SUBSEÇÃO III DAS LEIS Flashcards

1
Q

Quem possui a iniciativa das leis complementares e ordinárias de acordo com o Art. 61 da Constituição Federal?Art. 61

A

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

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2
Q

Quais são as leis de iniciativa privativa do Presidente da República? Art. 61, § 1º

A

São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI;

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.

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3
Q

Como pode ser exercida a iniciativa popular de acordo com o Art. 61? Art. 61,§ 2º

A

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

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4
Q

O que autoriza o Presidente da República a adotar medidas provisórias?

A

O Presidente da República pode adotar medidas provisórias em caso de relevância e urgência.

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5
Q

Quais são as matérias vedadas para edição de medidas provisórias?

A

a) Nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral.

b) Direito penal, processual penal e processual civil.

c) Organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros.

d) Planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º.

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6
Q

Em que situações é vedada a edição de medidas provisórias?

A

É vedada a edição de medidas provisórias sobre matérias já disciplinadas em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

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7
Q

Em que situações é vedada a edição de medidas provisórias?

A

É vedada a edição de medidas provisórias sobre matérias já disciplinadas em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

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8
Q

Qual o destino das medidas provisórias que impliquem instituição ou majoração de impostos?

A

Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

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9
Q

Qual o prazo para a conversão em lei das medidas provisórias e o que acontece se não forem convertidas nesse período?

A

O prazo para a conversão em lei das medidas provisórias é de sessenta dias, prorrogável uma vez por igual período. Se não forem convertidas nesse prazo, as medidas provisórias perderão eficácia, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas decorrentes por meio de decreto legislativo.

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10
Q

Quando se inicia a contagem do prazo para conversão em lei das medidas provisórias e quando ele é suspenso?

A

O prazo a que se refere o § 3º conta-se a partir da publicação da medida provisória, sendo suspenso durante os períodos de recesso do Congresso Nacional.

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11
Q

O que é necessário para a deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias?

A

A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.

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12
Q

O que ocorre se uma medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias?

A

Se uma medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias, entrará em regime de urgência, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

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13
Q

É possível prorrogar a vigência de uma medida provisória que não teve sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional?

A

Sim, prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

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14
Q

Onde é iniciada a votação das medidas provisórias?

A

As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.

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15
Q

Qual o papel da comissão mista de Deputados e Senadores em relação às medidas provisórias?

A

Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e emitir parecer sobre elas, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

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16
Q

É permitida a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo?

A

Não, é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

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17
Q

O que acontece se não for editado o decreto legislativo após a rejeição ou perda de eficácia de uma medida provisória?

A

Se não for editado o decreto legislativo até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de uma medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas.

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18
Q

O que ocorre se um projeto de lei de conversão alterar o texto original da medida provisória?

A

Se um projeto de lei de conversão alterar o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.

19
Q

Quando não será admitido aumento da despesa prevista?Artigo 63

A

Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o disposto no art. 166, § 3º e § 4º.

20
Q

Em quais projetos não será permitido aumento da despesa prevista?Artigo 63

A

Não será permitido aumento da despesa prevista nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público.

21
Q

Onde tem início a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores?Artigo 64

A

A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.

22
Q

Quando o Presidente da República pode solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa?Artigo 64

A

O Presidente da República pode solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

23
Q

O que acontece se a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição solicitada com urgência?Artigo 64

A

Se a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição solicitada com urgência, cada qual sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação.

24
Q

Qual o prazo para a apreciação das emendas do Senado Federal pela Câmara dos Deputados?Artigo 64

A

A apreciação das emendas do Senado Federal pela Câmara dos Deputados far-se-á no prazo de dez dias, observado quanto ao mais o disposto no parágrafo anterior.

25
Q

O que acontece após um projeto de lei ser aprovado por uma Casa? Artigo 65

A

O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.

26
Q

Em caso de emenda ao projeto, qual é o procedimento?Artigo 65

A

Sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora.

27
Q

O que a Casa na qual tenha sido concluída a votação faz com o projeto de lei aprovado?Art. 66

A

A Casa na qual tenha sido concluída a votação envia o projeto de lei ao Presidente da República.

28
Q

Em quanto tempo o Presidente da República deve vetar ou sancionar o projeto de lei recebido?Art. 66

A

O Presidente da República deve, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetando-o total ou parcialmente.

29
Q

Qual é o prazo para o Presidente comunicar ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto?Art. 66

A

O Presidente deve comunicar, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

30
Q

O que abrange o veto parcial?Art. 66

A

O veto parcial abrangerá apenas o texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

31
Q

O que ocorre se o Presidente da República não se manifestar dentro do prazo de quinze dias?Art. 66

A

Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção.

32
Q

Como é apreciado o veto e qual é o quórum necessário para rejeitá-lo?Art. 66

A

O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.

33
Q

O que acontece se o veto não for mantido?Art. 66

A

Se o veto não for mantido, o projeto será enviado, para promulgação, ao Presidente da República.

34
Q

O que ocorre se não houver deliberação no prazo estabelecido para apreciação do veto?Art. 66

A

Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.

35
Q

Quem promulgará a lei se o Presidente da República não o fizer dentro de quarenta e oito horas nos casos do § 3º e § 5º? Art. 66

A

Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da República, nos casos dos § 3º e § 5º, o Presidente do Senado a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo.

36
Q

Qual é a condição para que a matéria constante de um projeto de lei rejeitado possa ser objeto de um novo projeto na mesma sessão legislativa?Artigo 67

A

A matéria constante de um projeto de lei rejeitado só poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

37
Q

Quem é responsável pela elaboração das leis delegadas?Art. 68

A

As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República.

38
Q

O que o Presidente da República deve fazer para solicitar a delegação ao Congresso Nacional?Art. 68

A

O Presidente da República deve solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

39
Q

Quais atos não podem ser objeto de delegação?Art. 68

A

Não podem ser objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, e a legislação sobre: I) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; II) nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais; III) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

40
Q

Como será formalizada a delegação ao Presidente da República?Art. 68

A

A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, a qual especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

41
Q

O que acontece se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional?Art. 68

A

Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, vedada qualquer emenda.

42
Q

Qual é a maioria necessária para a aprovação de leis complementares? Art. 69

A

As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

43
Q
A