SEÇÃO V DOS DEPUTADOS E DOS SENADORES

Question 1

Qual é a abrangência da inviolabilidade conferida aos Deputados e Senadores? Art. 53 ,I

Answer 1

Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por suas opiniões, palavras e votos.

Question 2

Quando os Deputados e Senadores serão julgados em casos judiciais? Art. 53 , § 1º

Answer 2

Desde a expedição do diploma, os Deputados e Senadores serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

Question 3

Em quais situações os membros do Congresso Nacional podem ser presos desde a expedição do diploma?Art. 53 , § 2º

Answer 3

Os membros do Congresso Nacional podem ser presos, desde a expedição do diploma, apenas em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos à Casa respectiva para decisão sobre a prisão.

Question 4

O que acontece quando há denúncia contra Senador ou Deputado por crime ocorrido após a diplomação?Art. 53 , § 3º

Answer 4

Recebida a denúncia, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que pode, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, sustar o andamento da ação até a decisão final.

Question 5

Qual é o prazo para a Casa respectiva apreciar o pedido de sustação do processo?Art. 53 , § 4º

Answer 5

O pedido de sustação será apreciado no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora.

Question 6

O que ocorre quando a Casa respectiva decide pela sustação do processo?Art. 53 , § 5º

Answer 6

A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato do Senador ou Deputado.

Question 7

Em que situações Deputados e Senadores não são obrigados a testemunhar?Art. 53 , § 6º

Answer 7

Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

Question 8

Qual é a condição para a incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores?Art. 53 , § 7º

Answer 8

A incorporação depende de prévia licença da Casa respectiva.

Question 9

Em que condições as imunidades de Deputados e Senadores podem ser suspensas durante o estado de sítio?Art. 53 , § 8º

Answer 9

As imunidades podem ser suspensas, durante o estado de sítio, apenas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, incompatíveis com a execução da medida.

Question 10

Quais restrições são impostas aos Deputados e Senadores em relação a contratos com entidades específicas desde a expedição do diploma? Art. 54, I

Answer 10

Desde a expedição do diploma, os Deputados e Senadores não podem firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, exceto quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

Question 11

Que restrições existem em relação a cargos, funções ou empregos remunerados para Deputados e Senadores desde a expedição do diploma?Art. 54, I

Answer 11

Desde a expedição do diploma, os Deputados e Senadores não podem aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os demissíveis “ad nutum”, nas entidades mencionadas na alínea “a” do inciso I.

Question 12

Quais são as restrições relacionadas à propriedade, controle ou direção de empresas para Deputados e Senadores desde a posse?Art. 54, II

Answer 12

Desde a posse, os Deputados e Senadores não podem ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

Question 13

Qual é a proibição em relação a cargos ou funções demissíveis “ad nutum” nas entidades mencionadas na alínea “a” do inciso I desde a posse?Art. 54, II

Answer 13

Desde a posse, é vedado aos Deputados e Senadores ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis “ad nutum” nas entidades referidas no inciso I, alínea “a”.

Question 14

O que é proibido em relação à advocacia para Deputados e Senadores desde a posse?Art. 54, II

Answer 14

Desde a posse, é vedado aos Deputados e Senadores patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, alínea “a”.

Question 15

Quais limitações existem quanto ao número de cargos ou mandatos públicos eletivos que os Deputados e Senadores podem ocupar desde a posse?Art. 54, II

Answer 15

Desde a posse, os Deputados e Senadores não podem ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Question 16

Quais são as situações que levam à perda de mandato de um Deputado ou Senador de acordo com o Inciso I do Artigo 55?

Answer 16

A perda de mandato ocorre quando o parlamentar infringe qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior.

Question 17

O que é considerado incompatível com o decoro parlamentar de acordo com o Inciso II do Artigo 55?

Answer 17

O parlamentar perde o mandato se seu procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar, o qual inclui, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas.

Question 18

Qual é a condição para a perda de mandato relacionada à presença nas sessões legislativas de acordo com o Inciso III do Artigo 55?

Answer 18

O parlamentar perderá o mandato se deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada.

Question 19

O que leva à perda de mandato de um parlamentar de acordo com o Inciso IV do Artigo 55?

Answer 19

A perda de mandato ocorre se o parlamentar perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

Question 20

Nos casos previstos nos Incisos I, II e VI, quem decide sobre a perda do mandato e qual é o critério de decisão? ART. 55, I

Answer 20

A perda do mandato nos casos dos Incisos I, II e VI será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

Question 21

Quais são as situações em que um Deputado ou Senador não perderá o mandato de acordo com o Artigo 56?

Answer 21

O parlamentar não perderá o mandato se estiver investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária, conforme o Inciso I do Artigo 56.

Question 22

Qual é o período máximo de afastamento por licença sem perda de mandato, de acordo com o Inciso II do Artigo 56?

Answer 22

O Deputado ou Senador não perderá o mandato se estiver licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.

Question 23

O que acontece em caso de vaga no mandato e ausência de suplente de acordo com o Parágrafo 2º do Artigo 56?

Answer 23

Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato.

Question 24

Qual é a opção disponível para um Deputado ou Senador investido em cargos específicos de acordo com o Parágrafo 3º do Artigo 56?

Answer 24

Na hipótese do Inciso I, o Deputado ou Senador poderá optar pela remuneração do mandato.