CAPÍTULO VII DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Question 1

Quais princípios devem ser obedecidos pela administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios?

Answer 1

A administração pública deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Question 2

Inciso I-art. 37
Quem pode acessar os cargos, empregos e funções públicas no Brasil?

Answer 2

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

Question 3

Inciso II-art. 37
De que depende a investidura em cargo ou emprego público?

Answer 3

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Question 4

Inciso III-art. 37
Qual é o prazo de validade de um concurso público?

Answer 4

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Question 5

Inciso IV-art. 37
Qual é a prioridade de convocação para cargos ou empregos durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação?

Answer 5

Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

Question 6

Inciso V-art. 37
Quem pode exercer as funções de confiança e os cargos em comissão?

Answer 6

As funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo. Os cargos em comissão devem ser preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Question 7

Inciso VI-art. 37
Qual direito é garantido ao servidor público civil?

Answer 7

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

Question 8

Inciso VII-art. 37
Como será exercido o direito de greve pelos servidores públicos civis?

Answer 8

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

Question 9

Inciso VIII-art. 37
O que a lei reserva para as pessoas portadoras de deficiência em relação aos cargos e empregos públicos?

Answer 9

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

Question 10

Inciso IX-art. 37
O que a lei estabelecerá sobre a contratação por tempo determinado?

Answer 10

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Question 11

Inciso X-art. 37
Como será fixada ou alterada a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39?

Answer 11

A remuneração dos servidores públicos e o subsídio somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

Question 12

Inciso XI-art. 37
Qual é o limite para a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, e de outros agentes políticos?

Answer 12

A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos, bem como os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Nos Municípios, aplica-se como limite o subsídio do Prefeito; nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a 90,25% do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário. Este limite é aplicável também aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos.

Question 13

Inciso XII-art. 37
Como se comparam os vencimentos dos cargos dos Poderes Legislativo e Judiciário aos do Poder Executivo?

Answer 13

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Question 14

Inciso XIII-art. 37
O que é vedado em relação à vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias no serviço público?

Answer 14

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Question 15

Inciso XIV-art. 37
Como são tratados os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público em relação a concessões futuras?

Answer 15

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

Question 16

Inciso XV-art. 37
Pergunta: Os subsídios e vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos podem ser reduzidos?

Answer 16

Os subsídios e vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, salvo nas hipóteses previstas nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, da Constituição Federal.

Question 17

Inciso XVI-art. 37
É permitida a acumulação remunerada de cargos públicos?

Answer 17

Não, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, observando o disposto no inciso XI, nas seguintes situações:

a) Dois cargos de professor;

b) Um cargo de professor com outro técnico ou científico;

c) Dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

Question 18

Inciso XVII-art. 37
A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos se estende a quais entidades?

Answer 18

A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

Question 19

Inciso XVIII-art. 37
Qual a precedência da administração fazendária e de seus servidores fiscais?

Answer 19

A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

Question 20

Inciso XIX-art. 37
Como podem ser criadas autarquias e autorizadas a instituição de empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações?

Answer 20

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

Question 21

Inciso XX-art. 37
O que é necessário para a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso XIX e para a participação delas em empresa privada?

Answer 21

Depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso XIX, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.

Question 22

Inciso XXI-art. 37
Como devem ser contratadas as obras, serviços, compras e alienações pela administração pública?

Answer 22

As obras, serviços, compras e alienações devem ser contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, permitindo apenas exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

Question 23

Inciso XXII-art. 37
Como devem atuar as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios?

Answer 23

As administrações tributárias, que são atividades essenciais ao funcionamento do Estado e exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

Question 24

§ 1º-art. 37
Qual deve ser o caráter da publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos?

Answer 24

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, não podendo conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Question 25

§ 2º-art. 37
Quais são as consequências para a não observância dos incisos II e III do Art. 37?

Answer 25

A não observância dos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

Question 26

§ 3º-art. 37
O que a lei deve disciplinar em relação à participação do usuário na administração pública direta e indireta?

Answer 26

A lei deve disciplinar as formas de participação do usuário, regulando especialmente:

I: As reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;

II: O acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII;

III: A disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.

Question 27

§ 4º-art. 37
Quais são as consequências dos atos de improbidade administrativa?

Answer 27

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Question 28

§ 5º-art. 37
O que a lei estabelecerá em relação aos prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente que causem prejuízos ao erário?

Answer 28

A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

Question 29

§ 6º-art. 37
Como respondem as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos pelos danos causados por seus agentes?

Answer 29

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Question 30

§ 7º-art. 37
O que a lei deve dispor em relação ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta?

Answer 30

A lei deve dispor sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.

Question 31

§ 8º-art. 37
Como pode ser ampliada a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta?

Answer 31

A autonomia pode ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade. A lei deve dispor sobre:

I: O prazo de duração do contrato;

II: Os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;

III: A remuneração do pessoal.

Question 32

§ 9º-art. 37
A quem se aplica o disposto no inciso XI do art. 37?

Answer 32

O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

Question 33

§ 10-art. 37
É permitida a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública?

Answer 33

Não, é vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma da Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

Question 34

§ 11-art. 37
Quais parcelas não são computadas para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI?

Answer 34

Não são computadas as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.

Question 35

§ 12-art. 37
Pergunta: O que é facultado aos Estados e ao Distrito Federal em relação ao disposto no inciso XI?

Answer 35

É facultado aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, limitado a 90,25% do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Este disposto não se aplica aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores.

Question 36

§ 13-art. 37
Pergunta: O que pode ocorrer com o servidor público titular de cargo efetivo que sofra limitação em sua capacidade física ou mental?

Answer 36

O servidor público pode ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com sua limitação, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

Question 37

§ 14-art. 37
Qual é a consequência da aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública?

Answer 37

A aposentadoria acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.

Question 38

§ 15-art. 37
É permitida a complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes?

Answer 38

Não, é vedada a complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes que não seja decorrente do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 ou que não seja prevista em lei que extinga regime próprio de previdência social.

Question 39

§ 16 -art. 37
O que devem realizar os órgãos e entidades da administração pública em relação às políticas públicas?

Answer 39

Os órgãos e entidades da administração pública devem realizar a avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, na forma da lei.

Question 40

Inciso I - art. 38
O que acontece com o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional ao assumir um mandato eletivo federal, estadual ou distrital?

Answer 40

O servidor público ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

Question 41

Inciso II - art. 38
Qual é a situação do servidor público que assume o mandato de Prefeito?

Answer 41

O servidor público será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Question 42

Inciso III - art. 38
O que ocorre com o servidor público que assume o mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários?

Answer 42

Havendo compatibilidade de horários, o servidor perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

Question 43

O que acontece se não houver compatibilidade de horários para o servidor público que assume o mandato de Vereador? art. 38

Answer 43

Se não houver compatibilidade de horários, será aplicada a norma do inciso II, ou seja, o servidor será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Question 44

Inciso IV-art. 38
Como é contabilizado o tempo de serviço do servidor público afastado para o exercício de mandato eletivo?

Answer 44

O tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

Question 45

Inciso V-art. 38
O que acontece com o servidor público segurado de regime próprio de previdência social ao ser afastado para o exercício de mandato eletivo?

Answer 45

O servidor permanecerá filiado ao regime próprio de previdência social no ente federativo de origem.