CAPÍTULO VII DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO JOVEM E DO IDOSO Flashcards
O que é o casamento de acordo com o artigo 226 da Constituição?
O casamento, de acordo com o artigo 226 da Constituição, é uma instituição civil e gratuita, sendo que a sua celebração pode ocorrer tanto de forma civil quanto religiosa. Além disso, o casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.
Quais são as formas reconhecidas como entidades familiares para efeito de proteção do Estado?
Para efeito da proteção do Estado, são reconhecidas como entidades familiares, de acordo com o artigo 226 da Constituição, a união estável entre homem e mulher, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. Além disso, também é entendida como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.
Quais são os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal?
De acordo com o artigo 226 da Constituição, os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher. Isso significa que ambos os cônjuges possuem os mesmos direitos e responsabilidades no casamento.
Como pode ser dissolvido o casamento civil?
O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, conforme estabelecido no artigo 226, § 6º da Constituição. Essa possibilidade de dissolução do casamento busca garantir a liberdade e autonomia das partes envolvidas.
O que é o planejamento familiar e como é tratado pelo Estado?
O planejamento familiar, de acordo com o artigo 226, § 7º da Constituição, é a livre decisão do casal em relação ao número de filhos e o intervalo entre eles. O Estado tem o dever de propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito. Além disso, é vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas em relação ao planejamento familiar.
Quais são os deveres da família, da sociedade e do Estado em relação à criança, ao adolescente e ao jovem?
De acordo com o artigo 227 da Constituição, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Além disso, é dever protegê-los de todas as formas de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Quais são os direitos específicos relacionados à criança, ao adolescente e ao jovem?
Segundo o artigo 227, § 3º da Constituição, os direitos específicos relacionados à criança, ao adolescente e ao jovem incluem: idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, garantia de direitos previdenciários e trabalhistas, acesso à escola, garantia de pleno conhecimento dos atos infracionais e igualdade na relação processual, medidas privativas da liberdade devem respeitar a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, estímulo ao acolhimento por meio de guarda, programas de prevenção e atendimento especializado a jovens dependentes de drogas, e punição severa para o abuso, violência e exploração sexual de crianças e adolescentes.
Qual é o dever dos pais em relação aos filhos menores?
Conforme estabelecido no artigo 229 da Constituição, os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores. É responsabilidade dos pais prover todas as necessidades básicas, além de oferecer cuidado, proteção e educação adequada.
Qual é o dever da família, sociedade e Estado em relação às pessoas idosas?
Conforme o artigo 230 da Constituição, a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas. Isso significa garantir sua participação na comunidade, defender sua dignidade e bem-estar, bem como garantir seu direito à vida. Os programas de amparo aos idosos devem ser executados preferencialmente em seus lares, e os maiores de sessenta e cinco anos têm direito à gratuidade nos transportes coletivos urbanos.
