SEÇÃO II DA SAÚDE Flashcards
O que é garantido pelo Art. 196 em relação à saúde?
O Art. 196 garante que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado. Para assegurar esse direito, são estabelecidas políticas sociais e econômicas que visam reduzir o risco de doenças e outros agravos à saúde, além de garantir o acesso universal e igualitário a ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde.
Quais são as responsabilidades do Poder Público conforme o Art. 197?
O Art. 197 estabelece que as ações e serviços de saúde são de relevância pública. Cabendo ao Poder Público, de acordo com a legislação, regular, fiscalizar e controlar essas ações e serviços. O Poder Público pode executar diretamente ou através de terceiros e até mesmo por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
O que é necessário para garantir o direito à saúde, de acordo com esses artigos?
Para garantir o direito à saúde, é essencial que o Estado promova políticas sociais e econômicas com o objetivo de reduzir os riscos de doenças e outros agravos à saúde. Além disso, deve garantir o acesso igualitário a ações e serviços de saúde, que englobam medidas de promoção, proteção e recuperação da saúde. O Poder Público é responsável por regulamentar, fiscalizar e controlar as ações e serviços de saúde, podendo executá-los diretamente ou por meio de terceiros e entidades privadas.
Quais são as diretrizes que organizam o sistema único de saúde, de acordo com o Art. 198?
As diretrizes que organizam o sistema único de saúde são as seguintes:
I - Descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
II - Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
III - Participação da comunidade.
Como será o financiamento do sistema único de saúde, conforme estabelecido no Art. 198?
O sistema único de saúde será financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes, nos termos do Art. 195.
Quais são os percentuais mínimos que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios devem aplicar em ações e serviços públicos de saúde, de acordo com o Art. 198?
Os percentuais mínimos que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios devem aplicar em ações e serviços públicos de saúde são os seguintes:
União: não pode ser inferior a 15% (quinze por cento) da receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro.
Estados e Distrito Federal: o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios.
Municípios e Distrito Federal: o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º.
O que será estabelecido pela lei complementar reavaliada a cada cinco anos, de acordo com o Art. 198?
A lei complementar estabelecerá os seguintes pontos:
I - Os percentuais de que tratam os incisos II e III do § 2º (os percentuais mínimos de recursos a serem aplicados por Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde).
II - Os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, com o objetivo de reduzir progressivamente as disparidades regionais.
III - As normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal.
Como os gestores locais do sistema único de saúde podem admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias?
Os gestores locais do sistema único de saúde podem admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, levando em consideração a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.
O que uma lei federal irá dispor sobre os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias?
A lei federal irá dispor sobre os seguintes aspectos relacionados aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias:
Regime jurídico;
Piso salarial profissional nacional;
Diretrizes para os Planos de Carreira;
Regulamentação das atividades desses profissionais.
Quem será responsável por prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o cumprimento do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias?
A União será responsável por prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o cumprimento do referido piso salarial dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, de acordo com os termos da lei.
Em quais condições um servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias pode perder o cargo?
Além das hipóteses previstas no § 1º do art. 41 e no § 4º do art. 169 da Constituição Federal, o servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias poderá perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos, fixados em lei, para o seu exercício.
Quem é responsável pelo vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, e o que cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios em relação a esses profissionais?
O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da União. Cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais.
Como os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão alocados no orçamento da União?
Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva.
Qual é o valor mínimo que o vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não pode ser inferior?
O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não pode ser inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.
Quais são os benefícios adicionais garantidos aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias em razão dos riscos inerentes às suas funções?
Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão aposentadoria especial devido aos riscos inerentes às suas funções. Além disso, somado aos seus vencimentos, eles também receberão adicional de insalubridade.
