CAPÍTULO IV DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL Flashcards
O que é o Art. 192 da Constituição Brasileira?
O Art. 192 da Constituição Brasileira é um dispositivo legal que estabelece os princípios e diretrizes para a estruturação e regulamentação do sistema financeiro nacional.
Qual é o objetivo do sistema financeiro nacional de acordo com o Art. 192?
O sistema financeiro nacional tem o propósito de promover o desenvolvimento equilibrado do país e atender aos interesses da coletividade em todas as suas partes constituintes.
O que é mencionado sobre as cooperativas de crédito no Art. 192?
O Art. 192 abrange as cooperativas de crédito como parte integrante do sistema financeiro nacional, sujeitas às leis complementares que regulamentam o sistema.
Quem é responsável por regulamentar o sistema financeiro nacional de acordo com o Art. 192?
O sistema financeiro nacional é regulado por leis complementares, as quais são estabelecidas pelo poder legislativo para definir as normas e regras que regem o funcionamento do sistema.
O que é mencionado sobre a participação de capital estrangeiro nas instituições financeiras no Art. 192?
O Art. 192 determina que as leis complementares que regulamentam o sistema financeiro também tratam da participação do capital estrangeiro nas instituições que fazem parte desse sistema.
Quando houve uma alteração no Art. 192 e qual foi a natureza dessa alteração?
O Art. 192 foi alterado pela Emenda Constitucional nº 40 de 2003. Essa emenda trouxe uma nova redação ao artigo, consolidando os princípios e diretrizes referentes ao sistema financeiro nacional.
Quais são os princípios que orientam o sistema financeiro nacional de acordo com o Art. 192?
Os princípios que orientam o sistema financeiro nacional, de acordo com o Art. 192, incluem a promoção do desenvolvimento equilibrado do país e o atendimento aos interesses da coletividade em todas as suas partes constituintes, além da regulamentação da participação do capital estrangeiro nas instituições financeiras.
Quais são as instituições que estão sujeitas à regulamentação do sistema financeiro nacional conforme o Art. 192?
Todas as instituições financeiras que compõem o sistema financeiro nacional estão sujeitas à regulamentação prevista no Art. 192, incluindo bancos, cooperativas de crédito e outras entidades financeiras.
