SEÇÃO III - CAPÍTULO II DAS FORÇAS ARMADAS Flashcards
Quem são os membros das Forças Armadas, e como são organizadas?
Os membros das Forças Armadas são denominados militares, e as Forças Armadas são constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica. Elas são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República.
Quais são as normas gerais relacionadas à organização, preparo e emprego das Forças Armadas?
As normas gerais relacionadas à organização, preparo e emprego das Forças Armadas são estabelecidas por meio de lei complementar, conforme previsto no § 1º do Art. 142 da Constituição Federal.
Em que situações não cabe habeas corpus em relação a punições disciplinares militares?
Não cabe habeas corpus em relação a punições disciplinares militares, conforme estabelecido no § 2º do Art. 142 da Constituição Federal.
Quais são as proibições e restrições aplicáveis aos militares das Forças Armadas?
Diversas proibições e restrições são aplicáveis aos militares, incluindo a proibição de sindicalização e greve (IV), a impossibilidade de filiação a partidos políticos durante o serviço ativo (V), e a restrição à perda de posto e patente apenas por decisão de tribunal militar em tempo de paz (VI).
Qual é a condição para que um oficial militar perca o posto e a patente?
Um oficial militar só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente em tempo de paz, ou de tribunal especial em tempo de guerra, conforme estabelecido no VI do Art. 142.
O que acontece com o militar que, estando em serviço ativo, é condenado a pena privativa de liberdade superior a dois anos?
O militar que, estando em serviço ativo, é condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no inciso VI do Art. 142.
Como são aplicados alguns direitos trabalhistas aos militares?
Aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV da Constituição Federal.
O que a lei deve abordar em relação aos militares, de acordo com o Art. 142?
A lei deve abordar diversos aspectos relacionados aos militares, incluindo o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade, as condições de transferência para a inatividade, os direitos, deveres, remuneração, prerrogativas e outras situações especiais, considerando as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra.
O que o Art. 143 estabelece sobre o serviço militar?
O Art. 143 estabelece que o serviço militar é obrigatório nos termos da lei.
Quem fica isento do serviço militar obrigatório em tempo de paz, segundo o Art. 143?
Em tempo de paz, as mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório, conforme o § 2º do Art. 143. No entanto, eles estão sujeitos a outros encargos que a lei lhes atribuir.
