SEÇÃO II DOS TERRITÓRIOS Flashcards
Sobre o que a lei deve dispor segundo o Art. 33 da Constituição Federal?
A lei deve dispor sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios.
O que é permitido fazer com os Territórios de acordo com o § 1º do Art. 33?
Os Territórios poderão ser divididos em Municípios, aos quais se aplicará, no que couber, o disposto no Capítulo IV deste Título.
A quem as contas do Governo do Território devem ser submetidas segundo o § 2º do Art. 33?
As contas do Governo do Território devem ser submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.
Quais são os requisitos adicionais para os Territórios Federais com mais de cem mil habitantes de acordo com o § 3º do Art. 33?
Nos Territórios Federais com mais de cem mil habitantes, além do Governador nomeado na forma desta Constituição, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais; a lei disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa.
