SEÇÃO IV DOS IMPOSTOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL Flashcards
Sobre quais aspectos o Estado e o Distrito Federal têm competência para instituir impostos, de acordo com o Artigo 155 da Constituição Federal?
Os Estados e o Distrito Federal têm competência para instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, bem como sobre a propriedade de veículos automotores.
Quais são as condições para a competência do imposto sobre transmissão causa mortis e doação em relação a bens imóveis e móveis?
No caso de bens imóveis, a competência é do Estado da situação do bem ou do Distrito Federal. Em relação a bens móveis, títulos e créditos, a competência é do Estado onde o doador era domiciliado ou do Distrito Federal.
Quais situações envolvendo doador ou de cujus exigem regulamentação por lei complementar?
A competência para a instituição do imposto sobre transmissão causa mortis e doação requer regulamentação por lei complementar nos casos em que o doador tem domicílio ou residência no exterior, ou quando o de cujus possuía bens, era residente, domiciliado ou teve o inventário processado no exterior.
Quais são as limitações estabelecidas pelo Senado Federal em relação às alíquotas máximas do imposto sobre transmissão causa mortis e doação?
As alíquotas máximas do imposto sobre transmissão causa mortis e doação serão fixadas pelo Senado Federal.
Quais são as exceções em que o imposto sobre transmissão causa mortis e doação não incidirá, de acordo com a Emenda Constitucional nº 126/2022?
O imposto não incidirá sobre doações destinadas a projetos socioambientais, ações para mitigar os efeitos das mudanças climáticas e doações para instituições federais de ensino, no âmbito do Poder Executivo da União.
O que a Emenda Constitucional nº 132/2023 estabelece em relação à progressividade do imposto sobre transmissão causa mortis e doação?
A Emenda Constitucional nº 132/2023 inclui a progressividade do imposto em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação.
Quais são as isenções e não-incidências previstas para o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços?
A isenção ou não-incidência não gera crédito para compensação nas operações seguintes, e a anulação do crédito relativo às operações anteriores ocorre em caso de isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação.
Quais órgãos têm a prerrogativa de estabelecer alíquotas aplicáveis às operações e prestações do imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços?
A resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação.
Em que situações o Senado Federal pode estabelecer alíquotas mínimas e máximas nas operações internas do imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços?
O Senado Federal pode estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas e fixar alíquotas máximas para resolver conflitos específicos que envolvam interesses estaduais, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por dois terços de seus membros.
Como são tratadas as alíquotas nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, de acordo com o inciso VI do Artigo 155?
Salvo deliberação em contrário dos Estados e do Distrito Federal, as alíquotas internas nessas operações não podem ser inferiores às previstas para as operações interestaduais.
Como é determinado o imposto nas operações destinadas a consumidor final em outro Estado?
Nas operações e prestações destinadas a consumidor final em outro Estado, adota-se a alíquota interestadual, cabendo ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual.
Qual é a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, de acordo com o inciso VIII do Artigo 155?
A responsabilidade pelo recolhimento do imposto é atribuída ao destinatário quando este for contribuinte do imposto. Se o destinatário não for contribuinte, a responsabilidade recai sobre o remetente.
Em que situações o ICMS incidirá sobre a entrada de bens ou mercadorias importados do exterior?
O ICMS incidirá sobre a entrada de bens ou mercadorias importados do exterior por pessoa física ou jurídica, mesmo que não seja contribuinte habitual do imposto, e sobre o serviço prestado no exterior. O imposto cabe ao Estado onde estiver situado o domicílio ou estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço.
Quais são as exceções em que o ICMS não incidirá, de acordo com o inciso X do Artigo 155?
O ICMS não incidirá sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, sobre serviços prestados a destinatários no exterior, sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos, sobre o ouro em determinadas hipóteses, e nas prestações de serviço de comunicação em certas modalidades.
O que a base de cálculo do ICMS não compreende, de acordo com o inciso XI do Artigo 155?
A base de cálculo do ICMS não compreende o montante do imposto sobre produtos industrializados quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos.
