SEÇÃO IV DOS MINISTROS DE ESTADO Flashcards
Quem pode ser escolhido como Ministro de Estado de acordo com o Art. 87 da Constituição Federal?
Os Ministros de Estado podem ser escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e que estejam no exercício dos direitos políticos.
Quais são as competências do Ministro de Estado, conforme o Parágrafo único do Art. 87?
O Ministro de Estado tem as seguintes competências:
Exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal em sua área de competência, referendando os atos e decretos assinados pelo Presidente da República.
Expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.
Apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério.
Praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.
O que determina o Art. 88 da Constituição Federal?
O Art. 88 estabelece que a lei irá dispor sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.
