CAPÍTULO III DO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Question 1

Quais são os órgãos do Poder Judiciário mencionados no Artigo 92 da Constituição Federal?

Answer 1

Os órgãos do Poder Judiciário mencionados no Artigo 92 da Constituição Federal são:

O Supremo Tribunal Federal (STF)
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
O Superior Tribunal de Justiça (STJ)
O Tribunal Superior do Trabalho (TST)
Os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais
Os Tribunais e Juízes do Trabalho
Os Tribunais e Juízes Eleitorais
Os Tribunais e Juízes Militares
Os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios

Question 2

Quais são os órgãos que têm sede na Capital Federal, de acordo com o Artigo 92, § 1º?

Answer 2

O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal, conforme estabelecido pelo Artigo 92, § 1º da Constituição Federal.

Question 3

Qual a jurisdição dos órgãos mencionados no Artigo 92, § 2º?

Answer 3

O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional, de acordo com o disposto no Artigo 92, § 2º da Constituição Federal.

Question 4

Quais são os requisitos para o ingresso na carreira de magistratura de acordo com o Artigo 93 da Constituição Federal?

Answer 4

O ingresso na carreira de magistratura requer concurso público de provas e títulos, sendo o cargo inicial o de juiz substituto. É necessário ser bacharel em direito, ter no mínimo três anos de atividade jurídica, e a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases do concurso.

Question 5

(Artigo 93, Inciso II, Alínea a): Qual é a condição para a promoção obrigatória do juiz, de acordo com a alínea “a” do Inciso II do Artigo 93?

Answer 5

A promoção do juiz é obrigatória quando este figura por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.

Question 6

(Artigo 93, Inciso II, Alínea b): Quais são os requisitos para a promoção por merecimento, conforme estabelecido na alínea “b” do Inciso II do Artigo 93?

Answer 6

A promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e a integração do juiz à primeira quinta parte da lista de antiguidade. Isso ocorre salvo se não houver quem aceite o lugar vago com esses requisitos.

Question 7

Como é aferido o merecimento para promoção, de acordo com a alínea “c” do Inciso II do Artigo 93?

Answer 7

O merecimento é aferido conforme o desempenho, critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição, além da frequência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento.

Question 8

(Artigo 93, Inciso II, Alínea d): Qual o procedimento para recusar a promoção do juiz mais antigo, conforme a alínea “d” do Inciso II do Artigo 93?

Answer 8

O tribunal só pode recusar a promoção do juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio. É assegurada a ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.

Question 9

(Artigo 93, Inciso II, Alínea e): Em que situação o juiz não será promovido, de acordo com a alínea “e” do Inciso II do Artigo 93?

Answer 9

O juiz não será promovido se, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.

Question 10

(Artigo 93, Inciso III): Como se dará o acesso aos tribunais de segundo grau, conforme o Inciso III do Artigo 93?

Answer 10

O acesso aos tribunais de segundo grau ocorrerá por antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância.

Question 11

(Artigo 93, Inciso V): O que constitui etapa obrigatória do processo de vitaliciamento, conforme o Inciso V do Artigo 93?

Answer 11

A participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados constitui etapa obrigatória do processo de vitaliciamento.

Question 12

(Artigo 93, Inciso V): Como são fixados os subsídios dos Ministros dos Tribunais Superiores e dos demais magistrados, de acordo com o Inciso V do Artigo 93?

Answer 12

O subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponderá a noventa e cinco por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal. Os subsídios dos demais magistrados serão fixados em lei, escalonados em nível federal e estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional.

Question 13

(Artigo 93, Inciso VI): O que determina o Inciso VI do Artigo 93 sobre a aposentadoria dos magistrados?

Answer 13

O Inciso VI do Artigo 93 estabelece que a aposentadoria dos magistrados e a pensão de seus dependentes observarão o disposto no Artigo 40 da Constituição Federal.

Question 14

(Artigo 93, Inciso VII): Onde deve residir o juiz titular, de acordo com o Inciso VII do Artigo 93?

Answer 14

O juiz titular deve residir na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal, conforme o Inciso VII do Artigo 93.

Question 15

(Artigo 93, Inciso VIII): Como é fundamentado o ato de remoção ou disponibilidade do magistrado, conforme o Inciso VIII do Artigo 93?

Answer 15

O ato de remoção ou disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.

Question 16

(Artigo 93, Inciso VIII-A): Quais são as condições para a remoção a pedido de magistrados de comarca de igual entrância, de acordo com o Inciso VIII-A do Artigo 93?

Answer 16

A remoção a pedido de magistrados de comarca de igual entrância atenderá, no que couber, ao disposto nas alíneas “a”, “b”, “c” e “e” do inciso II do caput deste artigo e no art. 94 desta Constituição.

Question 17

(Artigo 93, Inciso VIII-B): O que é estabelecido pelo Inciso VIII-B do Artigo 93 em relação à permuta de magistrados de comarca de igual entrância?

Answer 17

A permuta de magistrados de comarca de igual entrância

Question 18

Qual é o princípio estabelecido pelo Inciso IX do Artigo 93 da Constituição Federal em relação aos julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário?

Answer 18

O princípio estabelecido é que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e todas as decisões serão fundamentadas sob pena de nulidade. A lei pode limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, nos casos em que a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.

Question 19

Como devem ser as decisões administrativas dos tribunais de acordo com o Inciso X do Artigo 93?

Answer 19

As decisões administrativas dos tribunais devem ser motivadas e tomadas em sessão pública. As decisões disciplinares serão tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

Question 20

O que permite o Inciso XI do Artigo 93 em relação à constituição de órgão especial nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores?

Answer 20

O Inciso XI do Artigo 93 permite que nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores seja constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno. Metade das vagas deve ser provida por antiguidade, e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.

Question 21

O que estabelece o Inciso XII do Artigo 93 em relação à atividade jurisdicional?

Answer 21

O Inciso XII do Artigo 93 estabelece que a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedadas férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau. Nos dias em que não houver expediente forense normal, os juízes funcionarão em plantão permanente.

Question 22

Como deve ser a distribuição de juízes em uma unidade jurisdicional, de acordo com o Inciso XIII do Artigo 93?

Answer 22

O Inciso XIII do Artigo 93 determina que o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população.

Question 23

O que é permitido aos servidores de acordo com o Inciso XIV do Artigo 93?

Answer 23

Os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório, conforme estabelecido pelo Inciso XIV do Artigo 93.

Question 24

Como deve ocorrer a distribuição de processos de acordo com o Inciso XV do Artigo 93?

Answer 24

O Inciso XV do Artigo 93 determina que a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição.

Question 25

Qual é a composição de um quinto dos lugares nos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios, de acordo com o Art. 94 da Constituição Federal?

Answer 25

Um quinto dos lugares desses tribunais será composto por membros do Ministério Público com mais de dez anos de carreira e advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional. Esses membros são indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

Question 26

Como são escolhidos os membros do Ministério Público e advogados para ocupar esses lugares nos tribunais, de acordo com o Art. 94 da Constituição Federal?

Answer 26

Os membros do Ministério Público e advogados são indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação de suas respectivas classes.

Question 27

O que acontece após as indicações dos membros do Ministério Público e advogados para ocupar os lugares nos tribunais, conforme o Art. 94 da Constituição Federal?

Answer 27

Após as indicações, o tribunal formará uma lista tríplice, que será enviada ao Poder Executivo. Este, nos vinte dias subseqüentes, escolherá um dos integrantes da lista tríplice para nomeação.

Question 28

Qual é o prazo para o Poder Executivo fazer a escolha e nomeação dos membros do Ministério Público e advogados indicados para os tribunais, de acordo com o Parágrafo Único do Art. 94 da Constituição Federal?

Answer 28

O Poder Executivo tem vinte dias, após receber a lista tríplice do tribunal, para escolher e nomear um dos integrantes para ocupar os lugares nos tribunais.

Question 29

Qual o requisito para adquirir a vitaliciedade no primeiro grau?

Answer 29

A vitaliciedade no primeiro grau só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado.

Question 30

Em que situação um juiz pode ser removido de seu cargo por motivo de interesse público?

Answer 30

A inamovibilidade do juiz pode ser excepcionalmente quebrada por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII.

Question 31

Quais são as exceções à irredutibilidade de subsídio dos juízes?

Answer 31

A irredutibilidade de subsídio dos juízes é ressalvada nos casos previstos nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

Question 32

Que tipo de cargo ou função é permitido aos juízes, mesmo em disponibilidade?

Answer 32

Aos juízes é permitido exercer, ainda que em disponibilidade, apenas uma função de magistério.

Question 33

Em que circunstância é vedado aos juízes receber custas ou participação em processo?

Answer 33

Aos juízes é vedado receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo.

Question 34

Qual atividade é proibida aos juízes de acordo com o parágrafo único?

Answer 34

Aos juízes é vedado dedicar-se à atividade político-partidária.

Question 35

Sob que condições os juízes podem receber auxílios ou contribuições?

Answer 35

Aos juízes é vedado receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.

Question 36

Após o afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração, quanto tempo um juiz deve aguardar para exercer a advocacia no mesmo juízo ou tribunal?

Answer 36

Um juiz deve aguardar três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração antes de exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou.

Question 37

Quais são as competências privativas dos tribunais, de acordo com o inciso I do art. 96?

Answer 37

Compete privativamente aos tribunais eleger seus órgãos diretivos, elaborar seus regimentos internos, organizar suas secretarias e serviços auxiliares, prover cargos de juiz de carreira, propor a criação de novas varas judiciárias, conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores que lhes forem imediatamente vinculados.

Question 38

Quais são as atribuições dos Tribunais Superiores, de acordo com o inciso II do art. 96?

Answer 38

Compete privativamente ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo a alteração do número de membros dos tribunais inferiores, a criação e extinção de cargos e a remuneração dos serviços auxiliares e dos juízos vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver, a criação ou extinção dos tribunais inferiores e a alteração da organização e divisão judiciárias.

Question 39

Quem tem a competência para julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade?

Answer 39

Compete privativamente aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade.

Question 40

Quais são as condições necessárias para que um tribunal declare a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo do Poder Público?

Answer 40

O tribunal pode declarar a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo do Poder Público somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.

Question 41

Quem são os responsáveis por prover os juizados especiais?

Answer 41

Os juizados especiais são providos por juízes togados, ou togados e leigos.

Question 42

Qual a competência dos juizados especiais?

Answer 42

Os juizados especiais são competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo.

Question 43

O que é permitido nas hipóteses previstas em lei no contexto dos juizados especiais?

Answer 43

Nas hipóteses previstas em lei, é permitida a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau.

Question 44

Quem compõe a justiça de paz e como são escolhidos?

Answer 44

A justiça de paz é composta por cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos.

Question 45

Qual a competência da justiça de paz?

Answer 45

A justiça de paz tem competência, na forma da lei, para celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.

Question 46

Quem é responsável por dispor sobre a criação de juizados especiais no âmbito da Justiça Federal?

Answer 46

criação de juizados especiais no âmbito da Justiça Federal é regulamentada por lei federal.

Question 47

Qual é a destinação dos custos e emolumentos relacionados às atividades específicas da Justiça?

Answer 47

As custas e emolumentos são destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça.

Question 48

O que é assegurado ao Poder Judiciário de acordo com o Art. 99 da Constituição Federal?

Answer 48

Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

Question 49

Como as propostas orçamentárias dos tribunais devem ser elaboradas?

Answer 49

Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.

Question 50

Quem é responsável pelo encaminhamento das propostas orçamentárias no âmbito da União, e como é esse processo?

Answer 50

No âmbito da União, os Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores são responsáveis pelo encaminhamento, com a aprovação dos respectivos tribunais.

Question 51

E no âmbito dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quem é responsável pelo encaminhamento das propostas orçamentárias?

Answer 51

No âmbito dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, os Presidentes dos Tribunais de Justiça são responsáveis pelo encaminhamento, com a aprovação dos respectivos tribunais.

Question 52

O que acontece se os órgãos responsáveis não encaminharem suas propostas orçamentárias dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias?

Answer 52

Se os órgãos referidos no § 2º não encaminharem as respectivas propostas orçamentárias dentro do prazo estabelecido, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 1º deste artigo.

Question 53

O que acontece se as propostas orçamentárias forem encaminhadas em desacordo com os limites estipulados?

Answer 53

Se as propostas orçamentárias de que trata este artigo forem encaminhadas em desacordo com os limites estipulados, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.

Question 54

Durante a execução orçamentária, o que é proibido sem prévia autorização?

Answer 54

Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.

Question 55

Qual é a regra para os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais em virtude de sentença judiciária?

Answer 55

Os pagamentos devem ser feitos exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, sendo proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

Question 56

O que compreendem os débitos de natureza alimentícia?

Answer 56

Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

Question 57

Qual é a preferência dada aos débitos de natureza alimentícia?

Answer 57

Os débitos de natureza alimentícia têm preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo.

Question 58

Quem tem preferência no pagamento dos débitos de natureza alimentícia, de acordo com o § 2º?

Answer 58

Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 anos de idade, sejam portadores de doença grave, ou sejam pessoas com deficiência, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo.

Question 59

O que o caput deste artigo não se aplica em relação à expedição de precatórios?

Answer 59

O caput deste artigo não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

Question 60

O que as leis próprias podem estabelecer em relação aos valores distintos às entidades de direito público?

Answer 60

As leis próprias podem estabelecer valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social.

Question 61

O que é obrigatório em relação aos débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril?

Answer 61

É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

Question 62

Como são consignadas as dotações orçamentárias e os créditos abertos de acordo com o § 6º?

Answer 62

As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário.

Question 63

Quem tem a responsabilidade de determinar o pagamento integral e autorizar o sequestro da quantia respectiva, conforme o § 6º?

Answer 63

Cabe ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva.

Question 64

O que acontece se o Presidente do Tribunal competente retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios?

Answer 64

Se o Presidente do Tribunal competente retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios, incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça.

Question 65

O que é vedado de acordo com o § 8º?

Answer 65

É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo.

Question 66

O que deve ser feito sem interrupção no pagamento do precatório e mediante comunicação da Fazenda Pública ao Tribunal?

Answer 66

O valor correspondente aos eventuais débitos inscritos em dívida ativa contra o credor do requisitório e seus substituídos deverá ser depositado à conta do juízo responsável pela ação de cobrança, que decidirá pelo seu destino definitivo.

Question 67

O que o Tribunal solicitará à Fazenda Pública devedora antes da expedição dos precatórios?

Answer 67

O Tribunal solicitará à Fazenda Pública devedora, para resposta em até 30 dias, sob pena de perda do direito de abatimento, informações sobre os débitos que preencham as condições estabelecidas no § 9º, para os fins nele previstos.

Question 68

O que é facultado ao credor conforme o § 11?

Answer 68

É facultada ao credor, conforme estabelecido em lei do ente federativo devedor, a oferta de créditos líquidos e certos para quitação de débitos, compra de imóveis públicos, pagamento de outorga de delegações, aquisição de participação societária, ou compra de direitos.

Question 69

Como serão atualizados os valores de requisitórios após sua expedição, de acordo com o § 12?

Answer 69

A atualização será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, excluindo a incidência de juros compensatórios.

Question 70

O que o credor pode fazer em relação aos seus créditos em precatórios, de acordo com o § 13?

Answer 70

O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º.

Question 71

Quando a cessão de precatórios produzirá efeitos, conforme o § 14?

Answer 71

A cessão de precatórios produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao Tribunal de origem e ao ente federativo devedor.

Question 72

Quando a cessão de precatórios produzirá efeitos, conforme o § 14?

Answer 72

A cessão de precatórios, observado o disposto no § 9º deste artigo, somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao Tribunal de origem e ao ente federativo devedor.

Question 73

O que uma lei complementar à Constituição Federal pode estabelecer em relação aos precatórios de Estados, Distrito Federal e Municípios, de acordo com o § 15?

Answer 73

Sem prejuízo do disposto neste artigo, uma lei complementar à Constituição Federal poderá estabelecer regime especial para pagamento de crédito de precatórios de Estados, Distrito Federal e Municípios, dispondo sobre vinculações à receita corrente líquida e forma e prazo de liquidação.

Question 74

Quando a União pode assumir débitos de Estados, Distrito Federal e Municípios oriundos de precatórios, de acordo com o § 16?

Answer 74

A União pode assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente, a seu critério exclusivo e na forma de lei.

Question 75

O que os entes federativos aferirão mensalmente, e como é calculada a receita corrente líquida para esse fim, de acordo com os §§ 17 e 18?

Answer 75

Os entes federativos aferirão mensalmente, em base anual, o comprometimento de suas respectivas receitas correntes líquidas com o pagamento de precatórios e obrigações de pequeno valor. A receita corrente líquida é calculada como o somatório das receitas tributárias, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de contribuições e de serviços, de transferências correntes e outras receitas correntes, excluindo duplicidades e deduzindo parcelas conforme estabelecido nos incisos I, II e III.

Question 76

O que pode ser feito caso o montante total de débitos em precatórios e obrigações de pequeno valor ultrapasse a média do comprometimento percentual da receita corrente líquida nos últimos cinco anos, de acordo com o § 19?

Answer 76

Caso o montante total ultrapasse a média, a parcela excedente desse percentual poderá ser financiada, excetuada dos limites de endividamento previstos, não se aplicando a vedação de vinculação de receita prevista no inciso IV do art. 167 da Constituição Federal.

Question 77

Como é tratado um precatório com valor superior a 15% do montante dos precatórios apresentados nos termos do § 5º, de acordo com o § 20?

Answer 77

15% do valor desse precatório serão pagos até o final do exercício seguinte, e o restante será pago em parcelas iguais nos cinco exercícios subsequentes, acrescidas de juros de mora e correção monetária, ou mediante acordos diretos, com redução máxima de 40% do valor do crédito atualizado, desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial, observando requisitos definidos na regulamentação do ente federado.

Question 78

O que a União e os demais entes federativos podem fazer, desde que aceito por ambas as partes, conforme o § 21?

Answer 78

A União e os demais entes federativos, nos montantes que lhes são próprios, podem utilizar valores objeto de sentenças transitadas em julgado devidos a pessoa jurídica de direito público para amortizar dívidas, vencidas ou vincendas, em diversas situações especificadas nos incisos I a IV.

Question 79

Como é realizada a amortização conforme o § 22?

Answer 79

A amortização prevista no § 21, nas obrigações vencidas, será imputada primeiramente às parcelas mais antigas; nas obrigações vincendas, reduzirá uniformemente o valor de cada parcela devida, mantida a duração original do respectivo contrato ou parcelamento.