TÍTULO VIII DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO II DA SEGURIDADE SOCIAL Flashcards
O que é abordado no Artigo 194 da Constituição mencionado?
O Artigo 194 da Constituição trata da seguridade social, um conjunto integrado de ações públicas e sociais destinadas a garantir direitos relacionados à saúde, previdência e assistência social.
Quais são os objetivos fundamentais da organização da seguridade social de acordo com o Parágrafo único?
Os objetivos fundamentais da organização da seguridade social, de acordo com o Parágrafo único do Artigo 194, incluem a universalidade da cobertura e do atendimento, a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços para populações urbanas e rurais, seletividade e distributividade na prestação dos benefícios, irredutibilidade do valor dos benefícios, equidade na forma de participação no custeio, diversidade da base de financiamento, caráter democrático e descentralizado da administração com participação dos trabalhadores, empregadores, aposentados e Governo.
Qual é a relevância da universalidade da cobertura e do atendimento na seguridade social?
A universalidade da cobertura e do atendimento na seguridade social garante que todas as pessoas, independentemente de sua condição socioeconômica, tenham acesso aos serviços e benefícios relacionados à saúde, previdência e assistência social.
Como a equidade na forma de participação no custeio contribui para a organização da seguridade social?
A equidade na forma de participação no custeio assegura que o financiamento da seguridade social seja distribuído de maneira justa entre diferentes grupos da sociedade, de modo que todos contribuam de acordo com sua capacidade econômica.
O que significa a gestão quadripartite mencionada no Parágrafo único do Artigo 194?
A gestão quadripartite refere-se à administração da seguridade social de forma democrática e descentralizada, envolvendo a participação ativa de quatro grupos: trabalhadores, empregadores, aposentados e o Governo, que atuam juntos em órgãos colegiados para tomar decisões e direcionar as políticas da seguridade social.
Quem é responsável pelo financiamento da seguridade social, de acordo com o Artigo 195?
A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, incluindo empregadores, empresas, entidades equiparadas, trabalhadores, segurados da previdência social, importadores de bens ou serviços do exterior, e pessoas jurídicas em geral, conforme estabelecido pela lei.
Quais são as fontes de financiamento da seguridade social mencionadas no Artigo 195?
As fontes de financiamento da seguridade social incluem contribuições sociais do empregador, empresa e entidade equiparada, incidentes sobre folha de salários, rendimentos do trabalho, receita ou faturamento, e lucro; contribuições dos trabalhadores e demais segurados da previdência social; contribuições sobre a receita de concursos de prognósticos; contribuições de importadores de bens ou serviços do exterior; e outras fontes que a lei possa instituir.
Como as contribuições sociais dos empregadores são calculadas de acordo com o Artigo 195?
As contribuições dos empregadores podem ser calculadas sobre diferentes bases, incluindo a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos a pessoas físicas que prestam serviços, a receita ou o faturamento, e o lucro, conforme estabelecido pela lei.
Quais grupos de pessoas estão isentos de contribuição para a seguridade social, conforme mencionado no Artigo 195?
Entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei são isentas de contribuição para a seguridade social, de acordo com o Artigo 195.
Quais são as restrições impostas a pessoas jurídicas em débito com o sistema da seguridade social, de acordo com o Artigo 195?
Pessoas jurídicas em débito com o sistema da seguridade social, conforme determinado pela lei, não podem contratar com o Poder Público nem receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
Qual é o papel dos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social na elaboração da proposta de orçamento da seguridade social, conforme mencionado no Artigo 195?
Os órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social devem elaborar de forma integrada a proposta de orçamento da seguridade social, considerando as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, garantindo a gestão de recursos para cada área.
