SEÇÃO I DA EDUCAÇÃO - parte 1 Flashcards
Qual é o objetivo da educação de acordo com o Artigo 205 da lei?
O objetivo da educação, de acordo com o Artigo 205 da lei, é o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. A educação é considerada um direito de todos e um dever do Estado e da família, sendo promovida e incentivada com a colaboração da sociedade.
Quais são os princípios fundamentais que devem guiar o ensino, de acordo com o Artigo 206 da lei?
De acordo com o Artigo 206 da lei, o ensino deve ser ministrado com base nos seguintes princípios:
Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.
Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.
Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas;
Garantia de padrão de qualidade.
Piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública.
Garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.
O que significa a autonomia das universidades, conforme o Artigo 207 da lei?
De acordo com o Artigo 207 da lei, as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. Isso significa que as universidades têm liberdade para definir seus currículos, pesquisar, estabelecer suas políticas administrativas, gerir seus recursos financeiros e patrimoniais, e devem promover a indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. Além disso, as universidades podem admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com a legislação.
Como o Estado deve garantir o direito à educação, de acordo com o Artigo 208 da lei?
O Estado deve garantir o direito à educação de acordo com o Artigo 208 da lei, por meio das seguintes medidas:
Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade, assegurando sua oferta gratuita para todos os que não tiveram acesso na idade própria.
Progressiva universalização do ensino médio gratuito.
Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
Educação infantil, em creche e pré-escola, para crianças até 5 anos de idade.
Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.
Atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
Quais são as responsabilidades do Poder Público em relação ao ensino obrigatório, de acordo com o Artigo 208 da lei?
De acordo com o Artigo 208 da lei, compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola. O Poder Público tem a responsabilidade de garantir o acesso ao ensino obrigatório e gratuito, e a falta de oferta ou a oferta irregular do ensino por parte do Poder Público resulta em responsabilidade por parte da autoridade competente.
