SEÇÃO III DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Flashcards
Como será organizada a previdência social?
A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social.
Qual o caráter da previdência social?
A previdência social terá caráter contributivo e de filiação obrigatória.
Quais critérios devem ser observados para preservar o equilíbrio financeiro e atuarial da previdência social?
Deverão ser observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, conforme estabelecido em lei.
Quais são os principais objetivos da previdência social?
A previdência social tem como principais objetivos: I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; II - proteção à maternidade, especialmente à gestante; III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes.
Quem é beneficiado pela previdência social em caso de morte do segurado?
Em caso de morte do segurado, a previdência social concederá pensão por morte ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observando o disposto no § 2º.
Quais são os critérios diferenciados para concessão de benefícios vedados pela legislação?
É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, com exceção da possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados com deficiência ou aqueles que exercem atividades com efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde.
Quem são os segurados que podem ter idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria?
Os segurados que podem ter idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para aposentadoria são:
I - Os segurados com deficiência, desde que submetidos previamente a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar;
II - Os segurados que exercem atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, sendo vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.
Qual é o valor mínimo mensal de nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou rendimento do trabalho do segurado?
Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.
Como são atualizados os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício?
Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei.
O que é assegurado em relação ao reajustamento dos benefícios?
É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.
É possível filiar-se ao regime geral de previdência social como segurado facultativo se a pessoa já participa de um regime próprio de previdência?
Não, é vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
Qual é a base utilizada para calcular a gratificação natalina dos aposentados e pensionistas?
A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.
Quais são as condições para aposentadoria no regime geral de previdência social?
As condições para aposentadoria no regime geral de previdência social são:
Para homens: 65 anos de idade, com tempo mínimo de contribuição.
Para mulheres: 62 anos de idade, com tempo mínimo de contribuição.
Para trabalhadores rurais e os que exercem atividades em regime de economia familiar, como o produtor rural, garimpeiro e pescador artesanal:
Para homens: 60 anos de idade.
Para mulheres: 55 anos de idade.
Como funciona a redução do requisito de idade para aposentadoria de professores?
O requisito de idade para aposentadoria de professores, conforme o inciso I do § 7º, será reduzido em 5 anos. Isso se aplica aos professores que comprovarem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, desde que este tempo seja fixado em lei complementar.
O que é a contagem recíproca do tempo de contribuição na previdência social?
A contagem recíproca do tempo de contribuição é um direito assegurado para fins de aposentadoria, que permite que o tempo de contribuição seja considerado tanto entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social, como entre estes últimos entre si. Isso ocorre mediante a observância da compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em lei.
Como é tratada a contagem de tempo de serviço militar para fins de aposentadoria?
O tempo de serviço militar exercido nas atividades previstas nos arts. 42, 142 e 143 e o tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social ou a regime próprio de previdência social têm contagem recíproca para fins de inativação militar ou aposentadoria. Além disso, é devida a compensação financeira entre as receitas de contribuição referentes aos militares e as receitas de contribuição aos demais regimes.
O que a Lei complementar poderá estabelecer em relação aos benefícios não programados na previdência social?
A Lei complementar poderá disciplinar a cobertura de benefícios não programados, inclusive os decorrentes de acidentes do trabalho, que serão atendidos concorrentemente pelo Regime Geral de Previdência Social e pelo setor privado.
Como funcionará o sistema especial de inclusão previdenciária para trabalhadores de baixa renda?
Através de lei específica, será instituído um sistema especial de inclusão previdenciária com alíquotas diferenciadas para atender aos trabalhadores de baixa renda, incluindo os que estão em situação de informalidade, e àqueles sem renda própria que se dedicam exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertençam a famílias de baixa renda. A aposentadoria concedida aos segurados desse sistema terá valor de 1 salário-mínimo.
É permitida a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão de benefícios previdenciários?
Não, é vedada a contagem de tempo de contribuição fictício tanto para efeito de concessão dos benefícios previdenciários quanto para a contagem recíproca.
Quais são as regras para a aposentadoria compulsória dos empregados de consórcios públicos, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias?
Os empregados dos consórcios públicos, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias serão aposentados compulsoriamente ao atingir a idade máxima de que trata o inciso II do § 1º do art. 40, desde que cumpram o tempo mínimo de contribuição, conforme estabelecido em lei.
O que é o regime de previdência privada mencionado no Art. 202?
O regime de previdência privada, de caráter complementar, é um sistema opcional e independente em relação ao regime geral de previdência social. Ele é baseado na constituição de reservas para garantir os benefícios contratados.
Quais são as características das entidades de previdência privada mencionadas no trecho?
As entidades de previdência privada são autônomas em relação ao regime geral de previdência social. Elas oferecem planos de benefícios complementares aos oferecidos pelo regime público. As contribuições, benefícios e condições contratuais previstas em seus estatutos e planos não integram o contrato de trabalho dos participantes, e, com exceção dos benefícios concedidos, não fazem parte da remuneração dos participantes.
Quais informações a lei complementar assegura ao participante de planos de previdência privada?
A lei complementar assegura ao participante de planos de previdência privada o pleno acesso às informações relativas à gestão de seus respectivos planos, permitindo que eles possam acompanhar como suas reservas estão sendo administradas e geridas.
Quem pode ser patrocinador de um plano de benefícios previdenciários em entidades de previdência privada?
A União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas podem ser patrocinadores de planos de benefícios previdenciários em entidades de previdência privada, desde que não aportem recursos, exceto na qualidade de patrocinador, e suas contribuições normais não ultrapassem as do segurado.
Quais entidades e empresas são abrangidas pela lei complementar mencionada no § 4º?
A lei complementar mencionada no § 4º abrange a relação entre a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, incluindo suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente, quando atuarem como patrocinadores de planos de benefícios previdenciários em entidades de previdência complementar.
Como são estabelecidos os requisitos para a designação dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdência complementar?
Os requisitos para a designação dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdência complementar, instituídas pelos patrocinadores mencionados no § 4º, são estabelecidos por meio de lei complementar. A mesma lei também disciplina a inclusão dos participantes nos colegiados e instâncias de decisão onde seus interesses sejam discutidos e deliberados.
