SEÇÃO IV DA ASSISTÊNCIA SOCIAL Flashcards
Qual é o objetivo da assistência social, de acordo com o Artigo 203 da lei?
O objetivo da assistência social, de acordo com o Artigo 203 da lei, é a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, o amparo às crianças e adolescentes carentes, a promoção da integração ao mercado de trabalho, a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária, a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, bem como a redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza.
Quais são as diretrizes para as ações governamentais na área da assistência social, de acordo com o Artigo 204 da lei?
As diretrizes para as ações governamentais na área da assistência social, de acordo com o Artigo 204 da lei, são as seguintes:
Descentralização político-administrativa, com coordenação e normas gerais a cargo do governo federal, e coordenação e execução dos programas nas esferas estadual, municipal e também por entidades beneficentes e de assistência social.
Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
O que é facultado aos Estados e ao Distrito Federal em relação aos recursos destinados à assistência social?
É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, sendo vedada a aplicação desses recursos no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, serviço da dívida e qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.
