TÍTULO III DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CAPÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA Flashcards
Como é organizada a estrutura político-administrativa da República Federativa do Brasil?Art. 18
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição.
Qual é a Capital Federal do Brasil?Art. 18, §1º
Brasília é a Capital Federal do Brasil.
Como são regulados os Territórios Federais no Brasil?Art. 18, §2º
Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem são reguladas por lei complementar.
Quais são as condições para que os Estados possam se incorporar, subdividir ou desmembrar?Art. 18, §3º
Os Estados podem se incorporar entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
Como é regulamentada a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios no Brasil? Art. 18, §4º
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios são feitas por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependem de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
