CAPÍTULO VI DO MEIO AMBIENTE Flashcards
Quais são os deveres do Poder Público e da coletividade em relação ao meio ambiente, de acordo com o artigo 225 da Constituição?
O Poder Público e a coletividade têm o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações. Isso inclui a preservação e restauração dos processos ecológicos essenciais, o manejo ecológico das espécies e ecossistemas, a preservação da diversidade e integridade do patrimônio genético do país, a definição de espaços territoriais protegidos, a exigência de estudos prévios de impacto ambiental para obras ou atividades que possam causar degradação significativa, o controle da produção, comercialização e uso de técnicas e substâncias que representem risco para a vida e o meio ambiente, a promoção da educação ambiental, a proteção da fauna e flora, e a manutenção de um regime fiscal favorecido para os biocombustíveis.
Quais são as sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente?
As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente estão sujeitas a sanções penais e administrativas. Isso significa que tanto pessoas físicas quanto jurídicas podem ser responsabilizadas e punidas por suas ações prejudiciais ao meio ambiente. Além das sanções, os infratores também têm a obrigação de reparar os danos causados.
Quais são os patrimônios nacionais mencionados no artigo 225 da Constituição?
De acordo com o artigo 225, a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são considerados patrimônios nacionais. A utilização desses patrimônios deve ser feita dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, incluindo o uso sustentável dos recursos naturais.
O que é exigido daqueles que exploram recursos minerais em relação ao meio ambiente?
Aqueles que exploram recursos minerais têm a obrigação de recuperar o meio ambiente degradado. Eles devem seguir soluções técnicas exigidas pelo órgão público competente para a recuperação, conforme estabelecido em lei.
Quais são as condições para considerar práticas desportivas com animais não cruéis, de acordo com o artigo 225 da Constituição?
As práticas desportivas que utilizam animais não são consideradas cruéis se forem manifestações culturais registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, conforme estabelecido no artigo 215 da Constituição. No entanto, essas práticas devem ser regulamentadas por uma lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos.
