SEÇÃO V DOS IMPOSTOS DOS MUNICÍPIOS Flashcards
Quais são as competências dos Municípios para instituir impostos, de acordo com o Art. 156 da Constituição Federal?
Os Municípios têm competência para instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana, transmissão “inter vivos” de bens imóveis e direitos reais sobre imóveis, e serviços de qualquer natureza não compreendidos no Art. 155, II, definidos em lei complementar.
Como o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU) pode ser progressivo, de acordo com as Emendas Constitucionais?
O IPTU pode ser progressivo em razão do valor do imóvel, ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel, e ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em lei municipal, conforme disposto no § 1º do Art. 156 e suas alterações pelas Emendas Constitucionais.
Há alguma exceção ao imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU) em relação a templos de qualquer culto?
Sim, conforme o § 1º-A do Art. 156, o IPTU não incide sobre templos de qualquer culto, mesmo que as entidades abrangidas pela imunidade de que trata a alínea “b” do inciso VI do Art. 150 sejam apenas locatárias do bem imóvel.
Quais são as restrições impostas ao imposto sobre a transmissão “inter vivos” de bens imóveis, de acordo com o Art. 156?
O imposto sobre a transmissão “inter vivos” não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. A competência é do Município da situação do bem, conforme o § 2º do Art. 156.
Quais são as competências da lei complementar em relação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, conforme o Art. 156?
Em relação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), a lei complementar deve fixar as alíquotas máximas e mínimas, excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior, e regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados, conforme estabelecido no § 3º do Art. 156 e suas alterações pelas Emendas Constitucionais.
