, §6º.

I - A pena disciplinar de prisão ou detenção não pode ser superior a trinta dias;

Question 7

Art. 13, §6º.

II - Nenhuma punição disciplinar pode ser aplicada sem o devido processo legal;

Answer 7

Art. 13, §6º.

II - Nenhuma punição disciplinar pode ser aplicada sem o devido processo legal e sem observância da ampla defesa e do contraditório;

Question 8

Art. 13, §6º.

II - Em regra, a punição disciplinar não pode ser aplicada sem o devido processo legal e sem observância da ampla defesa e do contraditório;

Answer 8

Art. 13, §6º.

II - Nenhuma punição disciplinar pode ser aplicada sem o devido processo legal e sem observância da ampla defesa e do contraditório;

Question 9

Art. 13, §6º.

II - Nenhuma punição disciplinar pode ser aplicada sem observância da ampla defesa e do contraditório;

Answer 9

Art. 13, §6º.

II - Nenhuma punição disciplinar pode ser aplicada sem o devido processo legal e sem observância da ampla defesa e do contraditório;

Question 10

Art. 13, §6º.

III - Ao militar reformado é assegurado o direito de recorrer das punições disciplinares, utilizando os recursos previstos no caput deste artigo;

Answer 10

Art. 13, §6º.

III - Ao militar estadual é assegurado o direito de recorrer das punições disciplinares, utilizando os recursos previstos nesta Lei;

Question 11

Art. 13, §6º.

III - Ao militar estadual é assegurado o direito de recorrer das punições disciplinares;

Answer 11

Art. 13, §6º.

III - Ao militar estadual é assegurado o direito de recorrer das punições disciplinares, utilizando os recursos previstos nesta Lei;