SEÇÃO VI DAS REUNIÕES Flashcards
Quando o Congresso Nacional deve realizar suas reuniões anuais?Artigo 57
O Congresso Nacional deve reunir-se anualmente na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.
O que acontece se as reuniões estiverem marcadas para sábados, domingos ou feriados?Artigo 57
Se as reuniões estiverem marcadas para sábados, domingos ou feriados, serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente.
Sob que condição a sessão legislativa não será interrompida?Parágrafo 2º
A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
Qual é a finalidade da sessão conjunta para inaugurar a sessão legislativa?Inciso I,Parágrafo 3º
A sessão conjunta é realizada para inaugurar a sessão legislativa.
Quais são as responsabilidades durante a sessão conjunta relacionadas ao regimento comum e serviços comuns?Inciso II,Parágrafo 3º
Durante a sessão conjunta, as responsabilidades incluem elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas.
Qual é o propósito da sessão conjunta ao receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República?Inciso III,Parágrafo 3º
O propósito é receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República durante a sessão conjunta.
O que as Casas do Congresso Nacional fazem durante a sessão conjunta em relação aos vetos?Inciso IV,Parágrafo 3º
Durante a sessão conjunta, as Casas do Congresso Nacional conhecem o veto e deliberam sobre ele.
Quando ocorrem as sessões preparatórias para a posse e eleição das Mesas? Parágrafo 4º
As sessões preparatórias ocorrem a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas.
Qual é a restrição em relação à recondução para o mesmo cargo?Parágrafo 4º
É vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, com mandato de dois anos.
Quem preside a Mesa do Congresso Nacional?Parágrafo 5º
A Mesa do Congresso Nacional é presidida pelo Presidente do Senado Federal.
Como são exercidos os demais cargos na Mesa do Congresso Nacional?Parágrafo 5º
Os demais cargos na Mesa do Congresso Nacional são exercidos alternadamente pelos ocupantes de cargos equivalentes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Em que situações o Presidente do Senado Federal pode convocar extraordinariamente o Congresso Nacional?Parágrafo 6º, I
O Presidente do Senado Federal pode convocar extraordinariamente o Congresso Nacional em caso de decretação de estado de defesa, intervenção federal, pedido de autorização para a decretação de estado de sítio, e para o compromisso e posse do Presidente e do Vice-Presidente da República.
Quem pode convocar extraordinariamente o Congresso Nacional além do Presidente do Senado Federal?Parágrafo 6º, II
O Presidente da República, os Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ou a maioria dos membros de ambas as Casas podem convocar extraordinariamente o Congresso Nacional em caso de urgência ou interesse público relevante, com a aprovação da maioria absoluta de cada Casa.
O que o Congresso Nacional pode deliberar durante uma sessão legislativa extraordinária?Parágrafo 7º
O Congresso Nacional somente pode deliberar sobre a matéria para a qual foi convocado durante uma sessão legislativa extraordinária.
Há alguma exceção a regra de que na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado ?Parágrafo 7º
Sim, há uma exceção prevista no § 8º deste artigo.
